SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.192, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores do Quadro Efetivo ocupantes dos cargos de Guarda Metropolitano da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 72, de 27 de janeiro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.191, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Bento Francisco de Medeiros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.190, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Radialista Airton da Silva (Airton José), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.189, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida André Andrade da Silva, a atual Avenida 19 - início no Lote 01 da Quadra 85 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.188, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Edinaldo Inácio de Freitas, a atual Avenida 29 - início no Lote 01 da Quadra 96 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.187, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Severina Sobral da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.186, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Rua Severina Almeida de Medeiros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.185, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Francisco Paulo Cosentino Sorrentino, a atual Avenida 28 - início no Lote 01 da Quadra 95 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.184, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina de Avenida Cláudio Paulo Maciel, a atual Avenida 27 - início no Lote 01 da Quadra 94 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Amazônia Park Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da Mostra Cultural Saberes e Fazeres de Cabedelo e do Prêmio de Mérito e Inovação Cultural – Cultura Viva no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.183, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.025/2001, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.182, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Altera o valor da simbologia CAS-1, constante no Anexo II da Lei nº 2.049, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.181, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o Exercício de 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.180, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, para o Salário Mínimo – Piso Nacional 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.179, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.178, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Denomina as Ruas Projetadas do Lot. Jardim Atlântico (Parte II e prolongamentos nos bairros Jardim Camboinha e Recanto do Poço), as Vias Locais do Lot. Praia Mar no Bairro do Poço, as Vias Locais e Via Coletora do Lot. Morada Nova no Bairro Parque Esperança, as Avenidas dos Lot. Jardins Alfa, Beta e Gama no Bairro Jardim América, a Avenida 10 do Lot. Parque Esperança no Bairro Renascer neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.177, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.176, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cabedelo/PB para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.175, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina as atuais Via Local 15 com início no Lote 07 da Quadra 23 e término no Lote S/D da mesma Quadra, localizada no Bairro do Poço; a atual Avenida 03 do Lote Jardim Gama - com início no Lote B da Quadra 04 e término no Lote 01 da Quadra 10, localizado no Bairro Jardim Américo; a atual Avenida 04 do Lot. Jardim Gama- com início no Lote C da Quadra 05 e término no Lote 01 da Quadra 12, localizado no Bairro Jardim Gama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.174, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.173, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a obrigatoriedade de realização de palestras, seminários e outras atividades afins sobre prevenção ao abuso de álcool, tabáco e drogas alucinógenas como parte do projeto pedagógico dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.172, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Amparo Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos de Pai e Mãe devido à Pandemia causada pela COVID-19 - Programa Órfãos da Covid-19, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.171, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de “Rua Eronildo Carlos dos Santos”, a atual Rua Via Local - com início no Lote 03 da Quadra 03 e término na Área Verde paralela à linha férrea, localizada no Bairro Jardim Camboinha, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.170, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Flávio de Oliveira, a atual Avenida 17-início no Lote 1A (com frente a Rua Mar do Caribe) da Quadra 8A e térmíno no Lote 1A da mesma Quadra (com frente a extensão da Avenida Cavalo Marinho), localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.169, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Marconi Dantas Ribeiro, a atual Avenida 20-início no Lote 2A (com frente a Rua Mar do Caribe) da Quadra 87 e térmíno no Lote 2A da mesma Quadra (com frente a extensão da Avenida Cavalo Marinho), localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.168, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Maria das Graças Gonsalves, a atual Avenida 22-início no Lote 01 da Quadra 89 e térmíno no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no Bairro Portal do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.167, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.166, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.165, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Estágio Não Remunerado no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 2.163, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito da saúde municipal de Cabedelo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade nos termos da Portaria nº 1.248/2013 do Ministério da Saúde e da Portaria Interministerial nº 1.618/2015, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.162, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021, para atender as despesas com investimentos em infraestrutura, com recursos oriundos da operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.161, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento do Município de Cabedelo ao exercício de 2021, com recursos da complementação da União na modalidade do VAAF/FUNDEB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.160, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, parte da Rua Projetada, localizada no Loteamento Jardim Atlântico II, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.159, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município a Semana do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.158, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Programa Banco de Alimentos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.157, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Cria o Programa Itinerante do Cadastro Único e Bolsa Família, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.156, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Denomina “Rua Janaína Estrêla Braga da Conceição”, a Atual Rua Via Local 21 (Lto Morada Nova), 77 – Parque Esperança neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 241, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Sistema - Processo Eletrônico Digital - "Câmara Digital" - no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e adora providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.155, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Obriga os síndicos e administratores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.154, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo o Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.153, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo Estabelecimento Seguro, para premiação semestral de empresas prestadoras de serviço na área de alimentos (bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e silimares), que atendam às normas legais e regulamentares, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.152, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Denomina de Gilberto Pereira Nunes Neto, a Quadra localizada na Rua Campina da Vila, S/N, Centro, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 240, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), com o objetivo de representar a edilidade em Recife (PE), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.151, de 27 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 815, de 26 de outubro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Jacira Pereira da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.150, de 21 de outubro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida Cavalo Alado, a atual Avenida 01 do Loteamento Jardim Gama - com início no Lote 01 da Quadra 02 e término no Lote 1A da Quadra 08, localizado no Bairro Jardim América Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.149, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Denomina de Avenida José Vasconcelos Maia a atual Avenida 01, situada entre os Lotes 1A e 22W da Quadra 01, do Loteamento Progresso, no Bairro do Parque Esperança, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.148, de 20 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal da Psicologia no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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