SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 843, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SAELPA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 26 de abril de 1996 Ementa: CRIA O PERIÓDICO OFICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS CARLOS REZENDE", A ESCOLA DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADA NO BAIRRO DO AMÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSOR JOSÉ FRANCISCO RÉGIS", O GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 661/91, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 509/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 120 E 167, DA LEI MUNICIPAL N. 523/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA HONÓRIO PATRÍCIO DOS SANTOS A VIA PRINCIPAL DO RECANTO DO POÇO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA SEVERINO LAURENTINO LEITE O POPULAR "PAIZINHO" A RUA MONTE CASTELO QUE SE INICIA NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E TERMINA NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL MAJOR ADOLFO PEREIRA MAIA, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NESTA CIDADE DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 28 de março de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PX CLUBE DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 09 de fevereiro de 1996 Ementa: CONSOLIDA AS DIVERSAS LEIS QUE CRIARAM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 819/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 25 de janeiro de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 03 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE "GOVERNADOR ANTÔNIO MARIZ" O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ÀS EMPRESAS QUE CONSTROEM CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO A REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS, COMO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 76, DA LEI Nº 372/1980, MODIFICADO PELA LEI Nº 585/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), LEI MUNICIPAL Nº 307/1977, NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DE CABEDELO, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA OLGA BRITO DOS SANTOS A RUA PROJETADA QUE SE INICIA NA TRAV. SOLON LOPES MENDONÇA E TERMINA NA RUA BENEDITO SOARES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JÚLIA FERREIRA DA SILVA A ATUAL TRAVESSA MIGUEL SILVINO TOMAZ, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 29 de novembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA MAURÍLIO ALENCAR CAVALCANTE A AVENIDA CANAL ENTRE A QUADRA LXXIII À LXXXII, DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, NOS LIMITES ENTRE CABEDELO E JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 29 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 29 de novembro de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13 (CAPUT) E 18 (INCISO IX), DA LEI N. 867/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 20 de outubro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO CÂNDIDO LINS, QUE TEM SEU INÍCIO NA RUA SOLON LOPES DE MENDONÇA E TERMINA NA RUA DESAMBARGADOR MANOEL FELICIO PINTO, NO LOTEAMENTO VILLA MARES NO BAIRRO DE MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 20 de outubro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SÃO JOÃO BATISTA A RUA DA QUADRA 03 LOTE 16 AO 30, QUADRA 04 LOTE 01 AO 15 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA RAUL SEIXAS A RUA DA QUADRA 14, LOTE 13 AO 18 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA DAS ORQUÍDEAS A RUA DA QUADRA 13, LOTE 10 AO 18 E QUADRA 13, LOTE 02 AO 07 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO ALVES DA CUNHA A RUA DA QUADRA 14, LOTE 01 AO 19, NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA MARGARIDA MARIA ALVES A RUA DA QUADRA 04 QUE TEM LIMITE COM A QUADRA 08, E AO NORTE COM A QUADRA 07, NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA NOVA ESPERANÇA A RUA DA QUADRA 01, LOTE 26 AO 50 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA CELESTE MIRANDA A RUA DA QUADRA 07, LOTE 02 AO 11 NO PARQUE ESPERANÇA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO DE SOUZA ROCHA A VIA PRINCIPAL DA PRAIA DE JACARÉ NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA ASCENDINO ANSELMO RODRIGUES, A RUA DA QUADRA 07, LOTE 21 AO 40, QUADRA 12, LOTE 07 AO 11, QUADRA 13, LOTE 01 AO 09 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SEVERINO MAXIMIANO A RUA DA QUADRA 03, LOTE 01 AO 15, NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINADA A RUA AYRTON SENNA A RUA DA QUADRA 08, LOTE 11 AO 17, QUADRA 05, LOTE 10 AO 30, QUADRA 09, LOTE 02 AO 06 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 19 de setembro de 1995 Ementa: DENOMINADA DE RUA JOSÉ RUBENILDO DA SILVA A RUA QUADRA 01, LOTE 01 AO 26 NO CONJUNTO RENASCER II NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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