SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 793, de 14 de setembro de 1995 Ementa: ALTERA A LEI N. 523/89, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 14 de setembro de 1995 Ementa: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 28 de julho de 1995 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 21 de julho de 1995 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 12 de julho de 1995 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, SEUS INCISOS E SUAS ALÍNEAS, DA LEI Nº 687/93 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 06 de julho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 29 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, CONFORME INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 21 de junho de 1995 Ementa: DENOMINA DE "VIA LITORÂNEA CLEANTHO DE PAIVA LEITE" A ATUAL VIA LITORÂNEA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA EDISON ATAIDE DE LIMA A ATUAL TRAVESSA DA SAUDADE, COMPREENDIDA ENTRE A RUA JOÃO MACHADO E A RUA ARTHUR GOMES MOREIRA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA HILDA DE MATOS SOUSA A ATUAL 2º TRAVESSA NILA ROCHA E A RUA JOVINIANO DE BRITO, NESTE CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS A ATUAL SECRETARIA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA LUIZ AMARO DA COSTA A TRAV. SÃO PEDRO QUE SE INICIA NA RUA MIGUEL SILVINO TOMAZ E TERMINA NA RUA SANTA LUCIA NO B. DE MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO A PRIMEIRA TRAVESSA DA VILA MARIA NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 15 de maio de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO GAUDINO BARROS (JOÃO RESERVA) A TRAV. MONTE QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA MONTE CASTELO E TERMINA NA RUA DESEMBARGADOR MANOEL FELICIO PINTO, NO LOTEAMENTO VILA MARES NO BAIRRO MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 24 de abril de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA NELSON SOUTO MAIOR ROSAS A ATUAL VIA LOCAL 04, DO LOTEAMENTO NELSON ROSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 12 de abril de 1995 Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 693 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 23 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 23 de março de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA "BOLERO" A RUA SANTA LUCIA QUE SE INICIA DA RUA AUGUSTO PAULO FIRMO (ANTIGA VILA MARES) E TERMINA NA TRAV. SÃO PEDRO NO BAIRRO MONTE CASTELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 23 de março de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO A RUA AO LADO DA CRECHE "AVANI MESSIAS DOS SANTOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 23 de março de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 522/89 DE 27 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 23 de março de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 382/81 DE 18 DE MAIO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 17 de março de 1995 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 452/85 DE 21.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 17 de março de 1995 Ementa: DENOMINA DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E MEIO AMBIENTE A ATUAL SECRETARIA DE DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 31 de janeiro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: CRIA ÁREA DE LAZER DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 768, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 767, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: DISPÕES SOBRE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DO USO DE DROGAS NAS DISCIPLINAS DO "CURRICULUM" DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 06 de janeiro de 1995 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ALCOOLISMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 765, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA PROFESSORA LUÍZA VIEIRA CAMPOS SILVA A ATUAL RUA PROJETADA QUE LIMITA-SE COM A RUA ANTONIA NEVES AO OESTE E COM A OCEANO ATLÂNTICO AO LESTE NO LOTEAMENTO LEONOR VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 764, de 02 de janeiro de 1995 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE: FLUOR, COMO TAMBÉM, A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 763, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 14 DA LEI 372 DE 30.12.80 MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI 586 DE 26.12.90, ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 586 DE 26.12.90 QUE TRATA DA PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 762, de 29 de dezembro de 1994 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO - ABONO NATALINO, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 760, de 01 de novembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR, INSTALAR E MANTER APARELHO DE INCINERAÇÃO DO LIXO HOSPITALAR PROVENIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 01 de novembro de 1994 Ementa: DENOMINA A RUA GONÇALO FRANCISCO CRISPIM DE OLIVEIRA, A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA DO MOINHO, TRAVESSA SÃO MIGUEL E TERMINA NA ESTRADA QUE DA ACESSO AO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS NESTA CIDADE DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 01 de novembro de 1994 Ementa: CONSOLIDA LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 01 de novembro de 1994 Ementa: CRIA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PRESERVATIVOS, AOS FREQUENTADORES DE MOTÉIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 01 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER BANHEIROS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 17 de outubro de 1994 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 15 de setembro de 1994 Ementa: ELEVA O NÍVEL PERCENTUAL DO ART 6º, INCISO III, DA LEI 716/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 15 de setembro de 1994 Ementa: ATRIBUI GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS A OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 29 de agosto de 1994 Ementa: CRIA A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E LOJAS SIMILARES INSTALAREM EM SEUS RECINTOS, A BALANÇA PILOTO PARA VERIFICAÇÃO DE PESOS DAS MERCADORIAS, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA SÃO JOSÉ A RUA DA QUADRA 5, LOTE 1 ATÉ O LOTE 15 NO CONJUNTO RENASCER II, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ MESSIAS DE FREITAS A VILA MONTE CASTELO QUE SE INICIA NA RUA MONTE CASTELO E TERMINA NA RUA BENEDITO SOARES DA SILVA, NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA ANA ALVES DE FIGUEIREDO A RUA EM FRENTE AO CONJUNTO JULITA ALMEIDA, LOCALIZADA NO JARDIM MANGUINHOS, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ RODRIGUES DE FARIAS A ATUAL 4ª TRAVESSA DA CAMPINA DA VILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE AV 24 DE JUNHO A ATUAL VIA PRINCIPAL DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA BENEDICTA DA SILVA A ATUAL 4ª TRAVESSA PEDRO ALEIXO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ELIAS PESSOA A 1ª TRAV. JOSÉ JOVINIANO DE BRITO QUE TEM SEU INÍCIO DA RUA JOSÉ JOVINIANO DE BRITO E TERMINA NA RUA ARTUR GOMES MOREIRA - CENTRO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA ALCIDES ALMEIDA, A RUA QUE SE INICIA NA BENEDITO SOARES DA SILVA, ANTIGA TRAV. PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E TERMINA NA RUA JUAREZ TÁVORA NESTA CIDADE DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 29 de agosto de 1994 Ementa: DENOMINA DE RUA JOSÉ ELIZIÁRIO DA SILVA A TRAVESSA VILA DOS ESTIVADORES QUE SE INICIA NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, CRUZANDO A VILA DOS ESTIVADORES E RUA SOLON LOPES DE MENDONÇA, TERMINANDO NA AVENIDA JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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