SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.642, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com desapropriação de imóveis, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.641, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com Convênio FDE nº 037/2026, com recursos do Governo do Estado da Paraíba para reforma e ampliação do Mercado Público, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.640, de 31 de março de 2026 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.639, de 26 de março de 2026 Ementa: Revoga a Lei nº 2.574, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.574, de 18 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.638, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Campanha Municipal “Outubro Caramelo”, destinada conscientização sobre a importância da castração e do combate ao câncer em animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.637, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.636, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição de deixar animais de estimação sozinhos em residências por mais de 24 horas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.635, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Redução do Uso de Plásticos e a Adoção de Materiais Biodegradáveis, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.634, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Drogadição e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.633, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre o Uso Racional da Água no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.632, de 20 de março de 2026 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.631, de 20 de março de 2026 Ementa: Reconhece o evento anual "Marcha para Jesus" como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.630, de 13 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal "Fiscaliza Cabedelo", que estimula a participação da população no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos (lixo) neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.629, de 13 de março de 2026 Ementa: Autoriza a transposição, o remanejamento total ou parcial ou a transferência de dotações orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.628, de 13 de março de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.573, de 18 de novembro de 2025
Resolução nº 280, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a Resolução nº 158/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabedelo-PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 279, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera a Resolução nº 159/2006 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cabedelo-PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 159, de 15 de março de 2006
Lei Complementar nº 103, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003 Revoga a(o) Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.627, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Escola Bíblica”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.626, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.625, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Dia das Primícias, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrado anualmente no dia 1º de janeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.624, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.623, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.219, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.219, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.573, de 18 de novembro de 2025
Resolução nº 278, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília-DF, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.621, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.620, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2026, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.200, de 23 de março de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.378, de 21 de março de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.619, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Campanha de Informação o sobre Autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.618, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.617, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Institui no Município de Cabedelo a Campanha "Colo de Mãe", destinada à promoção de ações de apoio e orientação às gestantes e crianças até 2 anos de idade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.616, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece o Grupo "Corrente do Bem Cabedelo", como atividade de ação social solidária no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.614, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.571, de 10 de novembro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.612, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios da legislação federal vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.611, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua Ercília Oliveira da Silva o logradouro público atualmente denominado 2ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.610, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina de Rua Tânia Maria Dornelas de Melo o logradouro público atualmente denominado 1ª Travessa Camilo de Holanda, localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.609, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho, no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.607, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Festa da Lagosta, a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de novembro, no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.606, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de paraciclos em estabelecimentos comerciais no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.605, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Institui a Semana Municipal de Apoio à Saúde Mental no Trabalho no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.604, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco Carnavalesco "Pereirão", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.603, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos de garantia e informações de transparência nas bombas medidoras de combustíveis no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal do Turismo e Hotelaria, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Mendicância Infantil no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Reciclagem no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Castrar Pet” no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Selo de Inovação e Modernização Empresarial no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o “Selo Verde” no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo a “Semana Municipal de Mobilização e Combate à Erradicação do Sub-Registro Civil e Acesso à Documentação Básica” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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