SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.077, de 06 de julho de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo - PB o Dia da Conscientização e Combate às Fake News, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.076, de 30 de junho de 2020 Ementa: Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103/2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 29 de junho de 2020 Ementa: Estabelece critérios para construção de condomínios verticais multifamiliares no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 24, de 25 de junho de 2020 Ementa: Adequa o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabedelo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 2.075, de 16 de junho de 2020 Ementa: Denomina de “Rua Conceição Santa Maria Leite Corrêa” o atual trecho que compreende as Ruas Projetadas VL.10 e VL.03, localizadas no Loteamento Praia Mar, Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.074, de 16 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate e Enfrentamento à Pedofilia no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.073, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui no Município de Cabedelo o Dia Municipal das Doenças Raras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.072, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia do Terço dos Homens no Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.071, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia Municipal do Tradutor Interprete de Libras de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.066, de 23 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Clínica de Bem-Estar Animal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.070, de 20 de maio de 2020 Ementa: Institui o Dia do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.069, de 19 de maio de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo/PB, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser comemorado anualmente, no dia 06 de maio, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.068, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Largo de Nazaré", a Praça localizada na Rua Carolino Cardoso, S/N, do Loteamento jardim Nazareth, Bairro do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.067, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Rua Paulo Lins Cavalcante" o atual trecho que compreende os Lotes da Quadra 09; Via Local 05 e Via Local 14 do Loteamento Praia Mar no Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.065, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Rua Messias Pessoa da Silva" a atual via local 12, do Loteamento Praia Mar do Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.064, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividades de Plenário - GAP a ser concedida para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.445, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.062, de 20 de março de 2020 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município", alterada pela Lei nº 1.916, de 24 de setembro de 2018, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.061, de 20 de março de 2020 Ementa: Cria o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), de que trata a Lei nº 1.519/2011, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025
Resolução nº 235, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para fins de prevenção à infecção e à propagação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.060, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Anita Gonçalves de Oliveira, o atual beco de acesso, com início na "Rua Tenente Antônio Pontes" (entre as casas de nº 453 e 465), com término na casa de nº 160 (paralela a Rua Santo Amaro), no Bairro Ponta de Matos, nesse Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.059, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Rua Gaston Gomes da Silva o atual trecho compreendido entre o final da Rua Antônio Paulino Serrano, Bairro do Jardim Manguinhos, ao encontro com início da Rua Jair Cunha Cavalcanti, Bairro do jacaré, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.058, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Rua Porto de Suape a atual Via Local 2, do Loteamento Stephane Palhano, Bairro do Recanto do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 814, de 13 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural aos Artesãos Cabedelenses que menciona, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 813, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural Cabedelense ao Artista Sérgio Brito de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 812, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural Cabedelense ao Artista Francisco de Melo Peixoto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 811, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural Cabedelense ao Artista Elindovaldo Pereira dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 810, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Artístico-Cultural Cabedelense ao Artista Carlos Alberto Nunes Fernandes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 809, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Esportivo Cabedelense ao Atleta Antônio Manoel dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 808, de 11 de março de 2020 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Pe. Lucivaldo Eugênio Gomes de Souza, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.057, de 05 de março de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.056, de 02 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE "MIGUEL LUIZ DA SILVA", A PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO RENASCER II, NA RUA SEVERINO MAXIMIANO, BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.055, de 02 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE "JOSEMAR ILDEFONSO DE OLIVEIRA", O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA ÁREA PÚBLICA DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO RENASCER II, NA RUA SEVERINO MAXIMIANO, BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.054, de 02 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.053, de 20 de fevereiro de 2020 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO – PISO NACIONAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 807, de 19 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE DIPLOMA E HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 806, de 19 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO DA SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 805, de 19 de fevereiro de 2020 Ementa: CONCEDE DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.052, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO – PISO NACIONAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.051, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA ANEXO LXVI DA LEI Nº 2049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.050, de 10 de janeiro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.048, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.047, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.228, DE 01 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.046, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.045, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.401/2008 E 1.412/2008 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 71, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 234, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: ACRESCENTA "PARÁGRAFO ÚNICO" AO ART. 57, DA RESOLUÇÃO Nº 159/2009 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.044, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO DE SUAPE A ATUAL VIA LOCAL 2, DO LOTEAMENTO STEPHANE PALHANO, BAIRRO DE PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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