SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.507, de 28 de outubro de 2010 Ementa: OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 27 de outubro de 2010 Ementa: RENOVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO, ATRAVÉS DO REFICAB XIII, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 332, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 038/2010 - PMC nº 2010/004607 e PMC 2010/004609-0 de interesse de Benedito Cirino de Souza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 331, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 037/2010 - PMC nº 2010/004401-2 de interesse da Fênix Sistema de Higiene, Limpeza e Saúde Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 330, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 036/2010 - PMC nº 2010/003818-7 de interesse de OLR Construtora Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 329, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 035/2010 - PMC nº 2010/004159-5 de interesse de Paulo Shalom de Barcellos Botelho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 328, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 032/2010 - PMC nº 2010/004147-1 de interesse da Lavanderia Via Sul Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 327, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 030/2010 - PMC nº 2010/002646-4 de interesse do Sr. Antônio Sérgio Lopes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 326, de 20 de outubro de 2010 Ementa: Aprova o nome da Dra. Léa Santana Praxedes para ocupar o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 325, de 22 de setembro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 025/2010 - PMC nº 1.718/2009 de interesse do Sr.Wilson Urquiza da Nóbrega, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 324, de 15 de setembro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 027/2010 – PMC N° 2.985/09 de interesse do Sr. Wallas Garcia da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 323, de 03 de setembro de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 019/2010 – PMC N° 2010/002318-0 de interesse da Sra. Ana Caroline de Abreu Viana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 26 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.401/08 PARA CRIAR A OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 26 de agosto de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA VÂNIO LUCAS DOS SANTOS A ATUAL AVENIDA "B", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PROGRESSO, NO BAIRRO DO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 322, de 25 de agosto de 2010 Ementa: Rejeita o pedido do Processo PL nº 025/2010 - PMC nº 1.718/2009 de interesse do Sr.Wilson Urquiza da Nóbrega, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 321, de 25 de agosto de 2010 Ementa: Rejeita o pedido do Processo PL nº 024/2010 - PMC nº 1.546/2009 de interesse da empresa Rava Embalagens Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 320, de 18 de agosto de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 036/2009 - PMC nº 2009/003002-2 de interesse de Josemar Paulino dos Santos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 03 de agosto de 2010 Ementa: ELEVA O LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 319, de 30 de julho de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 020/2010 - PMC nº 2010/002513-1 de interesse de Meirielly Galvão de Lima Oliveira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 318, de 28 de julho de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 017/2010 – PMC N° 1.392/09 de interesse de Zulmira Rocha de Almeida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 23 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 23 de julho de 2010 Ementa: ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DA "ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALTIMAR DE ALENCAR PIMENTEL" PARA A ESCOLA LOCALIZADA NA PRAIA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 317, de 21 de julho de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 021/2010 – PMC N° 2010/002754-1 de interesse de Visiotrade Importação e Exportação Ltda, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 316, de 21 de julho de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 018/2010 – PMC N° 2010/001327-3 de interesse de Stark Distribuidora de Cosméticos Ltda. - ME, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.499, de 29 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 29 de junho de 2010 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DE SEU RESPECTIVO ANEXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 29 de junho de 2010 Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 29 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS E/OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 29 de junho de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA ELVIRA GOMES DE OLIVEIRA A RUA LOCALIZADA ENTRE A VILA MARIANA E A RUA CLETO CAMPELO NO JARDIM BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 28 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 01 de junho de 2010 Ementa: ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DE "CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I PORTO DA CIDADANIA" E "CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS CAPS AD-PRIMAVERA" PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LOCALIZADOS EM CAMALAÚ E NO CENTRO RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 190, de 28 de maio de 2010 Ementa: DENOMINA SALAS DO ANEXO II DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 21 de maio de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA NICANOR MARQUES DE SOUZA A ATUAL VIA LOCAL ENTRA AS QUADRAS 07 E 10, DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NO BAIRRO DE INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 21 de maio de 2010 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO O DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO A DIABETES, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 315, de 21 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 014/2010 – PMC N° 2010/001175-0 de interesse de PB Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 314, de 21 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 013/2010 – PMC N° 2010/001337-0 de interesse de El Elion Ltda., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 313, de 21 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 011/2010 – PMC N° 218/2010 de interesse de Interlub Especialidades Lubrificantes Ltda, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 312, de 21 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 002/2010 – PMC N° 2.793/2009 de interesse de FUJICOM – Comércio de Materiais Hospitalares e Importações Ltda, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 311, de 19 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 012/2010 – PMC N° 2.937/2009 de interesse do Condomínio Porto Dourado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 310, de 19 de maio de 2010 Ementa: Aprova o pedido do Processo PL nº 008/2010 – PMC N° 2.244/2009 de interesse de Ivan Costa Dativo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 309, de 19 de maio de 2010 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Domerina Pereira da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 12 de maio de 2010 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, CRIA E ALTERA NOMENCLATURAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 189, de 12 de maio de 2010 Ementa: ALTERA O ART. 70 DA RESOLUÇÃO 158/2006 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 158, de 15 de março de 2006
Resolução nº 188, de 14 de abril de 2010 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 43º ENCONTRO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SERÁ REALIZADO EM NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 24 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA ALINE MARIA DE VASCONCELOS SILVA A ATUAL TRAVESSA SOLON DE LUCENA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 24 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE RUA MILTON MACÊDO DA CRUZ A ATUAL AVENIDA 04, DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 24 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 308, de 24 de março de 2010 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Doutor José Maria de França, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 307, de 24 de março de 2010 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Alfredo Alves dos Santos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 306, de 24 de março de 2010 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Doutor Severino Rodrigues Figueiredo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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