SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.018, de 02 de outubro de 2019 Ementa: CRIA O PROGRAMA ALIMENTAR CABEDELO, QUE INTEGRA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.017, de 02 de outubro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA HUGO DOMINGUES, A ATUAL VIA LOCAL Nº 26 DO LOTEAMENTO MORADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 230, de 27 de setembro de 2019 Ementa: DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR JOSÉ EUDES SANTOS DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.016, de 20 de setembro de 2019 Ementa: CRIA O SEMANÁRIO OFICIAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.015, de 20 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE DISPENSA DE FREQUÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-PB CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.014, de 19 de setembro de 2019 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE TRANSPORTES E AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.013, de 19 de setembro de 2019 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA E DE CONDUTOR SOCORRISTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.012, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O JUNHO CINZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.011, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO PESSOA JURÍDICA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.010, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.009, de 10 de setembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA IRMÃ DULCE A ATUAL RUA 4, DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.008, de 10 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2014, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.007, de 10 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA OS ARTS. 48, 52 E 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.006, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BALLET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.005, de 10 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA"DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 229, de 06 de setembro de 2019 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), COM O OBJETIVO DE DIRIGIR-SE A BRASÍLIA - DF, PARA TRATAR DA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR PESCADORES, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.004, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.003, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA RUA JOÃO BATISTA DORNELAS A ATUAL VIA COLETORA 02 COM INÍCIO NA BR-230 ESQUINA DA EMATER E TÉRMINO NO L-09 DA Q-G, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NO BAIRRO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.002, de 30 de agosto de 2019 Ementa: EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 783, de 30 de agosto de 2019 Ementa: ACRESCENTA O INCISO XI, AO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2005, INSTITUINDO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 2.001, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO O “JUNHO VIOLETA”, MÊS DEDICADO AO COMBATE E PREVENÇÃO DO CERATOCONE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.000, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.999, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO MOTOTAXISTA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.998, de 12 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO COMO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.997, de 08 de agosto de 2019 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA ABDIAS AIRES DE QUEIROZ A AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA, NO BAIRRO DO JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 228, de 07 de agosto de 2019 Ementa: AUTORIZA A PRESIDENTE DIRIGIR-SE A BRASÍLIA-DF, NOS TERMOS QUE MENCIONA, BEM COMO, CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.996, de 16 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.995, de 04 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.994, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.993, de 04 de julho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA DO “SÃO PEDRO DO JACARÉ”, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.992, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 4º DA LEI Nº 1.725/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.907/18, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.990, de 27 de junho de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.740/2015, ALTERADO PELA LEI Nº 1.915/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.989, de 27 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.988, de 27 de junho de 2019 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.987, de 26 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O “DIA DO CAPOEIRISTA”, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 782, de 21 de junho de 2019 Ementa: ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2005, INSTITUINDO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Decreto Legislativo nº 781, de 21 de junho de 2019 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR HIDERALDO JOSÉ GOMES SCHUELER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 227, de 19 de junho de 2019 Ementa: CONSTITUI AS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 23, de 19 de junho de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cabedelo (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.986, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.985, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA PARA USO DE ASSENTOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.984, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DOS MEDICAMENTOS EM DESUSO, VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SUAS EMBALAGENS E MATERIAIS AFINS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.983, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.982, de 13 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA LARANJEIRAS A ATUAL VIA LOCAL 01, COM INÍCIO NO L-01 Q-C13 E TÉRMINO NO L-26 Q-C12, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, BAIRRO DO PORTAL DO POÇO, NO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.981, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS E ALCOOLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.980, de 13 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.979, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.978, de 13 de junho de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.977, de 07 de junho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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