SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 672, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MÉRCIA PINHEIRO DE ALMEIDA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 671, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARIZE DE ALMEIDA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 670, de 27 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 25 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 213, de 20 de setembro de 2017 Ementa: REFERENDA TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CÂMARA MUNICIPAL/MUNICÍPIO DE CABEDELO, RELATIVO AO PROCEDIMENTO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 0430100.2017.00122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 14 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 333/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, REVOGA AS LEIS Nº 1.020/2001, 1.279/2006, 1.613/2013 E 1.614/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABEDELO-SUAS/CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 12 de setembro de 2017 Ementa: TRANSFORMA A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SEMAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 02 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 242 E REVOGA O § 1 DO ART. 225, DA LEI N° 523-89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 01 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "AGOSTO DE MARIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 27 de julho de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA 01, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 27 de julho de 2017 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5°, INCISO I, § 1° E § 2° E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.803/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 13 de julho de 2017 Ementa: DENOMINA RUAS NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 13 de julho de 2017 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CABEDELO, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 13 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE LOCAL RESERVADO PARA O ESTACIONAMENTO DE MOTOS EM TODA E QUALQUER ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 13 de julho de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, 5° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.499/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVAMENTE EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 13 de julho de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA CÔNEGO ALFREDO BARBOSA A ANTIGA RUA DO CAJUEIRO, NO BAIRRO DE PONTA DE MATOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.831, de 13 de julho de 2017 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A RECEBER E A ENCAMINHAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE, PRODUTOS COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 13 de julho de 2017 Ementa: DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 06 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 21 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS DE CARIDADE DA MÃE DE MISERICÓRDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 21 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO VIAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 14 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DE "FONTES DE RECURSOS" E INCLUSÃO DE "ELEMENTOS DE DESPESAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 669, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PADRE ERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 668, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 667, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER A SENHORA MÔNICA PIMENTEL MONTEIRO CARNEIRO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 666, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. TÂNIA REGINA CASTELLIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 665, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A PROFESSORA MARIETA CAMPOS REZENDE MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 664, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. NADJA FIALHO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 663, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO, O SR. REUBEN CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 662, de 14 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. WAGNER ROGÉRIO FERNANDES SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 60, de 12 de junho de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2006, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 09 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 500.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 30 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 402/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 22 de março de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITA LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 4° E ACRESCENTA DISPOSITIVO, DA LEI N° 753/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: INCLUI O "AUXILIO DOENÇA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI N° 1.412/2008, ALTERADA PELA LEI 1.603/2013, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 59, de 20 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II, PREVISTOS NO CAPUT DO ART.53 DA LEI N° 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 27 de janeiro de 2017 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JOSÉ ENIVALDO DE MIRANDA NETO, A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA O NOME DA RUA LOCAL 02 DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS PROJETADAS: 01, 02, 03 E 04 DO BAIRRO JACARÉ, LOTEAMENTO OCEANIA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA DE "ABRIL VERDE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM NAZARETH, NO BAIRRO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA RICARDO MOTA FERNANDES A ATUAL VIA LOCAL - 05, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA LINDOLFO MONTEIRO DE OLIVEIRA A ATUAL VIA LOCAL - 04, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ROOSEVELT MEDEIROS, A ATUAL VIA SECUNDÁRIA - 02, BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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