SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 505, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 033/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005459-8, DE INTERESSE DO SR. ARNALDO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 504, de 20 de novembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 032/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005623-0, DE INTERESSE DA EMPRESA CHAVES CONSTRUÇÕES E INCORP. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 503, de 18 de novembro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.668, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.667, de 05 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI N° 1.711/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.666, de 05 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 207, de 25 de outubro de 2013 Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI NO ART. 32, DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 206, de 18 de outubro de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO VI SEMINÁRIO BRASILEIRO DE AGENTES PÚBLICOS - NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 14 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 502, de 11 de outubro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 030/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002984-4, DE INTERESSE DO SR. JÂNIO CIDALINO DE ALMEIDA E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 501, de 11 de outubro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 028/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004011-2, DE INTERESSE DA SRA. MARIA HELENA MORAES GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 500, de 11 de outubro de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 003/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/001986-5, DE INTERESSE DO LABORATÓRIO RABELO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 499, de 11 de outubro de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/20 13—PMC/SEPLAN Nº 2013/000426-4, DE INTERESSE DO LABORATÓRIO RABELO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.665, de 07 de outubro de 2013 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 73 DA RESOLUÇÃO Nº 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Lei Ordinária nº 1.664, de 23 de setembro de 2013 Ementa: CRIA DIA MUNICIPAL DA PRÁTICA DE ESPORTES RADICAIS E CULTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.663, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AQUAVIÁRIO MARÍTIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.662, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DECLARA A NAU CATARINETA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.661, de 23 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO GOLEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.660, de 23 de setembro de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCA EMBARCADA DE CABEDELO - APEC, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.E Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.659, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BENS PÚBLICO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MORADA NOVA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.658, de 19 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 498, de 18 de setembro de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 029/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/003981-5, DE INTERESSE DA EMPRESA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.657, de 16 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.656, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA A EMPRESA STM - SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGEM MECÂNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.655, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA A EMPRESA ATL - ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.654, de 04 de setembro de 2013 Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.653, de 04 de setembro de 2013 Ementa: DESAFETA, DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VERDE MARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.652, de 30 de agosto de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A EMPRESA STM - SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGEM MECÂNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 497, de 28 de agosto de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 026/2013-PMC/SEPLAN Nº 2013/003401-5, DE INTERESSE DA EMPRESA DIMEX - DIST. IMP. E EXP. DE PROD. G. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 496, de 28 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 025/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/003912-2, DE INTERESSE SRA. MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 495, de 28 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/004031-7, DE INTERESSE DA EMPRESA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 494, de 28 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 023/2013-PMC/SEPLAN Nº 2013/003958-0, DE INTERESSE DA EMPRESA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 493, de 28 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 022/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/004032-5, DE INTERESSE DA EMPRESA RR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 492, de 28 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 021/2013-PMC/SEPLAN N° 2013/003680-8, DE INTERESSE DA EMPRESA DRX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 491, de 28 de agosto de 2013 Ementa: REJEITA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 020/20 13—PMC/SEPLAN N° 2013/003981-5, DE INTERESSE DA EMPRESA PROJETOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 490, de 21 de agosto de 2013 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. NANETE CORREIA AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 489, de 21 de agosto de 2013 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. ALEGINALDA MACIEL DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 488, de 21 de agosto de 2013 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 015/2013- PMC/SEPLAN Nº 2013/000941-0, DE INTERESSE DO SR. WILSON URQUIZA DA NÓBREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 487, de 21 de agosto de 2013 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARIA DA PAZ CAMPOS REZENDE (DONA PAIZINHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.651, de 06 de agosto de 2013 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JOÃO PAULO I, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.650, de 06 de agosto de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.588, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA REDUZIR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.649, de 02 de agosto de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A QUATRO PATAS ESPORTES EQUESTRES, TERAPIA & SAÚDE (QPEEQT & S) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.648, de 26 de julho de 2013 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, BEM PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JOÃO PAULO I, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.647, de 24 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS E SIMILARES DISPOREM SANITÁRIOS PARA OS SEUS CLIENTES EM ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.646, de 24 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.645, de 24 de julho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CRIANÇAS CARENTES E DESAMPARADAS DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 24 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.643, de 24 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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