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ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES. IMPLEMENTA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS).

CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI 12.424 DE 16 DE JUNHO DE 2011, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MINISTERIAL Nº 168 DE 12 DE ABRIL DE 2013.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCINADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE.

DENOMINA DE RUA BEIJA-FLOR A ATUAL RUA PROJETADA, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 122 E 123, JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 1.635 DE 26 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS "MOTOTAXISTA", SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA "MOTOBOY" E TRANSPORTE DE MERCADORIAS "MOTO-FRETRE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 1.655 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, ADAPTA INSTITUIÇÃO DO FUNDERC, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO AOS MÉDICOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA SANTA RITA DE CÁSSIA, A PRAÇA LOCALIZADA NO RECANTO DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2018 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, MODIFICANDO A ESTRUTURA DO SEU CONSELHO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 223 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO (LEI Nº 523/1989), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DESENVOLVER-CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA AS LEIS 1.625, DE 19 DE JUNHO DE 2013, E 1.636, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 07 (SETE) LOTES DE TERRENOS AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA NILSON DA SILVA BAHIA A ATUAL VIA LOCAL 02 NO LOTEAMENTO ALPHAMARES NO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES BARBOSA ARRUDA A ATUAL VIA LOCAL 06, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES, NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO AOS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL CUJA SUA CONSTITUIÇÃO TENHAM SIDO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADAPTADOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO MIRAMAR ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO - ASBEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA SANTA EMÍLIA DE RODAT, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO, MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PROMOVEM CAMPANHAS EM PROL DO MEIO AMBIENTE.

DENOMINA DE TARIK ANTHONY MAIA AZEVEDO, CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LOCAL, DIA E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS IV, V, VI DA LEI Nº 1.389 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA CRED-CIDADÃO O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.637, DE 09 DE JULHO DE 2013, ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO, DENOMINADO "HABITA CABEDELO - PARA NOSSO SERVIDOR VIVER MELHOR" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMIA DE RUA PORTO SEGURO A RUA VL QUADRA C-2 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DA PRIA, QUE ABRANGE UMA QUADRA DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL JÁ EM UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECIDO NO TÍTULO III, SEÇÃO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 04 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS AGENTES FISCAIS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRECIAÇÃO DAS PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI N° 001/2014 - DO VEREADOR MOACIR DANTAS - DENOMINA DE RUA DOUTOR ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI A ATUAL RUA PROJETADA QUE DIVIDE OS LOTEAMENTOS PARQUE ESPERANÇA E PROGRESSO, NESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2014 - DO VEREADOR TÉRCIO DORNELAS FILHO - ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

DISPENSA INTERSTÍCIO PARA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2014 - DO VEREADOR TÉRCIO DORNELAS FILHO E OUTROS - ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DE CABEDELO

APRECIAÇÃO DAS PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI Nº 002/2014 - DO PRESIDENTE DA CASA - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, ALTERA O ANEXO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 003/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRECIAÇÃO DAS PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI Nº 004/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FUNDERC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 005/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA A CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 006/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 007/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 008/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E HABITAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 009/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 010/2014 - DO PRESIDENTE DA CASA - ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, REDEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, DISPONDO AINDA SOBRE O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CABEDELO

APRECIAÇÃO DAS PROPOSITURAS: PROJETO DE LEI Nº 011/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES. IMPLEMENTA AS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 453 DE 10/05/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). PROJETO DE LEI Nº 012/2014 - DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.