SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.839, de 01 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "AGOSTO DE MARIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 27 de julho de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA 01, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5°, INCISO I, § 1° E § 2° E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.803/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 13 de julho de 2017 Ementa: DENOMINA RUAS NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 13 de julho de 2017 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CABEDELO, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 13 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE LOCAL RESERVADO PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM TODA E QUALQUER ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 13 de julho de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, 5° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.499/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVAMENTE EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 13 de julho de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA CÔNEGO ALFREDO BARBOSA A ANTIGA RUA DO CAJUEIRO, NO BAIRRO DE PONTA DE MATOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 13 de julho de 2017 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A RECEBER E A ENCAMINHAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE, PRODUTOS COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 13 de julho de 2017 Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 06 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 21 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS DE CARIDADE DA MÃE DE MISERICÓRDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 21 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 14 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DE "FONTES DE RECURSOS" E INCLUSÃO DE "ELEMENTOS DE DESPESAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 09 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 500.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 30 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 402/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 22 de março de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITA LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 4° E ACRESCENTA DISPOSITIVO, DA LEI N° 753/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: INCLUI O "AUXILIO DOENÇA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI N° 1.412/2008, ALTERADA PELA LEI 1.603/2013, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JOSÉ ENIVALDO DE MIRANDA NETO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA O NOME DA RUA LOCAL 02 DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS PROJETADAS: 01, 02, 03 E 04 DO BAIRRO JACARÉ, LOTEAMENTO OCEANIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE "ABRIL VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH, NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA RICARDO MOTA FERNANDES A ATUAL VIA LOCAL - 05, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA LINDOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA A ATUAL VIA LOCAL - 04, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ROOSEVELT MEDEIROS, A ATUAL VIA SECUNDÁRIA - 02, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 04 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA GENIVAL DE OLIVEIRA ATUAL VIA LOCAL 10, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA PEDRO DOS SANTOS A ATUAL VIA LOCAL 11, DO LOTEAMENTO MORADA NOVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CABEDELO/PB EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FMDCA -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA - 04 A, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PROCON, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3° DA LEI N° 1.605/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO "KITESURF" OU "KITEBOARDING" NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.791, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE FIXA NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXI E SIMILARES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.798, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE CULTURAL "MOVIMENTO CULTURAL RENASCER - MCR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ BATISTA GOMES, A ATUAL RUA PROJETADA NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DA MOTIVAÇÃO DA LEITURA" NAS ESCOLAS DA CIDADE DE CABEDELO- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 09 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.794, de 09 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2016, DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.793, de 09 de junho de 2016 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 973/1999, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.972, de 19 de abril de 2016 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO CIDADE RECREIO, SETOR 3, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 19 de abril de 2016 Ementa: Denomina ruas e avenidas do Loteamento Cidade Recreio, Setor 3, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 01 de abril de 2016 Ementa: FIXA NORMAS PARA CIRCULAÇÃO DE TÁXIS E SIMILARES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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