Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/35/lei_no_2.050_2020_-_loa_2020_-_6o_arquivo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.050, de 10 de janeiro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.050, de 10 de janeiro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.050, de 10 de janeiro de 2020