Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/3/lei_no_1.550_2011_-_loa_2012-qdd.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2011 (Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Quadro de Defesa Simplificado.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2011