SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.961, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A CELEBRAÇÃO DA CAMPANHA "JULHO VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 22 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER A DESPESA COM O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.959, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS AMÊNDOAS A ATUAL VIA LOCAL 12, COM INÍCIO NO L-01 Q-21 E TÉRMINO NO L-4 Q-C20, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.958, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PIMENTEL DE SOUSA A ATUAL VIA LOCAL 09, DO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.957, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA LEOCADIO DE SOUSA A ATUAL VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.956, de 08 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.955, de 25 de janeiro de 2019 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, para o Salário Mínimo - Piso Nacional, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 14 de janeiro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.953, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO JAIME NOBRE ALENCAR A ATUAL VIA LOCAL 22, DA QUADRA 07, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO BAIRRO DO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.952, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA ELITA GUEDES A ATUAL VIA LOCAL 02, DA QUADRA 03, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.951, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.950, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA GASTON GOMES DA SILVA O ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA RUA ANTÔNIO PAULINO SERRANO, BAIRRO DO JARDIM MANGUINHOS, AO ENCONTRO COM INÍCIO DA RUA JAIR CUNHA CAVALCANTI, BAIRRO DO RECANTO DO POÇO, LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.949, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” AS CABEDELENSES QUE TENHAM SE DESTACADO NO MUNICÍPIO COM RELEVANTES SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.948, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA JOEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE O ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA RUA SANTO ANTÔNIO, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, PASSANDO PELA AVENIDA 03, DO LOTEAMENTO PROGRESSO E TÉRMINO NA VIA COLETORA 03, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA HENRIQUE BENTO DE ALBUQUERQUE A ATUAL AVENIDA 10, COM INÍCIO NO L-32 DA Q-19 E TÉRMINO NA L-16 DA Q-22, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.946, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA REGINALDA ALEXANDRE DA SILVA A CAMILO ATUAL AVENIDA 05, COM INÍCIO NO L-22 DA Q-05 E TÉRMINO NO L-12 DA Q-05, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.945, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA ACHILES DA SILVA CAMILO ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA AVENIDA JOSÉ FERREIRA DE MORAES, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, À ATUAL AVENIDA 04, DO LOTEAMENTO PROGRESSO, NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.943, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: REVOGA AS LEI MUNICIPAIS Nº 1.803/2016, Nº 1.837/2017 E Nº 1.889/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.941, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O “DIA DO SKATISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.940, de 26 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA O DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS DO ANEXO I – METAS FISCAIS, QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 1.904, DE 16 DE JULHO DE 2018 (LDO/2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.939, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA JOSÉ DOS SANTOS FREIRES A ATUAL AVENIDA 01 COM INÍCIO NA BR-230 Q-02 E TÉRMINO NO L-01 DA Q-08, DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.938, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA LÚCIO FLÁVIO COSTA A ATUAL AVENIDA 02 COM INÍCIO NA BR-230 Q-03 E TÉRMINO NO L-03 DA Q-09, DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.937, de 26 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB O “DIA DO SURDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.936, de 26 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.935, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.934, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Muda a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Cabedelo-PB, para Guarda Metropolitana de Cabedelo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.933, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Cabedelo, para cidadãos que prestem serviços â Justiça Eleitoral no período de eleição, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.932, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Denomina de Avenida Cavalo Marinho a via de acesso do Loteamento Portal do Poço dando continuidade a atual denominação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.931, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapialtera, hemodiálise, ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Cabedelo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Altera o “Caput” do Art. 2º da Lei nº 1.731/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.929, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.903, de 12 de julho de 2018, que “Institui o Mês Dezembro Laranja, dedicado as ações de prevenção ao câncer de pele”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pets shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de proteção ao Meio Ambiente quando constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.927, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Denomina de “Mestre Benedito”, o Centro Cultural localizado no Bairro de Camalaú, neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.926, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Atendimento Preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e obriga os estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Cabedelo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.925, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Classifica a Visão Monocular como Deficiência Visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Brinquedos Adaptados Para Crianças com Deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Determina Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e Similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem Canudos de Papel Biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com materal semelhante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AMAPEDEC – Associação de Mães e Pais e Pessoas com Deficiências de Cabedelo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Institui a Semana Municipal de Controle, Combate e Prevenção à Diabetes, no âmbito do Município de Cabedelo (PB), a ser comemorado na semana do Dia Mundial de Controle à diabetes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA SUELÍ MENDES DA SILVA A ATUAL VIA LOCAL 04 DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.918, de 25 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE APOIO COMUM, SÍMBOLO PL-AL-6, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.917, de 25 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AITISMO, MO MUNICIPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.194, DE 14 DE JUNHO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 1º E DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.740/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 14 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 14 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REGISTRO DE DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; ENVIAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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