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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cabedelo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícos de Previdência Complementar, e dá outras providências

Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Define outras situações de emergência para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Cabedelo/PB, de que trata o art. 3º, X, da Lei nº 1.737/2015, e dá outras providências

Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2021, e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, para o fim que especifica e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

Altera o artigo 7º da Lei nº 2.094/2021, e dá outras providências

Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto "#PraCegoVer" nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto "#PraCegoVer" nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 2.049/2019, e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 1.025/2001, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo, a "Semana da Doação de Livros"

Institui a "Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas" nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Cabedelo

Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Cabedelo-PB, e dá outras providências

Reconhece e regulamenta o exercício do direito à educação domiciliar no âmbito da educação básica de Cabedelo

Dispõe acerca do "Reconhecimento da prática da atividade física como atividade essencial", e dá outras providências

Institui o Dia Municipal da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente, no dia 06 de novembro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Cabedelo, e dá outras providências

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo - PB o "Movimento Maio Amarelo", e adota outras providências

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS COMERCIANTES AMBULANTES QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS EM DECORRÊNCIAS DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB A CONSTIOTUIR COM OS MUNICÍPIOS METROPOLITANOS, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipal os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo e desempregados

Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais no final de semana via delivery e take away (retirada em loja)

Denomina de "Mariana Batista Bezerra", o Centro de Zoonoses do Município de Cabedelo/PB, localizado no Bairro Portal do Poço, neste Município, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO212-A DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o art. 5° da Lei nº 2.018/2019, e dá outras providências

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2021, para atender as despesas oriundas da Lei Municipal nº 2.105/2021, e dá outras providências

Obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos bancários, cooperativas de crédito, casas lotéricas e estabelecimentos congêneres, durante o período de pandemia

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabedelo - PB, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Cabedelo, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências

Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas creches e escolas públicas municipais

Institui incentivo à prática do jogo de xadrez nas escolas, praças e bibliotecas municipais, e a promoção de campeonatos escolares municipais para crianças e adolescentes

Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas Unidades de Saúde e visita domiciliar pelo agente comunitário de saúde (ACS) no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Institui o Dia Municipal da Consciência Cristã no Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências

Altera a Lei nº 2.042, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências

Altera o artigo 5º e revoga o Anexo I da Lei nº 1.731/2014, e dá outras providências

Institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção no Município de Cabedelo

Cria a política pública de saúde escolar para a realização anual de consulta clínica, oftalmológica, ortodôntica e otorrinolaringologista para alunos da rede pública municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva, no âmbito do município de Cabedelo

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021, para atender as despesas com a operação de crédito com o Banco da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S/A, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Cabedelo

Denomina de Rua Bolero de Ravel a atual Rua Projetada (acesso ao Iate Club), neste Município, e dá outras providências

Determina a obrigatoriedade dos bancos a procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes idosos, e portadores de necessidades especiais com comprovada capacidade de mobilidade reduzida e dá outras providências

Cria requisitos e atribuições para os cargos de médico que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências

Denomina de Rua Fernando Astrogildo da Silva a atual Via Local 24, localizada entre a São Braz Indústria e Comércio de Alimentos e Musa Motel, do Loteamento Morada Nova, no bairro Morada Nova, neste Município, e dá outras providências

Dispõe sobre o estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências

Institui a Semana Municipal do Pescador no Município de Cabedelo e dá outras providências