SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.556, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO -PB, PARA O SALÁRIO MÍNIMO - PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO VINCULADOS AO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.553, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR BENEDITO RIBEIRO DE CAMALAÚ, O TRECHO DA RUA JUAREZ TÁVORA ENTRE A BR-230 E A ORLA MARÍTIMA, NO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 1.401 DA LEI N° 1.401/08 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, (VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 06 de janeiro de 2012 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO OCEANIA VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 419, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 042/211 - PMC Nº 2011/005982-9, DE INTERESSE DE EMPREENDER CONST. INCORP. ADMINISTRAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 418, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 041/2011 - PMC Nº 2011/001172-9, DE INTERESSE DE ANTÔNIO MANOEL SOARES DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 417, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 040/2011 - PMC Nº 2011/004679-4, DE INTERESSE DE JOSÉ RAIMUNDO LOPES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 416, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2011 - PMC Nº 2011/001632-1, DE INTERESSE DE ANITA DA SILVA NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 415, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2011 - PMC Nº 2011/002220-8, DE INTERESSE DE ALEXANDRE RODRIGUES BUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 414, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2011 - PMC Nº 2011/003053-7, DE INTERESSE DE PAULO CESAR PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 413, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 033/2011 - PMC Nº 2011/003944-5, DE INTERESSE DE RONALDO SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 412, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 028/2011 - PMC Nº 2011/001985-1, DE INTERESSE DE PB DOCES DISTRIBUIDORA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 411, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2011 - PMC Nº 2010/002518-2, DE INTERESSE DE NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 410, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N} 014/2011 - PMC Nº 2010/006079-4, DE INTERESSE DE VERÔNICA NUNES CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 409, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR ALESSANDRO DAVID NEVES (ALESSANDRO TCCHÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 408, de 30 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS DI LORENZO SERPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.549, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB IV, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDLENE DE OLIVEIRA BARBOSA E A ESCOLA MUNICIPAL SILVANA OLIVEIRA PONTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 07 de dezembro de 2011 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.367 DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 407, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA MARTA DE SOUZA NARCISIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 406, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOSÉ COELHO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 405, de 02 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO CABEDELENSE AO SENHOR MILSON SILVA TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 17, de 23 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA O ART. 66, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Decreto Legislativo nº 404, de 09 de novembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2011 - PMC Nº 2011/004427-9, DE INTERESSE DE SYSTEM MUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 403, de 09 de novembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 011/2011 - PMC Nº 2011/000445-5, DE INTERESSE DE ANNA CAROLINNE MACÊDO FOUACHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 402, de 26 de outubro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 035/2011 - PMC Nº 2011/003216-5, DE INTERESSE DE LUIZA ALVES DE FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 401, de 26 de outubro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 032/2011 - PMC Nº 2011/003295-5, DE INTERESSE DE EDMIR DANTAS DORNELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA O §2° DO ART. 6° DA LEI N° 1.518 DE 07 DE JANEIRO DE 2011, (CARGOS EM COMISSÃO DA CMC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.545, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NO ENTORNO DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 08 DE JULHO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 400, de 13 de outubro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SENHORA CLEIDE ROCHA DA SILVA PIMENTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 399, de 13 de outubro de 2011 Ementa: DENOMINA DE "ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL" O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO-CULTURAL, CONCEDIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERANDO O INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Decreto Legislativo nº 143, de 07 de dezembro de 2005
Decreto Legislativo nº 398, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 030/2011 - PMC Nº 2011/004456-2, DE INTERESSE DE FABIANA MARIA MONTEIRO RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 397, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 029/2011 - PMC Nº 2011/003077-4, DE INTERESSE DE MARLY PEREIRA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 396, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2011 - PMC Nº 2010/005224-4, DE INTERESSE DE FORT PARAÍBA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 395, de 23 de setembro de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2011 - PMC Nº 2010/006193-6, DE INTERESSE DE SEVERINO NORBERTO FERREIRA NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 02 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS LOTES 22 E 24 DA QUADRA 28 C PELOS LOTES 02 E 03 DA QUADRA 28 C, COM FIM DE CONSTRUIR CASAS POPULARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 02 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°29 DE 16 DE MAIO DE 2011 QUE TRATA DOS ANEXOS I E II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 020/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 394, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 393, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 026/2011 - PMC Nº 2011/002702-1, DE INTERESSE DE CLEUMY BRAGA DA GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 392, de 31 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2011 - PMC Nº 2011/001284-9, DE INTERESSE DA NORDIFE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 194, de 19 de agosto de 2011 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA 16ª CONFERÊNCIA DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 12 de agosto de 2011 Ementa: ALTERA O ART.128 DA LEI MUNICIPAL N° 523/89, (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 12 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 391, de 10 de agosto de 2011 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 025/2011 - PMC Nº 2011/004134-2, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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