SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.858, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 2007/2008, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.857, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA DRA. LETÍCIA DA SILVA DANTAS, A ATUAL VIA LOCAL 04, DO LOTEAMENTO ALPHAMARES, PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.856, de 24 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.855, de 24 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "ALERTA CABEDELO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 691, de 23 de novembro de 2017 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 690, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO ESTADUAL SENHOR ARTUR PAREDES CUNHA LIMA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 689, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SENHORA ERICA MORENO DE GUSMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 688, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 687, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 686, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE AO SENHOR EDMUNDO MARTINS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 685, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SENHORA ROGÉRIA MARIA TAVARES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 684, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SENHORA ROSANGELA JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 683, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SENHORA MARIA LÚCIA MARQUES DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 682, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR EPITÁCIO FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 681, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR FRANCISCO ROGÉRIO SANTIAGO MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 680, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ROSIVALDO ALVES BARBOSA - GALAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 679, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR MOISÉS ORTEGA XAVIER DE ARAÚJO ANTON VARANDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 678, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO VEREADOR ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 677, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO VEREADOR VITOR HUGO PEIXOTO CASTELLIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 676, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE A SRA. GILMARA PEREIRA TEMÓTEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 675, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. VIRGÍNIA MARIA PEIXOTO VELLOSO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 674, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ONILDO SILVA ALMEIDA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 673, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PRESIDENTE NACIONAL DO PRP, OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 215, de 23 de novembro de 2017 Ementa: CRIA O PRÊMIO "MAIORES CONTRIBUINTES DE CABEDELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.854, de 22 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.037, DE 04 DE JULHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.853, de 22 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.852, de 13 de novembro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA VERDE 08, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 214, de 25 de outubro de 2017 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 891° CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS - FOZ DO IGUAÇU - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.851, de 05 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO - CONCILIA-CABEDELO - QUE DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.850, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS DE PEQUENO PORTE, PADARIAS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.849, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTONINO MOTA CARVALHO A ATUAL VIA LOCAL 04, DO LOTEAMENTO CHÁCARA DA PRAIA, BAIRRO PONTA DE CAMPINA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM COMÉRCIO DE REFEIÇÕES POR PESAGEM E/OU BUFFET A UTILIZAREM PROTETOR PARA PRATOS E TALHERES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 29 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB - COMTUR, REVOGA A LEI Nº 789/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.473, de 25 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 1.846, de 29 de setembro de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 4º DA LEI Nº 753/94, ALTERADOS PELA LEI Nº 1.822/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 28 de setembro de 2017 Ementa: DENOMINA RUA ESCRITOR ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL, A ATUAL RUA PROJETADA 02, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI (ATUAL PRAIA DO POÇO), NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 672, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MÉRCIA PINHEIRO DE ALMEIDA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 671, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARIZE DE ALMEIDA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 670, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 25 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 213, de 20 de setembro de 2017 Ementa: REFERENDA TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CÂMARA MUNICIPAL/MUNICÍPIO DE CABEDELO, RELATIVO AO PROCEDIMENTO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 0430100.2017.00122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 14 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 333/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, REVOGA AS LEIS Nº 1.020/2001, 1.279/2006, 1.613/2013 E 1.614/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABEDELO-SUAS/CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 12 de setembro de 2017 Ementa: TRANSFORMA A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SEMAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 02 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 242 E REVOGA O § 1 DO ART. 225, DA LEI N° 523-89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 01 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "AGOSTO DE MARIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 27 de julho de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA 01, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5°, INCISO I, § 1° E § 2° E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.803/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 13 de julho de 2017 Ementa: DENOMINA RUAS NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 13 de julho de 2017 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CABEDELO, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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