SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 944, de 25 de maio de 1999 Ementa: DENOMINA DE RUA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA A VIA LOCAL ENTRE AS RUAS SENADOR RUI CARNEIRO E TEREZINHA COSTA, NO RECANTO DO POÇO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 942, de 30 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 943, de 19 de abril de 1999 Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVAMENTE REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 19 de abril de 1999 Ementa: REESTRUTURA O ANEXO I, DA LEI Nº 809/95, ADEQUANDO À LEI Nº 9.717, DE 27.11.98 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 940, de 19 de abril de 1999 Ementa: EXTINGUE A ASSISTÊNCIA SUPLETIVA À SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, ADEQUANDO-O À LEI Nº 9.717, DE 27.11.98, E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 19 de abril de 1999 Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 924, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 938, de 19 de abril de 1999 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 19 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 22 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 22 de dezembro de 1998 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DA PARAÍBA - FEPESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 03 de dezembro de 1998 Ementa: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 933, de 03 de dezembro de 1998 Ementa: DENOMINA QUADRA DE ESPORTES MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 932, de 03 de dezembro de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA ENEAS CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 931, de 30 de novembro de 1998 Ementa: ALTERA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A QUE SE REFERE O ART. 5º DA KEU Bº 907/97, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 27 de outubro de 1998 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 27 de outubro de 1998 Ementa: DESAFETA ÁRA PÚBLICA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 928, de 27 de outubro de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA AUGUSTO JOSÉ COUTO DE FARIA, A RUA TREZE, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 22 de outubro de 1998 Ementa: ALTERA A LEI Nº 882, DE 28 DE AGOSTO DE 1997 (DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, SUÍNOS, EQUINOS, BOVINOS E OUTRAS, BEM COMO SEUS NASCIMENTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 22 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O PERÍODO DE 1998/2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 22 de outubro de 1998 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE MÚSICA POPULAR DE CABEDELO - MUSICOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 17 de setembro de 1998 Ementa: INCLUI OS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 15 de julho de 1998 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 922, de 15 de julho de 1998 Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 921, de 15 de julho de 1998 Ementa: CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 920, de 14 de julho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 919, de 26 de junho de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA RITA MARIA DE LIMA, A ATUAL RUA PROJETADA UM, DO LOTEAMENTO POCINHOS, NA PRAIA DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 918, de 26 de junho de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSENILDA DO SOCORRO VIEIRA, A ATUAL RUA ONZE DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 26 de junho de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA AMÉLIA PEREIRA DAS NEVES, A ATUAL VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO PORTAL DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 26 de junho de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DE LOURDES DUARTE DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 915, de 26 de maio de 1998 Ementa: DENOMINA VIAS DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 914, de 22 de abril de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA HORTÊNCIA HELENA DE AMORIM BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 14 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA PÚBLICA, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 912, de 25 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 911, de 12 de março de 1998 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA NAZARÉ JORGE DE SENA A ATUAL RUA ALAMEDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 06 de março de 1998 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, EM RELAÇÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 906, de 22 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VAGAS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA JOSÉ DO PATROCÍNIO Nº 33 ORIENTE DE CABEDELO - PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA AGMAR MEDEIROS BEZERRA A VIA LOCAL 03 DO LOTEAMENTO VERDES MARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIZ BEZERRA DO NASCIMENTO A VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO VERDES MARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA YÊDA ALBUQUERQUE GADELHA, VIA LOCAL 04 DO LOTEAMENTO VERDES MARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 901, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA DR. ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI, VIA LOCAL 06 DO LOTEAMENTO VERDES MARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA DAS NEVES SILVA, A VIA LOCAL 03, DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA TEREZINHA DA SILVA, A VIA PRINCIPAL 02, DO LOTEAMENTO CHÁCARA DA PRAIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 898, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DENOMINA AS RUAS PROJETADAS DO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 897, de 26 de novembro de 1997 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE MOBILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEDELO -UMODECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 26 de novembro de 1997 Ementa: DENOMINA DE RUA RODRIGO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA A ATUAL RUA PROJETADA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM AREIA DOURADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 895, de 26 de novembro de 1997 Ementa: DISCIPLINA O PASSEIO DE ANIMAL CANINO, FICANDO PROIBIDO SUA PERMANÊNCIA NA BEIRA-MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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