Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/18/lei_no_1.869_2017-loa-2018-anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.869, de 29 de dezembro de 2017 (Lei Ordinária nº 1.869, de 29 de dezembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.869, de 29 de dezembro de 2017