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DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL), BEM CMO DA META 11 DA LEI Nº 1.750/2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), QUE ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO OS CRITÉRIOS PARA A CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR COM VISTAS À NOMEAÇÃO DOS GESTORES DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ONILDO CAVALCANTI DE FARIAS, A SEDE DO PROCON MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS OLIMPÍADAS CRISTÃ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CONDIÇÃO DEBEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NS. SRA. DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, EXERCÍCIOS DE FOOF TRUCKS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO OCEANIA, NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA POETA HERMES DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA PARALELA A RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTEIRO NO BAIRRO DE SANTA CATARINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O NOME DAS RUAS: 13, 14, 15, 19, 20 E AS AVENIDAS 01 E 02 DO BAIRRO JACARÉ, LOTEAMENTO OCEANIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A AVENIDA 24, DO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1759/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "ESCOLA MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA FICA E MÓVEL, QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, MANTEREM POSTO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE NILZA DO AMARAL CARDOSO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NETE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PARA TRATAR SOBRE A "LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO" PARA ASSUMIR O CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: PROJETO DE LEI N° 001/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 002/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PROJETO DE LEI N° 003/2015 - DO PRESIDENTE - VEREADOR LUCAS SANTINO - DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 004/2015 - DO PRESIDENTE - VEREADOR LUCAS SANTINO - CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 00612015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPAROS E SUBSTITUIÇÃO DE BOCAS DE LOBO EM INTERMARES

CRIAR INCENTIVO PARA COLÔNIA DE PESCADORES

RECUPERAÇÃO DE PRAÇA EM INTERMARES

REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA E IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER EM CAMPINA DA VILA

IMPLANTAÇÃO DE PARQUE LINEAR COMUNITÁRIO EM CAMBOINHA

RETIRADA

RETIRADA

INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO IMEDIAÇÕES IFPB E ESTUDO PARA IMPLANTAÇÂO DE ESTAÇÃO DE TRENS

MUDANÇAS ROTA DE ÔNIBUS CABEDELO DIRETO / CABEDELO POÇO NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS DO IFPB

PAVIMENTAÇÃO RUAS DE ACESSO AO IFPB

PAVIMENTAÇÃO RUAS DE ACESSO AO IFPB

APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A BAILARINA MIRELA EDUARDA DE OLIVEIRA FERREIRA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015 - DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 20 DE MARCO DE 2014, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPENSA INTERSTÍCIO PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015

BARREAMENTO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE

TERRAPLANAGEM DE RUAS QUE DÃO ACESSO AO IFPB EM CAMBOINHA

CONSTRUÇÃO DE GIRADOURO NO CRUZAMENTO DAS RUAS, RUA CAROLINO CARDOSO, RUA RODRIGUES DE CARVALHO E RUA VITORINO CARDOSO, NO BAIRRO DO POÇO

CONSTRUÇÃO DE DOIS GIRADOUROS COM SINALIZAÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS NA AV. MAR VERMELHO, EM INTERMARES.

IMPLANTAÇÃO DE PERCENTUAL DE ÔNIBUS ESPECIAIS PARA MULHERES NAS LINHAS DE TRANSPORTE MUNICIPAIS NOS HORÁRIOS DE RUSH MATUTINO E VESPERTINO

INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO-RETRO PORTO DE CABEDELO

PROJETO DE LEI SOBRE RÁDIO ALTERNATIVAS NO MUNICÍPIO

TRIAGEM PARA OS USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS E DE FRAUDAS DESCARTÁVEIS DE USO CONTINUO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO

CONTRATAÇÃO DE OFTALMOLOGISTA PARA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E COMUNIDADES E PERIFERIAS CARENTES

SERVIÇOS DE PAISAGISMO PARA EMBELEZAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES,JARDINS E CANTEIROS DO MUNICÍPIO