SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.939, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA JOSÉ DOS SANTOS FREIRES A ATUAL AVENIDA 01 COM INÍCIO NA BR-230 Q-02 E TÉRMINO NO L-01 DA Q-08, DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.938, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA LÚCIO FLÁVIO COSTA A ATUAL AVENIDA 02 COM INÍCIO NA BR-230 Q-03 E TÉRMINO NO L-03 DA Q-09, DO LOTEAMENTO JARDIM BETA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.937, de 26 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB O “DIA DO SURDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.936, de 26 de novembro de 2018 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.935, de 26 de novembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.934, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Muda a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Cabedelo-PB, para Guarda Metropolitana de Cabedelo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.933, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Cabedelo, para cidadãos que prestem serviços â Justiça Eleitoral no período de eleição, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.932, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Denomina de Avenida Cavalo Marinho a via de acesso do Loteamento Portal do Poço dando continuidade a atual denominação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.931, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapialtera, hemodiálise, ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Cabedelo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Altera o “Caput” do Art. 2º da Lei nº 1.731/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.929, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.903, de 12 de julho de 2018, que “Institui o Mês Dezembro Laranja, dedicado as ações de prevenção ao câncer de pele”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 14 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pets shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia de proteção ao Meio Ambiente quando constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.927, de 09 de novembro de 2018 Ementa: Denomina de “Mestre Benedito”, o Centro Cultural localizado no Bairro de Camalaú, neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.926, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Atendimento Preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e obriga os estabelecimentos Públicos e Privados no Município de Cabedelo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.925, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Classifica a Visão Monocular como Deficiência Visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de Brinquedos Adaptados Para Crianças com Deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de outubro de 2018 Ementa: Determina Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e Similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem Canudos de Papel Biodegradáveis e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com materal semelhante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AMAPEDEC – Associação de Mães e Pais e Pessoas com Deficiências de Cabedelo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 10 de outubro de 2018 Ementa: Institui a Semana Municipal de Controle, Combate e Prevenção à Diabetes, no âmbito do Município de Cabedelo (PB), a ser comemorado na semana do Dia Mundial de Controle à diabetes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA SUELÍ MENDES DA SILVA A ATUAL VIA LOCAL 04 DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO DO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 25 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.918, de 25 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE APOIO COMUM, SÍMBOLO PL-AL-6, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.917, de 25 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AITISMO, MO MUNICIPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.916, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.194, DE 14 DE JUNHO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.915, de 24 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 1º E DO ART. 2º, DA LEI Nº 1.740/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 14 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.913, de 14 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REGISTRO DE DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; ENVIAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.911, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.910, de 03 de setembro de 2018 Ementa: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.908, de 07 de agosto de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA CAVALO MARINHO A VIA DE ACESSO DO LOTEAMENTO INTERMARES (LADO OESTE), DANDO CONTINUIDADE A ATUAL DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.906, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CABEDELO, PREVISTO NA LEI Nº 1.877/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 1.897/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.905, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 225, DA LEI Nº 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.902, de 06 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA GOLFO DE SIÃO A ATUAL RUA JOÃO TOMAZ DA SILVA, DO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.901, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JORNALISTA NELMA FIGUEIREDO, A PRAÇA DA ÁREA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.900, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.899, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.898, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 457.860,91, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.897, de 14 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR EXECUTIVO GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL" DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CEMPDEC/CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.896, de 28 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE CABEDELO AOS SEUS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.895, de 28 de maio de 2018 Ementa: TORNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.894, de 24 de maio de 2018 Ementa: DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.893, de 24 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.892, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO IDOSO, DO DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.891, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.890, de 04 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DO COCO DE RODA E CIRANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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