SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 601, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/006142-2, DE INTERESSE DA SR. CARLOS HENRIQUE MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 600, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 008/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005916-9, DE INTERESSE DA SRA. ERILÚCIA COSTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 599, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/000792-4, DE INTERESSE DA EMPRESA A & B CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 598, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 012/2014 - PMC/SEPLAN N° 2014/002223-0, DE INTERESSE DA SRA. MIRIAM ARAÚJO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 597, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 004/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005646-9, DE INTERESSE DA SRA. VALDETE BENTO CAETANO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 596, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005256-0, DE INTERESSE DO SR. VALDIR DELMIRO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 595, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 060/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002625-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DOS ANJOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 594, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 057/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006126-5, DE INTERESSE DO SR. JOEL DE LUNA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 052/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004152-6, DE INTERESSE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 046/2013 - PMC/SEPLAN NO 2013/002993-3, DE INTERESSE DA EMPRESA PESCADOS FRIO SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 591, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 045/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004137-2, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 590, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 044/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005060-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 27 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.742, DE 07 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 26 de maio de 2015 Ementa: COMPLEMENTA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2003 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 589, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 016/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002072-9, DE INTERESSE DA EMPRESA TH LOG LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 588, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 014/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005477-9, DE INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 587, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 006/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006084-1, DE INTERESSE DA SRA. DIVA TELES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 586, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2015 - PMC/SEPLAN NO 2014/005714-0, DE INTERESSE DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 585, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000675-0, DE INTERESSE DA EMPRESA WALMART BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 584, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 043/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004709-5, DE INTERESSE DA SRA. ANGELA CRISTINA DE FREITAS MATHIESON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 583, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004813-0, DE INTERESSE DA SRA. REBEKA FERREIRA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 582, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 040/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002558-0, DE INTERESSE DO SR. ESDRAS ASFORA SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 581, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004697-8, DE INTERESSE DO SR. FÁBIO ROMERO LÚCIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 580, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/000855-3, DE INTERESSE DA SUPLAN - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 579, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 036/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004521-1, DE INTERESSE DO SR. WALLAS GARCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 578, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 035/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003328-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DAS NEVES AGRA CARIRY CAETANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 577, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/002925-6, DE INTERESSE DA SRA. MARIA GLORIA AZEVEDO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 576, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 021/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/001834-3, DE INTERESSE DA SRA. VÂNIA CARVALHO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 575, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/000401-6, DE INTERESSE DE JN COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA.- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 574, de 06 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/001834-1, DE INTERESSE DO SR. SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 22, de 24 de abril de 2015 Ementa: ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART. 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB). Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.748, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ANDRÉ GONÇALVES DE SOUZA A ATUAL VIA LOCAL 05, QUE FICA ENTRE AS QUADRAS "E" DO LOTEAMENTO ALPHAMARES E A QUADRA "I" DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.747, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR NELSON DEODATO FERNANDES DE NEGREIROS A ATUAL RUA PROJETADA 04 DO LOTEAMENTO AREIA DOURADA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.746, de 22 de abril de 2015 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.640/2013 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE INTERMARES -AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.745, de 22 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.744, de 22 de abril de 2015 Ementa: DENOMINA PRAÇA AÇAÍ - JOÃO PEREIRA DE LACERDA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DE INTERMARES, MUNICÍPIO DE CABEDELO -PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.743, de 22 de abril de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO, NO BAIRRO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 573, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006569-0, DE INTERESSE DO SR. FRANKLIM EUSTÁQUIO TEIXEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 572, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 009/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/004644-0, DE INTERESSE DO SR. WILSON FREIRE FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 571, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/000876-1, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA A. DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 570, de 17 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOÃO CANUTO ALVES SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.742, de 07 de abril de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FICAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADOS E ÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 569, de 01 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002623-6, DE INTERESSE DO SR. PETRÔNIO RÔMULO CABRAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 568, de 01 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ARTHUR TIBÉRIO DE LACERDA VIEIRA (MAJOR VIEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 567, de 26 de março de 2015 Ementa: REJEITA A REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ EUDES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL WELLINGTON VIANA FRANÇA, OBJETO DO PROCESSO PL Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 22 de março de 2015 Ementa: ESTENDE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS QUE GOZAM DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE, O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS IMPLANTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 52/15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.741, de 10 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A BAILARINA MIRELA EDUARDA DE OLIVEIRA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 10 de março de 2015 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE ADOTOU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.739, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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