SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 255, de 15 de março de 2023 Ementa: Cria Comissões de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 849, de 08 de março de 2023 Ementa: Rejeita as Constas do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Educador Social Voluntário, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera os “caputs” dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.163, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 – Biênio 2023/2024, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 83, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 80, de 24 de fevereiro de 2022, dá outras providências (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de simbologia CDG-9 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o “caput” do Art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercicio Financeiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Juridico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Cabedelo - Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2022 do Municípo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Cabedelo - Paraíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Altera os art. 11 e 12 da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 82, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Define faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 254, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AC SOCIAL - Assessoria e Consultoria para a Inclusão Social, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública, localizada no centro da Praça Venâncio Neiva, Bairro Centro, neste Município, autoriza a doação com encargo e cláusula de autorevogação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Institui no Âmbito do Município de Cabedelo, o Projeto Turismo Educativo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.245, de 27 de outubro de 2022 Ementa: Denomina de “Edmilson do Nascimento Trigueiro (Missinho)”, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Municipalista Pedro da Silva Coutinho, no Bairro de Camalaú, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania destinado ao Projeto "Bom de Bola, Bom de Nota", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania destinado ao Projeto "Caravana do Esporte", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.241, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Denomina de Calçadão “Geraldo Smith”, o Espaço Público localizado na Rua Santa Cavalcante, no Bairro do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Administração do Ensino Público no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei nº 1.874/2017, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de dezembro de 2017 Lei Ordinária nº 2.590, de 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.239, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertrura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Pograma Auxílio Financeiro Temporário aos comerciantes e empregados que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da retirada das barracas nas praias de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o programa de auxílio financeiro temporário aos comerciantes e empregados que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da retirada das barracas localizadas nas praias de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 81, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 23/2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 848, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Jorge Costa de Luna Freire, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 847, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Rodrigo Régis Pereira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 846, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luiz Carlos Mantovani, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 845, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Esthevão Viana da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 844, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 843, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor George Kennedy Dantas Rocha, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 842, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Gilbert Guimarães Monte, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 841, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Maria de Fátima Medeiros Queiroz de Paula, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 840, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Adhailton Lacet Correia Porto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 839, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Deputado Estadual Taciano Diniz, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio nº 0065/2022 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Guia de Turismo no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas da rede pública municipal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Academia Cabedelense de Ciências, Artes e Letras – ACCAL – Litorânea, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 838, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Aprova o nome de Dra. Léa Santana Praxedes para ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 837, de 10 de agosto de 2022 Ementa: Rejeita as Contas do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 836, de 10 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Aroaldo Sorrentino Maia, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 835, de 10 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Leandro Borba Gomes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 834, de 10 de agosto de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Diego Carvalho Martins, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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