SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.790, de 01 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 657, de 16 de março de 2016 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2016 - PMC/SEPLAN Nº 2015/006575-7, DE INTERESSE DO SR. CLODOALDO OLIVEIRA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 656, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SR.A LINDINALVA BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 655, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. RAIMUNDA LADISLAU DORNELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 654, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. EDNA DO NASCIMENTO SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 653, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ADEILDO BATISTA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 652, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. GILSON FARIAS DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 651, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE A SRA. MARIA JOSILENE BERNARDO DE SOUTO (JÔ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 650, de 08 de março de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DOUTORA GLÓRIA DE LOURDES FREIRE RABAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.766 DE 18 NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.778 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5 DA PORTARIA MPS Nº 402/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.786, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NA AMPLIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 649, de 05 de fevereiro de 2016 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 002/2016 - PMC/SEPLAN Nº 2015/007937-5, DE INTERESSE DA SRA. MARIA SEFORA DE LIMA SILVA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.785, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.784, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DE MONITOR DE NÍVEL MÉDIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ENCARREGADOS DE CEMITÉRIO PÚBLICO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.783, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART.40 DA LEI N° 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO DO ESTADO DA PARAÍBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROJETO "ESCOLA MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA 2016) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, EXERCÍCIO DE FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CONDUTAS REFERENTE AOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 648, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR WALLACE PEREIRA LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 647, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LOURIVAL BELMIRO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 646, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR SEBASTIÃO ATAÍDE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 645, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RODRIGO MARTINES MOREIRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 644, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015006659-1, DE INTERESSE DO SR. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 643, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 030/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003802-4, DE INTERESSE DO SR. GERSON FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS 13, 14, 15, 19, 20, E AS AVENIDAS 01 E 02 DO BAIRRO DE JACARÉ DO LOTEAMENTO OCEANIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO O LOTEAMENTO, JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE NILZA DO AMARAL CARDOSO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 642, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RICARDO LINHARES MOURA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 641, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. EDSON OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 640, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. HUGO SOBREIRA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 639, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ANTÔNIO MARTIM RIBEIRO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA POETA HERMES DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA PARALELA A RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTEIRO NO BAIRRO DE SANTA CANTARINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 30 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 638, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/007842-5, DE INTERESSE DA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS SÃO JOÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 637, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2015 - PMC/SEPLAN NO 2015/006374-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 636, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 033/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/004203-0, DE INTERESSE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 24 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 18 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 18 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 635, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 042/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/008295-3, DE INTERESSE DA SRA. JOSELITA DE ARAÚJO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 634, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 040/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/008379-8, DE INTERESSE DA EMPRESA CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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