Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/14/lei_no_1.780_2015-loa_2016_-_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015 (Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015