SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.000, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.999, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO MOTOTAXISTA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.998, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.997, de 08 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA ABDIAS AIRES DE QUEIROZ A AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 228, de 07 de agosto de 2019 Ementa: AUTORIZA A PRESIDENTE DIRIGIR-SE A BRASÍLIA-DF, NOS TERMOS QUE MENCIONA, BEM COMO, CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.996, de 16 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.995, de 04 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.994, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.993, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO “SÃO PEDRO DO JACARÉ”, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.992, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 4º DA LEI Nº 1.725/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.907/18, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.990, de 27 de junho de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.740/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 1.915/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.989, de 27 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.988, de 27 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.987, de 26 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O “DIA DO CAPOEIRISTA”, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 782, de 21 de junho de 2019 Ementa: ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2005, INSTITUINDO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Decreto Legislativo nº 781, de 21 de junho de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR HIDERALDO JOSÉ GOMES SCHUELER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 227, de 19 de junho de 2019 Ementa: CONSTITUI AS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 23, de 19 de junho de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cabedelo (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.985, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA PARA USO DE ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.984, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E MATERIAIS AFINS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.983, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.982, de 13 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA LARANJEIRAS A ATUAL VIA LOCAL 01, COM INÍCIO NO L-01 Q-C13 E TÉRMINO NO L-26 Q-C12, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO DO PORTAL DO POÇO, NO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.981, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS E ALCOOLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.980, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.979, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.978, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 07 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.976, de 03 de junho de 2019 Ementa: DETERMINA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM COPOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.975, de 03 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO PORTUÁRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.974, de 03 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER AS DESPESAS COM “VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.973, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA HUGO DOMINGUES, A ATUAL RUA PROJETADA, S/N, QUADRA O, LOTE 09, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.972, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE “RUA ILHA DO BOI” O ACESSO À ILHA DO BOI, COM INÍCIO NA Q-10A E L-01 E TÉRMINO NA Q-34 E L-175, NO BAIRRO DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.971, de 03 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA JORDÃO LEÔNIDAS DE MEDEIROS, AS ATUAIS VIAS LOCAIS 11 E 02, DO LOTEAMENTO PRAIA MAR, NA PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.970, de 03 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DOS CENTAVOS DE REAL, OU QUANTIA MAIOR, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.969, de 03 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES DE VERÃO” NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.968, de 29 de maio de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.847/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.967, de 16 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIS PEDRO DOS SANTOS A VIA SECUNDÁRIA 01, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES, COM INÍCIO NO L-02 E TÉRMINO NO L-14 DA QUADRA "A", NO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 69, de 16 de maio de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.847/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.966, de 09 de maio de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER AS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS VINCULADOS AO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 226, de 09 de maio de 2019 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.965, de 02 de maio de 2019 Ementa: DENOMINA RUA E AVENIDA DO BAIRRO DE PARQUE ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.964, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DAS TRADIÇÕES DE RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.963, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA A HOMOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.962, de 02 de maio de 2019 Ementa: INCLUI O "DIA DE IEMANJÁ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.961, de 02 de maio de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A CELEBRAÇÃO DA CAMPANHA "JULHO VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.960, de 22 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019, PARA ATENDER A DESPESA COM O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 68, de 22 de abril de 2019 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.959, de 08 de abril de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS AMÊNDOAS A ATUAL VIA LOCAL 12, COM INÍCIO NO L-01 Q-21 E TÉRMINO NO L-4 Q-C20, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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