SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.760, de 09 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE "TAXA" DE TRANSPORTE/FRETE E/OU DE MONTAGEM DE MÓVEIS, DE ELETRODOMÉSTICOS, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E OUTROS DO GÊNERO POR PARTE DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.759, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 14 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BE COMO DA META 11 DA LEI N° 1.750/2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), QUE ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO OS CRITÉRIOS PARA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR COM VISTAS À NOMEAÇÃO DOS GESTORES DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.758, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO GENÉSIO DE SOUSA A ATUAL AVENIDA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM ALFA NO BAIRRO DE JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.757, de 08 de outubro de 2015 Ementa: DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA DE LOURDES BARBOSA ARRUDA A ATUAL VIA LOCAL 03 DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 622, de 02 de setembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 029/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003288-3, DE INTERESSE DO SR. FERNANDO ASTROGILDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 31 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES AO PROCON MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 621, de 26 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.755, de 17 de agosto de 2015 Ementa: DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUADA A RUA MARIA NAZARÉ JORGE DE SENA, N°67, CENTRO, CABEDELO (PB) DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DR. EDUARDO ANÍBAL MOURA SANTA CRUZ COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 620, de 14 de agosto de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003353-7, DE INTERESSE DO SR. PAULO ROBERTO FREIRE VITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.754, de 07 de agosto de 2015 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.692, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 619, de 07 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. RITA DE CASSIA SIRIANO MASCARENHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.753, de 27 de julho de 2015 Ementa: ASSEGURA AOS JOVENS DE BAIXA RENDA E ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.752, de 27 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 618, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. JEAN PATRÍCIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 617, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. JOSÉ PATROCÍNIO RIBEIRO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 616, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. TEREZINHA PEDROSA ALVARENGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 615, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 028/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/003550-5, DE INTERESSE DA EMPRESA EXJET COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 614, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003303-0, DE INTERESSE DA EMPRESA FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 613, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 025/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002560-7, DE INTERESSE DO SR. WLADIMIR FIGUEIREDO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 612, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003051-1, DE INTERESSE DO SR. LUIZ GUSTAVO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 611, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 023/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/002799-5, DE INTERESSE DA SRA. MARIA JOSÉ DE LUCENA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 610, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 022/2015 - PMC/SEPLAN N° 2013/005317-6, DE INTERESSE DO SR. GERALDO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 211, de 10 de julho de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 70, DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Decreto Legislativo nº 609, de 22 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 026/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002364-7, DE INTERESSE DO SR. ALBERTO FLÁVIO MAGNO DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.751, de 12 de junho de 2015 Ementa: CRIA O PROGRAMA DESENVOLVER CABEDELO E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.750, de 12 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.558, de 07 de outubro de 2025
Decreto Legislativo nº 608, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 021/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/002989-0, DE INTERESSE DO SR. FELIPE PALMEIRA SILVA DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 607, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 020/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002690-5, DE INTERESSE DA EMPRESA VIRIDIS ENGENHARIA LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 606, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003099-6, DE INTERESSE DA SRA. EMILLI CAROLINA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 605, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 018/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000407-3, DE INTERESSE DO SR. EDNALDO CANDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 604, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 017/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/000263-1, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 603, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 013/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005784-0, DE INTERESSE DO SR. HÉRCULES ALVES DE AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 602, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 012/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/004643-1, DE INTERESSE DA EMPRESA CEVATRANS COMÉRCIO LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 601, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/006142-2, DE INTERESSE DA SR. CARLOS HENRIQUE MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 600, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 008/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005916-9, DE INTERESSE DA SRA. ERILÚCIA COSTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 599, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/000792-4, DE INTERESSE DA EMPRESA A & B CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 598, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 012/2014 - PMC/SEPLAN N° 2014/002223-0, DE INTERESSE DA SRA. MIRIAM ARAÚJO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 597, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 004/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005646-9, DE INTERESSE DA SRA. VALDETE BENTO CAETANO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 596, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005256-0, DE INTERESSE DO SR. VALDIR DELMIRO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 595, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 060/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002625-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DOS ANJOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 594, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 057/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006126-5, DE INTERESSE DO SR. JOEL DE LUNA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 052/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004152-6, DE INTERESSE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 046/2013 - PMC/SEPLAN NO 2013/002993-3, DE INTERESSE DA EMPRESA PESCADOS FRIO SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 591, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 045/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004137-2, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 590, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 044/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005060-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.749, de 27 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.742, DE 07 DE ABRIL DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO, CONCILIA-CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 26 de maio de 2015 Ementa: COMPLEMENTA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2003 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 589, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 016/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002072-9, DE INTERESSE DA EMPRESA TH LOG LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 588, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 014/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005477-9, DE INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 587, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 006/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006084-1, DE INTERESSE DA SRA. DIVA TELES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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