SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.515, de 14 de julho de 2025 Ementa: Cria o Selo “Pet Friendly” como forma de reconhecimento simbólico a estabelecimentos locais que acolhem animais de estimação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.514, de 14 de julho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser comemorado anualmente no Município de Cabedelo com o objetivo de promover a conscientização sobre o respeito à diversidade etária, combater a discriminação baseada na idade e fomentar a inclusão social de pessoas de todas as faixas etárias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 14 de julho de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Educação para o Trânsito, no âmbito do Município de Cabedelo (PB), a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de janeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 25 de junho de 2025 Ementa: Institui o Programa Pavimenta Mais no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 25 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 2.283, de 16 de maio de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 25 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Capacitação de Jovens em Educação para o Consumo e Noções de Direito do Consumidor, denominado “Procon nas Escolas” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 25 de junho de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2025, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 - da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/2024 - Código de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo-PB, alterada pela Lei Complementar nº 93/2024, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 88, de 20 de março de 2024
Lei Ordinária nº 2.507, de 17 de junho de 2025 Ementa: Denomina de Rua Clodoaldo Antônio da Silva o trecho que margeia a linha férrea, cruzando os Loteamentos Jardim Camboinha, Jardim Jericó e Jardim Jericó II, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de gratuidade no transporte público municipal para mães e responsáveis legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 09 de junho de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Bem-Estar Animal”, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 09 de junho de 2025 Ementa: Cria o Selo “Condomínio Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 09 de junho de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o “Grupo de Xaxado Infantil do Renascer II”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 09 de junho de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Legal do Município de Cabedelo/PB a Arte feita com “Conchas de Marisco”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 09 de junho de 2025 Ementa: Estabelece o Dia do Guarda Civil Metropolitano Veterano no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Junta Médica da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 04 de junho de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Selo de Prevenção ao Abuso Infantil – S.A.R.E – Sensibilizar-Acolher-Reconhecer-Elucidar, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo de Farmacêuticos da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 910, de 04 de junho de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense à artista plástica e grafiteira, Elicleusa dos Santos Cavalcante Soares, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 909, de 04 de junho de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao artista plástico, grafiteiro e muralista, Ulisses Cavalcante Soares Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 908, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao Sr. Vitor Hugo Peixoto Castelliano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 03 de junho de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 02 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Cultural Paraíba para a Inclusão Social neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.495, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Cabedelo o Selo Escola Sem Bullyng – Cabedelo Pela Paz, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana dos Cuidados com as Pessoas Portadoras de Fibromialgia no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana de Combate e Conscientização em relação à Síndrome de Burnout, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a campanha permanente de combate aos golpes virtuais, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bebedouros e banheiros nos centros esportivos privados e academias do Município de Cabedelo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Dia do Trilheiro” no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 22 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Social Esporte & Cidadania Surf Escola, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Pastor e Pastora Evangélicos”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Direito à Alimentação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Consumidor”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal do Artesanato”, no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) de Crianças no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.402, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 2.481, de 15 de maio de 2025 Ementa: Denomina de Rua Thayane da Silva Rodrigues a Via Pública localizada no Bairro Santa Catarina, no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 15 de maio de 2025 Ementa: Denomina de “Santa Emília de Rodat” o trecho localizado ente as Ruas Jeasi Vale da Silva e Ismael Farias do Rego, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 15 de maio de 2025 Ementa: Estabelece a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 907, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao 2° Sargento do BOPE/CPCÃES, Marcelo Gomes de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 906, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Empresário Marcos Antônio Silva dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 905, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Dr. Alexandre César da Cruz Lima, Secretário de Saúde Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 904, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Renan Andrade de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 903, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Cabedelense ao Comandante da 2ª Companhia de Policiamento com Cães do Batalhão de Operações Especiais, Capitão PM-PB, João Antônio de Oliveira Sobral, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 902, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Cabedelense ao Diretor Geral do IFPB, Campus Cabedelo, Dr. Jaílson Oliveira da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 901, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede o Titulo de Cidadã Cabedelense a Reitora da UNIESP, Dra. Erika Marques de Almeida Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 900, de 07 de maio de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Pedro Ivo Nogueira Loureiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 30 de abril de 2025 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.211, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.211, de 12 de maio de 2022

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