SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.565, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PRAÇA DE ESPORTES E EQUIPAMENTO S COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 10 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A RUA PROJETADA "A" LOCALIZADA NO ANTIGO RELOTEAMENTO DAS GRANJAS ATUAL LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA COM FIM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA ÁREA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 10 de abril de 2012 Ementa: CRIA O CENTRO INTEGRADO IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.562, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 10 de abril de 2012 Ementa: ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS EXISTENTES EM LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 10 de abril de 2012 Ementa: ADOTA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 10 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 33, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.560, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.473/2009 E 1.474/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORREGEDORIA GUARDA MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 431, de 04 de abril de 2012 Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, PARA LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 430, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2012 - PMC N° 2011/000725-0, DE INTERESSE DE MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTE FURTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 429, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 002/2012 - PMC Nº 2011/005813-0, DE INTERESSE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASSIS DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 428, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 001/2012 - PMC Nº 2011/002498-7, DE INTERESSE DE RITA DE MELO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 427, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2011 - PMC Nº 2011/003832-5, DE INTERESSE DE DANILO DOUGLAS LOPES BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 426, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 036/2011 - PMC N° 2011/004066-4, DE INTERESSE DE GRANDESIGN COM. SERVIÇOS DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 425, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 022/2011 - PMC Nº 2011/001180-0, DE INTERESSE DE BIASFORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 424, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 013/2011 - PMC Nº 2010/006424-2, DE INTERESSE DE IRANILDO FLORISVALDO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 423, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 047/2010 - PMC Nº 2010/004018-1, DE INTERESSE DE PEREIRA E WANDERLEY & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 422, de 04 de abril de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2010 - PMC Nº 2010/004553-1, DE INTERESSE DE WALTER ALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 421, de 28 de março de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2012 - PMC Nº 2011/000164-5, DE INTERESSE DE MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO MATOS CAVALHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 420, de 28 de março de 2012 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 043/2011 - PMC Nº 2011/002243-7, DE INTERESSE DA EMPRESA MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 16 de janeiro de 2012 Ementa: REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.269/2005 E 1.347/2007, (SKINCARIOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, DEFINIDO PELA LEI N° 1.518, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 195, de 09 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA AGENTES PÚBLICOS - FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO -PB, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADOS AO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR BENEDITO RIBEIRO DE CAMALAÚ, O TRECHO DA RUA JUAREZ TÁVORA ENTRE A BR-230 E A ORLA MARÍTIMA, NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 1.401 DA LEI N° 1.401/08 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, (VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OCEANIA VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 419, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 042/211 - PMC Nº 2011/005982-9, DE INTERESSE DE EMPREENDER CONST. INCORP. ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 418, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 041/2011 - PMC Nº 2011/001172-9, DE INTERESSE DE ANTÔNIO MANOEL SOARES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 417, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 040/2011 - PMC Nº 2011/004679-4, DE INTERESSE DE JOSÉ RAIMUNDO LOPES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 416, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2011 - PMC Nº 2011/001632-1, DE INTERESSE DE ANITA DA SILVA NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 415, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2011 - PMC Nº 2011/002220-8, DE INTERESSE DE ALEXANDRE RODRIGUES BUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 414, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2011 - PMC Nº 2011/003053-7, DE INTERESSE DE PAULO CESAR PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 413, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 033/2011 - PMC Nº 2011/003944-5, DE INTERESSE DE RONALDO SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 412, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 028/2011 - PMC Nº 2011/001985-1, DE INTERESSE DE PB DOCES DISTRIBUIDORA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 411, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2011 - PMC Nº 2010/002518-2, DE INTERESSE DE NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 410, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N} 014/2011 - PMC Nº 2010/006079-4, DE INTERESSE DE VERÔNICA NUNES CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 409, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ALESSANDRO DAVID NEVES (ALESSANDRO TCCHÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 408, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS DI LORENZO SERPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.549, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB IV, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDLENE DE OLIVEIRA BARBOSA E A ESCOLA MUNICIPAL SILVANA OLIVEIRA PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.367 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 407, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARTA DE SOUZA NARCISIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 406, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOSÉ COELHO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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