SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 614, de 20 de junho de 1991 Ementa: CRIA O DISTRITO DO RENASCER, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 19 de junho de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 21 de maio de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 21 de maio de 1991 Ementa: DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 21 de maio de 1991 Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 08 de maio de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE CAMALAÚ, CABEDELO-PB, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 30 de abril de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 26 de abril de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CAMBOINHA (ABC), E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 26 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DESEMBARGADOR ONALDO NÓBREGA MONTENEGRO, A ATUAL RUA BEIRA-MAR, COM SEU INÍCIO NA PRAÇA DO PESCADOR, COM O TÉRMINO NO MURO DA BRASIL-GÁS, NORTE GÁS BUTANO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 604, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA IVANILDA PINTO RAMALHO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 15 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAR GUARDA MUNICIPAL DO SEXO MASCULINO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DOS PORTUÁRIOS APOSENTADOS DO PORTO DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À CASA ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 15 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEDELO - ADEC - E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 598, de 15 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO MIGUEL, A SEGUNDA TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ BATISTA, QUE LIMITA-SE DE UM LADO COM O MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DE CABEDELO, DO OUTRO LADO COM AS CASAS QUE DÃO OS FUNDOS PARA A RUA SIQUEIRA CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA ZUILA DE ARAÚJO MATOS, A RUA PROJETADA 15, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, TENDO SEU INÍCIO COM A RUA PROJETADA 05 E O SEU TÉRMINO COM A RUA 07, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 596, de 08 de abril de 1991 Ementa: CONCEDE BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 08 de abril de 1991 Ementa: DENOMINA DE RUA DIOMAR MAIA DE SALES PONTES, A RUA PARALELA A AVENIDA ATLÂNTICA, QUE SE INICIA NO LOTEAMENTO MÁRIO ROSAS E TEM O SEU TÉRMINO NO LOTEAMENTO D'ELLA MAIRE, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 594, de 04 de abril de 1991 Ementa: FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL DE CABEDELO (AACC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 593, de 12 de março de 1991 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS, CRIA INSPETORIAS GERAIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 592, de 12 de março de 1991 Ementa: DENOMINA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 591, de 28 de fevereiro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 590, de 28 de fevereiro de 1991 Ementa: FICA RECONHECIDO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ESPÍRITA CRISTÃ MENSAGEIROS DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 585, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: INSTITUI O REGIME DE ESTIMATIVA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 584, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS ESTABELECIDO NO ANEXO III, DA LEI Nº 582/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 583, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 1º DA LEI Nº 570/90, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, ESTE BASEADO NO ITEM III, DO ART. 6º DA LEI 537/89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 586, de 26 de dezembro de 1990 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E A TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS DE EDIFICAÇÕES, DISCIPLINA O INSTITUTO DA ISENÇÃO E REDUÇÃO DA ÁREA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 588, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CAMDEC, DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 587, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 582, de 10 de dezembro de 1990 Ementa: ESTABELECE O NÚMERO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 581, de 20 de novembro de 1990 Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1990, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 579, de 20 de novembro de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA MARCOS BEZERRA DE ALENCAR, A RUA PROJETA 12, DO LOTEAMENTO MORADA NOVA DA QUADRA "A", LOTE "01", QUE FICA NA BR 230, KM 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 580, de 09 de novembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 578, de 09 de novembro de 1990 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 577, de 09 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO E CASAS POPULARES NO CONJUNTO HABITACIONAL "JULITA ALMEIDA", NO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 576, de 16 de outubro de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO BENÍCIO DE OLIVEIRA A 1ª TRAVESSA DA RUA JOÃO LUIZ BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 575, de 28 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENO E CASAS POPULARES, NO CONJUNTO HABITACIONAL "JULIETA ALMEIDA", NO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 574, de 18 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 572, de 18 de setembro de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA VALDEMAR MELO DE BRITO A RUA PROJETADA S/N, PARTINDO DA RUA CAROLINA CARDOSO A RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM LEONOR VIANA, TENDO INÍCIO NA PADARIA PRAIA DO POÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 573, de 14 de setembro de 1990 Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 515/89, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 571, de 04 de setembro de 1990 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO - E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 20 de agosto de 1990 Ementa: AUTORIZA ELEVAÇÃO DO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ITEM Nº 537/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 10 de julho de 1990 Ementa: DENOMINA DE RUA FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS A TRAVESSA JOÃO BATISTA DE MELO, ANTIGA TRAVESSA DA PALMEIRA QUE FICA PARALELA A RUA NILA ROCHA COM A RUA PEDRO ALEIXO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 15 de junho de 1990 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 09 de junho de 1990 Ementa: CRIA O CENTRO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 05 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 05 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 05 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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