SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.511, de 25 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa Pavimenta Mais no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 25 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.283, de 16 de maio de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 25 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Capacitação de Jovens em Educação para o Consumo e Noções de Direito do Consumidor, denominado “Procon nas Escolas” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 17 de junho de 2025 Ementa: Denomina de Rua Clodoaldo Antônio da Silva o trecho que margeia a linha férrea, cruzando os Loteamentos Jardim Camboinha, Jardim Jericó e Jardim Jericó II, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 09 de junho de 2025 Ementa: – Dispõe sobre concessão de gratuidade no transporte público municipal para mães e responsáveis legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 09 de junho de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Bem-Estar Animal”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 09 de junho de 2025 Ementa: Cria o Selo “Condomínio Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 09 de junho de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o “Grupo de Xaxado Infantil do Renascer II”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 09 de junho de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Legal do Município de Cabedelo/PB a Arte feita com “Conchas de Marisco”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 09 de junho de 2025 Ementa: Estabelece o Dia do Guarda Civil Metropolitano Veterano no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Junta Médica da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 04 de junho de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Selo de Prevenção ao Abuso Infantil – S.A.R.E – Sensibilizar-Acolher-Reconhecer-Elucidar, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo de Farmacêuticos da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 03 de junho de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 02 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Cultural Paraíba para a Inclusão Social neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.495, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo o Selo Escola Sem Bullyng – Cabedelo Pela Paz, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana dos Cuidados com as Pessoas Portadoras de Fibromialgia no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana de Combate e Conscientização em relação à Síndrome de Burnout, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a campanha permanente de combate aos golpes virtuais, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bebedouros e banheiros nos centros esportivos privados e academias do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Dia do Trilheiro” no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 22 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Social Esporte & Cidadania Surf Escola, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Pastor e Pastora Evangélicos”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Direito à Alimentação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Consumidor”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Artesanato”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) de Crianças no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.402, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 2.481, de 15 de maio de 2025 Ementa: Denomina de Rua Thayane da Silva Rodrigues a Via Pública localizada no Bairro Santa Catarina, no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 15 de maio de 2025 Ementa: Denomina de “Santa Emília de Rodat” o trecho localizado ente as Ruas Jeasi Vale da Silva e Ismael Farias do Rego, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 30 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.211, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.211, de 12 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.478, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais que ocorram em seus interiores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Direto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de animal de assistência emocional no Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 25 de abril de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Mãe Atípica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 25 de abril de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.847, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.847, de 29 de setembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.472, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de patrocínio de entidades de direito privado ao Poder Executivo Municipal, para a realização de projetos ou eventos públicos, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.534, de 15 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.471, de 16 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Amigo das Árvores e da Natureza”, no Município de Cabedelo, dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “Josefa Dantas Pinheiro”, a atual Rua Projetada 08, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “Manuel Dantas Pinheiro”, a atual Rua Projetada 07, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 15 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “José Donato Braga Filho”, a atual Rua Projetada 06, do Loteamento Jardim Areia Dourada, no Bairro de Areia Dourada, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, visando atender as despesas necessárias para funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) deste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.118, de 17 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 2.465, de 15 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.164, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 2.464, de 15 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a Transposição, o Remanejamento Total ou Parcial ou a Transferência de Dotações Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui a Campanha “Cultura nas Praças” no âmbito municipal de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 09 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Campanha Anual de Divulgação dos Direitos das Gestantes, Parturientes e Puérperas no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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