SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4181 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.782, de 21 de janeiro de 2016 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART.40 DA LEI N° 523/89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE CABEDELO DO ESTADO DA PARAÍBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROJETO "ESCOLA MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 29 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOA 2016) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.779, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS, EXERCÍCIO DE FOOD TRUCKS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CONDUTAS REFERENTE AOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 648, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR WALLACE PEREIRA LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 647, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LOURIVAL BELMIRO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 646, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR SEBASTIÃO ATAÍDE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 645, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RODRIGO MARTINES MOREIRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 644, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015006659-1, DE INTERESSE DO SR. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 643, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 030/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003802-4, DE INTERESSE DO SR. GERSON FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.778, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA O NOME DAS RUAS 13, 14, 15, 19, 20, E AS AVENIDAS 01 E 02 DO BAIRRO DE JACARÉ DO LOTEAMENTO OCEANIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.775, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO OCEANIA NO BAIRRO DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO O LOTEAMENTO, JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE NILZA DO AMARAL CARDOSO, A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 642, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RICARDO LINHARES MOURA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 641, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. EDSON OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 640, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. HUGO SOBREIRA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 639, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ANTÔNIO MARTIM RIBEIRO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARTE DA RUA 05, DO LOTEAMENTO JARDIM JANDIRA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 30 de novembro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA POETA HERMES DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA PARALELA A RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTEIRO NO BAIRRO DE SANTA CANTARINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.769, de 30 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 638, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/007842-5, DE INTERESSE DA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS SÃO JOÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 637, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2015 - PMC/SEPLAN NO 2015/006374-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 636, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 033/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/004203-0, DE INTERESSE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.768, de 24 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.767, de 18 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.759/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.766, de 18 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 635, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 042/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/008295-3, DE INTERESSE DA SRA. JOSELITA DE ARAÚJO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 634, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 040/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/008379-8, DE INTERESSE DA EMPRESA CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.765, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DO BEM DE USO COMUM DO POVO, A AVENIDA 24, DO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 633, de 13 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/005833-2, DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 632, de 13 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 036/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2011/002119-8, DE INTERESSE DO SR VALDECI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 631, de 13 de novembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO JORNALISTA HÉLDER MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.764, de 10 de novembro de 2015 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.568/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.763, de 10 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 630, de 04 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 035/2015 - PMC/SEPLAN N° 2011/005247-6, DE INTERESSE DO SR RENATO CASTRO DO LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 629, de 04 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000797-8, DE INTERESSE DO SR ALUISIO BEZERRA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.762, de 26 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE ONILDO CAVALCANTI DE FARIAS, A SEDE DO PROCON MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.761, de 26 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA IRACI CARDOSO DOS SANTOS A ATUAL RUA 49 DO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 628, de 16 de outubro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 032/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/006387-8, DE INTERESSE DO SRA. ANNA CAROLINNE MACEDO FOUACHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 627, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL A PROFESSORA NADJA DOS SANTOS ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 626, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. JOSÉ ARLAN SILVA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 625, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 624, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR DANIELL MENDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 623, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. GERALDO COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 212, de 16 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA TRATAR SOBRE A "LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO" PARA ASSUMIR O CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4181 normas.