SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.603, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: INCLUI O "SALÁRIO FAMÍLIA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI 1.412, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR - FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS - EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO-MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB XV, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) - DISCIPLINA A SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS -INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERA DISPOSITIVOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E NA LEI Nº 1.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ANEXO I, DO ART. 3° DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.591, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA ANNITA LUIZA MELLO DI LASCIO (NITINHA) O TRECHO DE ACESSO À ANTIGA AABE, ENTRE A BR 230 E AVENIDA LITORÂNEA, NO BAIRRO DE PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.589, de 31 de outubro de 2012 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.588, de 17 de setembro de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 17 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA BRUNO CUNHA PEIXOTO A ATUAL VIA LOCAL 14, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.586, de 17 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ MARCOS DE MELO PEIXOTO A ATUAL VIA LOCAL 10, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.585, de 17 de setembro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA GRIMALDI GONÇALVES DANTAS A ATUAL VIA LOCAL, ENTRE AS QUADRAS 04 E 07, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.584, de 04 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NOÇÕES PARA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.583, de 29 de junho de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS ACÁCIAS A ATUAL RUA 7, DO PROLONGAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 29 de junho de 2012 Ementa: REVOGA A LEI N° 846/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.581, de 29 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.580, de 29 de junho de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 5°, INCISO V, ALÍNEA "D" DA LEI N° 1.401, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 29 de junho de 2012 Ementa: CRIA A CRECHE MUNICIPAL ALEXIA LUANA DOS SANTOS CESÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 06 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO E ORIENTAÇÃO AO ESTUDO E À LEITURA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.577, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES POR OCASIÃO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE O "DIREITO DO IDOSOS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 06 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2012 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 02 de maio de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO CIDADÃO FAMÍLIAS EM AÇÃO - ECIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 27 de abril de 2012 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.571, de 16 de abril de 2012 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 13 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPSEMC PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E AUTORIZA A QUITAÇÃO E OU ENCONTRO DE CONTAS COM PARCELAMENTO DOS SALDOS A QUEM FOR DESFAVORÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 11 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES 17, 19, 21 E 23 DA QUADRA 23 C PELOS LOTES 43, 45 E 48 DA QUADRA 25 B, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, COM O FIM DE CONSTRUIR CASA POPULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 11 de abril de 2012 Ementa: ALTERA §§ 2° E 4° DO ART. 133 DA LEI N° 523/89, ALTERADA PELA LEI N° 1.214/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 11 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.567, de 11 de abril de 2012 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.115/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - AMI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PRAÇA DE ESPORTES E EQUIPAMENTO S COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A RUA PROJETADA "A" LOCALIZADA NO ANTIGO RELOTEAMENTO DAS GRANJAS ATUAL LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA COM FIM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 10 de abril de 2012 Ementa: CRIA O CENTRO INTEGRADO IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.562, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.473/2009 E 1.474/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORREGEDORIA GUARDA MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 16 de janeiro de 2012 Ementa: REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.269/2005 E 1.347/2007, (SKINCARIOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, DEFINIDO PELA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO -PB, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADOS AO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR BENEDITO RIBEIRO DE CAMALAÚ, O TRECHO DA RUA JUAREZ TÁVORA ENTRE A BR-230 E A ORLA MARÍTIMA, NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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