SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.641, de 09 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 09 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES - AMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 09 de julho de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1588, DE 17 DE SETEMBRO DE 202, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 09 de julho de 2013 Ementa: ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA SIMBOLOGIA AP-1.1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 09 de julho de 2013 Ementa: CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA RENDA CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 26 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AMAZÔNIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 26 de junho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.634, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CABO BRANCO DE BASQUETEBOL MASTER DA PARAÍBA - ACBBM- PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.633, de 25 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.632, de 25 de junho de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.405, DE 19 DE MAIO DE 2008, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS E PREVENÇÃO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.631, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, BARES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS AFINS EXIBIREM, DE MODO DESTACADO ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.630, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.629, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS VAGAS PARA PRIMEIRO EMPREGO A SER RESERVADA POR EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS OU INCENTIVOS ECONÔMICOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.628, de 25 de junho de 2013 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.627, de 25 de junho de 2013 Ementa: INSTITUI O "DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.626, de 25 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, AJARDINAMENTO E GESTÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.625, de 19 de junho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AMAZÔNICO PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.624, de 17 de junho de 2013 Ementa: DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERACIONALIZAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 17 de junho de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LIEDSON DE CARVALHO LISBOA A ATUAL RUA PROJETADA NA PRAIA DE JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 03 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS MARÍTIMOS CABEDELENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.621, de 03 de junho de 2013 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE EVENTOS E CERIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.620, de 22 de maio de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFEITO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.619, de 22 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA FUNCIONAR COMO SEDE DO CAPS AD TIPO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 10 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU EFETIVO NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.616, de 02 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.615, de 29 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 19 de abril de 2013 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 18 DE ABRIL 2001, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 19 de abril de 2013 Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL AS FAMÍLIAS CARENTES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.612, de 16 de abril de 2013 Ementa: CONSIDERA A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, REALIZADA NA FORTALEZA DE SANTA CATARINA, PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.611, de 12 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO STEPHANIE PALHANO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.610, de 12 de abril de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.609, de 10 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.608, de 08 de abril de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART.5º -A DA PORTARIA MPS Nº402/08,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.607, de 25 de março de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.606, de 25 de março de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.605, de 18 de março de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), NO QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.604, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.603, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: INCLUI O "SALÁRIO FAMÍLIA" NO PLANO DE BENEFÍCIOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, LEI 1.412, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.602, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL - CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR - FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS - EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIO LEGISLATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.601, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO-MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.600, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB XV, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) - DISCIPLINA A SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS -INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERA DISPOSITIVOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E NA LEI Nº 1.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.598, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.597, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.596, de 07 de janeiro de 2013 Ementa: ALTERA SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.594, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de dezembro de 2012 Ementa: EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ANEXO I, DO ART. 3° DA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.592, de 07 de dezembro de 2012 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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