SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.989, de 27 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.988, de 27 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.987, de 26 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O “DIA DO CAPOEIRISTA”, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.985, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA PARA USO DE ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.984, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E MATERIAIS AFINS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.983, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.982, de 13 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA LARANJEIRAS A ATUAL VIA LOCAL 01, COM INÍCIO NO L-01 Q-C13 E TÉRMINO NO L-26 Q-C12, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO DO PORTAL DO POÇO, NO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.981, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS E ALCOOLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.980, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.979, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.978, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 07 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.976, de 03 de junho de 2019 Ementa: DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM COPOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.975, de 03 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO PORTUÁRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.974, de 03 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER AS DESPESAS COM “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.973, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA HUGO DOMINGUES, A ATUAL RUA PROJETADA, S/N, QUADRA O, LOTE 09, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.972, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE “RUA ILHA DO BOI” O ACESSO À ILHA DO BOI, COM INÍCIO NA Q-10A E L-01 E TÉRMINO NA Q-34 E L-175, NO BAIRRO DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.971, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA JORDÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS, AS ATUAIS VIAS LOCAIS 11 E 02, DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, NA PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.970, de 03 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DOS CENTAVOS DE REAL, OU QUANTIA MAIOR, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.969, de 03 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES DE VERÃO” NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.968, de 29 de maio de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.847/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.967, de 16 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIS PEDRO DOS SANTOS A VIA SECUNDÁRIA 01, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES, COM INÍCIO NO L-02 E TÉRMINO NO L-14 DA QUADRA "A", NO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.966, de 09 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER AS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS VINCULADOS AO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.965, de 02 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA RUA E AVENIDA DO BAIRRO DE PARQUE ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.964, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DAS TRADIÇÕES DE RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.963, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 02 de maio de 2019 Ementa: INCLUI O "DIA DE IEMANJÁ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.961, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A CELEBRAÇÃO DA CAMPANHA "JULHO VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 22 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER A DESPESA COM O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.959, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS AMÊNDOAS A ATUAL VIA LOCAL 12, COM INÍCIO NO L-01 Q-21 E TÉRMINO NO L-4 Q-C20, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.958, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PIMENTEL DE SOUSA A ATUAL VIA LOCAL 09, DO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.957, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA LEOCADIO DE SOUSA A ATUAL VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.956, de 08 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.955, de 25 de janeiro de 2019 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, para o Salário Mínimo - Piso Nacional, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.954, de 14 de janeiro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.953, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO JAIME NOBRE ALENCAR A ATUAL VIA LOCAL 22, DA QUADRA 07, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO BAIRRO DO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.952, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA ELITA GUEDES A ATUAL VIA LOCAL 02, DA QUADRA 03, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.951, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.950, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA GASTON GOMES DA SILVA O ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA RUA ANTÔNIO PAULINO SERRANO, BAIRRO DO JARDIM MANGUINHOS, AO ENCONTRO COM INÍCIO DA RUA JAIR CUNHA CAVALCANTI, BAIRRO DO RECANTO DO POÇO, LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.949, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “MULHER DESTAQUE” AS CABEDELENSES QUE TENHAM SE DESTACADO NO MUNICÍPIO COM RELEVANTES SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.948, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA JOEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE O ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA RUA SANTO ANTÔNIO, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, PASSANDO PELA AVENIDA 03, DO LOTEAMENTO PROGRESSO E TÉRMINO NA VIA COLETORA 03, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.947, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA HENRIQUE BENTO DE ALBUQUERQUE A ATUAL AVENIDA 10, COM INÍCIO NO L-32 DA Q-19 E TÉRMINO NA L-16 DA Q-22, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.946, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA REGINALDA ALEXANDRE DA SILVA A CAMILO ATUAL AVENIDA 05, COM INÍCIO NO L-22 DA Q-05 E TÉRMINO NO L-12 DA Q-05, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.945, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA ACHILES DA SILVA CAMILO ATUAL TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O FINAL DA AVENIDA JOSÉ FERREIRA DE MORAES, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, À ATUAL AVENIDA 04, DO LOTEAMENTO PROGRESSO, NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.943, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.942, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: REVOGA AS LEI MUNICIPAIS Nº 1.803/2016, Nº 1.837/2017 E Nº 1.889/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.941, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: INSTITUI O “DIA DO SKATISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.940, de 26 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA O DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS DO ANEXO I – METAS FISCAIS, QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 1.904, DE 16 DE JULHO DE 2018 (LDO/2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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