SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.590, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a administração do Ensino Público no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei nº 2.240/2022 e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.240, de 14 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a nomenclatura do “Centro Integrado Imaculada Conceição”, criado pela Lei nº 1.563/2012, que passa a denominar-se de “Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Otávio da Silva”, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.563, de 10 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 2.588, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a “Campanha Municipal de Capacitação em Primeiros Socorros na Orla” de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de “Paulo José Fagundes” o Horto Municipal de Cabedelo, localizado no Bairro de Bela Vista, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição de vantagem aos Servidores Públicos Municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre Jovens e Adolescentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos e Incentivo à Reciclagem, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas com fibromialgia nos estacionamentos privados no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Cidade que Respeita o Ciclista” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Campanha Municipal de Combate ao Capacitismo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Institui a Loteria Municipal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.639, de 26 de março de 2026
Lei Ordinária nº 2.573, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabedelo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.628, de 13 de março de 2026
Lei Ordinária nº 2.572, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro e hasteamento da Bandeira Nacional nas instituições de ensino do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Amortização do Déficit Atual devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.410, de 30 de agosto de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.614, de 14 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 2.570, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, com as redações dadas pela Lei nº 2.167, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.412, de 22 de agosto de 2008 Revoga dispositivo Lei Ordinária nº 1.412, de 22 de agosto de 2008
Lei Ordinária nº 2.569, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Institui o “Programa Refis Ambiental”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.568, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Homem” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.567, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece o parto humanizado como prática de interesse social e promoção da dignidade da mulher no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.566, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece o parto humanizado como prática de interesse social e promoção da dignidade da mulher no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.565, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 1.533/2011 a fim de modificar a comemoração do Dia dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia para o terceiro sábado do mês de setembro de cada ano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.564, de 27 de outubro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.563, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial para inclusão de natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.562, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.127, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.127, de 20 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 2.561, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua" no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.560, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a destinação de vagas para estacionamento de bicicletas em estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.559, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Junot Lacet de Barros o logradouro público sem denominação, localizado no Bairro Intermares, que limita-se a leste com a Avenida Oceano Atlântico e ao sul com a Avenida Oceano Pacífico, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.558, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de julho de 2026, a vigência da Lei nº 1.750, de 12 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.750, de 12 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 2.557, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.556, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui a a Honraria Destaque do Ano no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.555, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Cabedelo/Secretaria Municipal de Educação, a Semana Municipal de Combate à Violência nas Escolas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.554, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui como Patrimônio Histórico e Religioso a Igreja Matriz Católica - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.553, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nas residências no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.552, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui a “Campanha Aqueça uma Vida”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Conservadorismo” no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.550, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal da Empregabilidade, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Novembro Roxo” no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.548, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização “Cidade Limpa”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.547, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, a “Festividade de Nossa Senhora do Brasil, na Praia do Jacaré”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.546, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.545, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Especial de Estágio-Visita “Vereador Acadêmico" em Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.544, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Campanha a campanha “Água para os Animais”, no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.543, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Primeira Infância, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.542, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o "Dia do Porteiro", no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.541, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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