SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.039, de 25 de novembro de 2019 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), O “COCO DE RODA DO MESTRE BENEDITO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.038, de 25 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA OTÁVIO DE SOUZA FALCÃO A VIA LOCAL 02, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, EM CONTINUIDADE DA RUA DO MESMO NOME, DENOMINADA PELA LEI Nº 1.441, DE 06 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.037, de 25 de novembro de 2019 Ementa: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE NO ATO DA MATRICULA NA PRÉ-ESCOLA E NAS CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.036, de 20 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 2.035/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.035, de 14 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.034, de 13 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA BÁRBARA REGINA COSTA DA CUNHA A ATUAL RUA 44, COM INÍCIO NO L-04 DA Q-3A E TÉRMINO NO L-47 DA Q-3A, DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, NO BAIRRO DO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.033, de 13 de novembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO DE SUAPE A ATUAL VIA LOCAL 2, DO LOTEAMENTO STHEPHANE PALHANO, BAIRRO DE PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.032, de 13 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI O MÊS MARÇO LILÁS: SAÚDE FEMININA E PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.031, de 05 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.030, de 05 de novembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.029, de 21 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.028, de 21 de outubro de 2019 Ementa: CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.027, de 21 de outubro de 2019 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.026, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.025, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O MÊS “SETEMBRO VERDE”, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.024, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.023, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.022, de 21 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.021, de 07 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.020, de 02 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.019, de 02 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 22 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.018, de 02 de outubro de 2019 Ementa: CRIA O PROGRAMA ALIMENTAR CABEDELO, QUE INTEGRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.017, de 02 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA HUGO DOMINGUES, A ATUAL VIA LOCAL Nº 26 DO LOTEAMENTO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.016, de 20 de setembro de 2019 Ementa: CRIA O SEMANÁRIO OFICIAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.015, de 20 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE DISPENSA DE FREQUÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-PB CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.014, de 19 de setembro de 2019 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE TRANSPORTES E AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.013, de 19 de setembro de 2019 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA E DE CONDUTOR SOCORRISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.012, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O JUNHO CINZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO PESSOA JURÍDICA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.010, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.009, de 10 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA IRMÃ DULCE A ATUAL RUA 4, DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.008, de 10 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2014, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.007, de 10 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA OS ARTS. 48, 52 E 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.006, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BALLET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.005, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA"DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.004, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.003, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DORNELAS A ATUAL VIA COLETORA 02 COM INÍCIO NA BR-230 ESQUINA DA EMATER E TÉRMINO NO L-09 DA Q-G, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO BAIRRO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.002, de 30 de agosto de 2019 Ementa: EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.001, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO O “JUNHO VIOLETA”, MÊS DEDICADO AO COMBATE E PREVENÇÃO DO CERATOCONE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.000, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.999, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO MOTOTAXISTA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.998, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.997, de 08 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA ABDIAS AIRES DE QUEIROZ A AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.996, de 16 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.995, de 04 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.994, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.993, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO “SÃO PEDRO DO JACARÉ”, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.992, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 4º DA LEI Nº 1.725/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.907/18, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.990, de 27 de junho de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.740/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 1.915/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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