SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.913, de 14 de setembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REGISTRO DE DEVEDORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; ENVIAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.912, de 14 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PACTUADA, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.911, de 12 de setembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 220, de 06 de setembro de 2018 Ementa: ACRESCENTA O ART. 29-A RESOLUÇÃO Nº 159/2006 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 219, de 06 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.910, de 03 de setembro de 2018 Ementa: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.909, de 03 de setembro de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 698, de 27 de agosto de 2018 Ementa: APROVA O NOME DA DRA. LÉA SANTANA PRAXEDES PARA OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.908, de 07 de agosto de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA CAVALO MARINHO A VIA DE ACESSO DO LOTEAMENTO INTERMARES (LADO OESTE), DANDO CONTINUIDADE A ATUAL DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.906, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CABEDELO, PREVISTO NA LEI Nº 1.877/2018, ALTERADA PELA LEI Nº 1.897/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.905, de 03 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 225, DA LEI Nº 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.904, de 16 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.903, de 12 de julho de 2018 Ementa: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.902, de 06 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA DE RUA GOLFO DE SIÃO A ATUAL RUA JOÃO TOMAZ DA SILVA, DO BAIRRO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.901, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JORNALISTA NELMA FIGUEIREDO, A PRAÇA DA ÁREA 06, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.900, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.899, de 05 de julho de 2018 Ementa: DENOMINA JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA DA ÁREA 63, LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.898, de 28 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 457.860,91, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.897, de 14 de junho de 2018 Ementa: ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR EXECUTIVO GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL" DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CEMPDEC/CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 218, de 12 de junho de 2018 Ementa: DECLARA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS MANDATOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 69,III, DA LEI ORGÂNICA DE CABEDELO/PB, PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.896, de 28 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE CABEDELO AOS SEUS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.895, de 28 de maio de 2018 Ementa: TORNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 65, de 28 de maio de 2018 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ANEXOS AO "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.894, de 24 de maio de 2018 Ementa: DISPÕES SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.893, de 24 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 64, de 24 de maio de 2018 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.892, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO IDOSO, DO DIREITO AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.891, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.890, de 04 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O DIA DO COCO DE RODA E CIRANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.889, de 16 de março de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.803/2016, COM NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 1.837/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.888, de 16 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.887, de 16 de março de 2018 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2016, COM EVENTUAL REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 217, de 13 de março de 2018 Ementa: CRIA COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.886, de 08 de março de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA FLORESCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 216, de 08 de março de 2018 Ementa: ANTECIPA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), RELATIVA AO BIÊNIO 2019/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, DE QUE TRATA O ART. 167 DA LEI Nº 523/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.268, de 16 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.884, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: INSTITUI NOVA FASE DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO - CONCILIA-CABEDELO FASE II - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIRETOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.883, de 21 de fevereiro de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.179/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.882, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" E INCISOS I, II E III DO ART. 34, DA LEI Nº 1.194/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.881, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.880, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.879, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.878, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À UNIÃO, REPRESENTADA PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.877, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; A COORDENADORIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CABEDELO E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.876, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: TRANSFORMA A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEPLAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.875, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: TRANSFORMA A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SEPLAN NA SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SECOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 24 de janeiro de 2018 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II, E ACRESCENTA O ANEXO III AO "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, REVOGA A LEI Nº 1.759/2015 E A LEI Nº 1.767/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Lei Ordinária nº 2.240, de 14 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.873, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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