SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 893, de 25 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 24 de novembro de 1997 Ementa: CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DO V CENTENÁRIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 891, de 27 de outubro de 1997 Ementa: CRIA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 890, de 24 de outubro de 1997 Ementa: DENOMINA AS RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO AMAZONAS PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 889, de 24 de outubro de 1997 Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 103, DA LEI Nº 385/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 888, de 20 de outubro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DESTINADAS A FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS MOTELEIROS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 887, de 24 de setembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA JUIZ HAMILTON DE SOUZA NEVES, A ATUAL RUA PROJETADA O5, DO LOTEAMNETO JARDIM AREIA DOURADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 886, de 15 de setembro de 1997 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 15 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA SAELPA E DA TELPA E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 05 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 883, de 05 de setembro de 1997 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 28 de agosto de 1997 Ementa: DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS SUÍNOS, EQUINOS, BOVINOS E OUTROS, BEM COMO SEUS NASCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 881, de 25 de agosto de 1997 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA PRAIA DO POÇO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 25 de agosto de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO BERNARDO DA SILVA O ATUAL BECO DA RUA JOÃO CASTOR DE SENA, JARDIM BRASÍLIA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 08 de agosto de 1997 Ementa: DECLARA A DESAFETAÇÃO DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 08 de agosto de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 07 de agosto de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 04 de julho de 1997 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, DE QUE TRATA O ALEI Nº 861/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 04 de julho de 1997 Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NO INCISO I, E EM SUAS ALÍNEAS, DO ART. 26, DA LEI Nº 630/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 04 de julho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 16 de junho de 1997 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50,000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 16 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 26 de maio de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA DULCE FERNANDES DO NASCIMENTO A ATUAL RUA PROJETADA NO FINAL DA RUA JUAREZ TÁVORA, NO LOTEAMENTO PRAIA FORMOSA, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 09 de abril de 1997 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA VIABILIZAR A INTRODUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE NOVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, REMANEJA DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 09 de abril de 1997 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 230/73, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AOS VEREADORES DESTA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 11 de março de 1997 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 20 de fevereiro de 1997 Ementa: ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR, PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABEDELO-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 20 de fevereiro de 1997 Ementa: CRIA CARGOS DE MÉDICO (01 VAGA), ENFERMEIRO (01 VAGA) E DENTISTAS (03 VAGAS) PARA O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 20 de fevereiro de 1997 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 807/95, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 (CAPUT) E 18 (INCISO IX), DA LEI Nº 687/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 08 de fevereiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 23 de dezembro de 1996 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 18 de dezembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA PEDRO DE SANTANA A RUA PROJETADA, QUE SE INICIA NA RUA OLGA BRITO DOS SANTOS E TERMINA NA AVENIDA ATLÂNTICA, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPINENSE NO BAIRRO DE MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E A TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS DE EDIFICAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 29 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 28 de novembro de 1996 Ementa: CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "DESPORTISTA JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA", A QUADRA DE ESPORTES CONJUNTO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "CÔNEGO ALFREDO BARBOSA", O POSTO MÉDICO MUNICIPAL DO BAIRRO DE CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "ENEIDE MONTEIRO RÉGIS", A CRECHE DA VILA DO AMÉM, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA", A ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADA NO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "ANTONIETA CAMPELO VIANA" O POSTO DE SAÚDE DO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "DESPORTISTA ONALDO NOVAES", A QUADRA DE ESPORTES DA PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "LUIZ DE OLIVEIRA LIMA", O AUDITÓRIO DO ANEXO DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 17 de outubro de 1996 Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AO COMERCIANTE OCUPANTE DE BOX NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 19 de setembro de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO "FORTALEZA DE SANTA CATARINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1996/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 06 de junho de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA TELMA ALVES DE MELO A ATUAL 2ª, TRAVESSA JOÃO CASTOR DE SENA, NO LOTEAMENTO JARDIM BRASÍLIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 06 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA EURIDES FERREIRA DE ANDRADE A RUA VI DO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA MAJOR PAULO FRANCISCO MENEZES A RUA PROJETADA VIA LOCAL 01 ENTRE AS QUADRAS "G" E "H", DO LOTEAMENTO DO PROLONGAMENTO PONTA DE CAMPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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