SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.457, de 09 de abril de 2025 Ementa: Reconhece o Grupo Cultural “Batucada Drink Folia Sambareggae”, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 09 de abril de 2025 Ementa: Institui o Mês da Saúde Mental Materna, denominado “Maio Furta-Cor”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 274, de 09 de abril de 2025 Ementa: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais para Brasilia-DF, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 03 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da Gratificação de Produtividade para o Cargo Efetivo de Topógrafo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Bombeiro Civil da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025 Ementa: Reajusta o vencimento-base dos servidores ocupantes do Quadro Efetivo da Guarda Metropolitana da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.452, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com as Emendas Impositivas n° 020/2024, 312/2024 e 443/2024 - da Secretaria de Desenvolvimento e da Articulação, do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Emenda Impositiva n° 162/2024 - da Secretaria de desenvolvimento e da articulação, do estado da paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 14 de março de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal n° 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025
Resolução nº 273, de 12 de março de 2025 Ementa: Constitui Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, em Natal (RN), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui o dia 31 de outubro como Dia da Proclamação do Evangelho no âmbito municipal de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 10 de março de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal dos Aposentados e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único do art. 2° da Lei n° 2.063, de 20 de marco de 2020, que trata da Gratificação de Atividade de Plenário - GAP, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de março de 2020
Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.061, de 20 de março de 2020 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.387, de 03 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Programa Reforma Legal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o incentivo financeiro da qualidade da APS e regulamenta a utilização dos recursos do componente da qualidade, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cabedelo, conforme a Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e da outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.448, de 12 de março de 2025
Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei n° 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 86, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 86, de 28 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 2.441, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera as atribuições do Cargo Efetivo de Auxiliar Legislativo - Símbolo PL-NB-3.1 e extingue o Cargo Efetivo de Segurança Parlamentar - Símbolo PL-NB-3.1, ambos do Quadro De Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), de que trata a Lei n° 1.519/2011, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 07 de janeiro de 2011
Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a estrutura de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.944, de 13 de dezembro de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.029, de 21 de outubro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo - Piso Nacional 2025, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 26 de março de 2025
Lei Ordinária nº 2.438, de 22 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-7, CDG-8, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 272, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Cria a Retribuição pelo Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa - RAAL, na forma que especifica Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023
Resolução nº 271, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga os incisos I e II, e o § 2° do art. 3° da Resolução n° 259/2023, que trata da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, em todos os supermercados e estabelecimentos similares, para a utilização de acoplamento de casinhas para animais domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Selo “Amigo do Autista” no Município de Cabedelo/PB e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.435, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia da Marcha para Jesus", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.434, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Assegura a toda pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Desenvolver Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o "caput" do art. 3° da Lei n° 1.037, de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 2.430, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com a manutenção das atividades previdenciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa Ronda Maria da Penha no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Cabedelo e o Comitê Gestor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece regras para utilização e ocupação de áreas públicas situadas na faixa de areia das praias do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o exercício do Direito de Preempção no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta a Outorga Onerosa no Direito de Construir no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 31 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 2.259/2023, que dispõe sobre o 13° salário e férias dos vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023
Decreto Legislativo nº 899, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 898, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 897, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Desembargador João Benedito da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 896, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 895, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Márcio de Souza Vieira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 894, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Zeildo Almeida da Nóbrega, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 893, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Deputado Estadual Adriano Cézar Galdino de Araújo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 892, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Godoy Bezerra de Souza, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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