SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.411, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 30 de agosto de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.399, de 27 de junho de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 043/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-074962, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Plano de Amortização do Déficit Atuarial ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 443/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Transferência Especial Federal nº 09032024-067503, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 162/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 23 de julho de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com a Emenda Impositiva nº 020/2024 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 10 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 15 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 2.401, de 01 de julho de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal do Voluntariado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 28 de junho de 2024 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Saudades da Querência, com sede no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 27 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.907, de 03 de agosto de 2018 Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.991, de 04 de julho de 2019
Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.392, de 02 de maio de 2024, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 2.397, de 27 de junho de 2024 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.396, de 16 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 16 de maio de 2024 Ementa: Denomina de Espaço Social e Cultural “Hermes do Nascimento”, a área externa “Solarium” da nova sede da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 09 de maio de 2024 Ementa: Cria o Selo de Responsabilidade Social “Empresa Parceira da Mulher”, certificando as empresas que priorizem a contratação, formação e qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 02 de maio de 2024 Ementa: Institui o Programa de fornecimento gratuito de adesivos para identificação de veículos que transportam pessoas com deficiência no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 02 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito municipal, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.398, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 2.391, de 22 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares, de internação coletiva do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.390, de 15 de abril de 2024 Ementa: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Cabedelo/PB – PMGIRS, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 15 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.384, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 08 de abril de 2024 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco “As Donzelas da Beira do Cais”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.386, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 - Legislatura 2025/2028 - e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.385, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.384, de 03 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação da Remuneração de Gratificação por Produtividade e Desempenho Operacional - RGPDO, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de Assessor de Suporte Operacional e Assessor de Suporte Logístico no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.383, de 03 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a equiparação salarial do cargo de Intérprete de Libras ao salário base do cargo de Professor, ambos pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria de Educação do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 03 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.290, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.381, de 27 de março de 2024 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo/PB, o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS aos servidores que especifica, conforme Portaria GM/MS nº 960/2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.380, de 27 de março de 2024 Ementa: Denomina o prédio público da nova sede própria da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e o recinto do plenário e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 21 de março de 2024 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio à atleta cabedelense Thalita Soares dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.378, de 21 de março de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.735, de 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.377, de 18 de março de 2024 Ementa: Denomina de Rua Antônio Vieira da Silva o trecho entre a Quadra 225 e a linha ferroviária, do Prolongamento Jardim Atlântico II, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 15 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a garantia da União, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.725, de 13 de novembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.992, de 04 de julho de 2019, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.725, de 13 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.373, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.372, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial – GE, revoga a Lei nº 2.311, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.371, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.370, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.369, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Cria requisitos, atribuições e estabelece carga horária para os cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas, que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.368, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740 de 15 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.367, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo – Piso Nacional 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.366, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-8 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores ocupantes do Quadro Efetivo de Guarda Metropolitano da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.364, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono Provisório aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Magistério – Professores e Regentes de Ensino, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.363, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024, para utilizar os recursos do Apoio Financeiro ao Município, elencados nas Notas Técnicas nºs 3149/2023 e 3241/2023, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.362, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para exercício de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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