SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 693, de 20 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 15 de outubro de 1993 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 650/92, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO, E TOMAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 15 de outubro de 1993 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO AO NACIONAL ATLÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 29 de setembro de 1993 Ementa: INCORPORA O ABONO PROVISÓRIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REAJUSTA SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 04 de agosto de 1993 Ementa: ELEVA O NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 673/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 29 de julho de 1993 Ementa: CONCEDE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 687, de 23 de julho de 1993 Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO-IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 23 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 16 de junho de 1993 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE LICENÇAS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DO MERCADO PÚBLICO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 20 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 03 de maio de 1993 Ementa: DENOMINA RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO INTERMARES, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 03 de maio de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA ROSA DE LIMA PASSOS DE OLIVEIRA, A ATUAL 2ª TRAVESSA JOÃO VITALIANO, CENTRO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 03 de maio de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA NILDA SOUTO MAIOR DE FIGUEIREDO, A ATUAL RUA C, DO LOTEAMENTO NELSON ROSAS, PRAIA FORMOSA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 03 de maio de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOAQUIM BENTO DE SANTANNA, A ATUAL VIA LOCAL 01, DO LOTEAMENTO NELSON ROSAS, PRAIA FORMOSA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 23 de abril de 1993 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 679, de 12 de abril de 1993 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO CASTOR DE SENA A ATUAL PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM BRASÍLIA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA AMARO ESTEVAM DA SILVA, À 1ª TRAVESSA JOÃO BATISTA DE MELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE CAMALAÚ E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 674, de 21 de dezembro de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA LUIZA DE FRANÇA SILVA A TRAVESSA ANTONIO M. CARDOSO NO LOTEAMENTO SANTA CLARA NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 20 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 16 de novembro de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 11 de novembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CABEDELENSE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 08 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA ELEVAÇÃO NO NÍVEL PERCENTUAL DO ART. 6º, ÍTEM III, DA LEI Nº 643/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 06 de outubro de 1992 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 635/91, MODIFICADO PELA LEI Nº 658/92 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 23 de setembro de 1992 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 515/89, MODIFICADO PELA LEI Nº 573/90 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 16 de setembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL GERAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 16 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 09 de setembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SANTOS FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 01 de setembro de 1992 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 28 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 21 de maio de 1992 Ementa: CRIA O CENTRO DE LAZER DO IDOSO DE CABEDELO - CLIC E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 21 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 20 de maio de 1992 Ementa: DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 19 de maio de 1992 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 635/91, QUE O INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 657, de 04 de maio de 1992 Ementa: INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 04 de maio de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PONTA DE MATO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIA FERNANDES DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA PROJETADA 12, COM INÍCIO NO TERRENO DA PORTOBRÁS E TÉRMINO NO LOTEAMENTO JARDIM JERICÓ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA KARINA ZAGEL MENDONÇA, A RUA SETE LOCALIZADA EM CAMBOINHA III COM INÍCIO NA BR 230 E TÉRMINO A BEIRA-MAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO PAULINO SERRANO, A AV. PRINCIPAL DO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS NO TRECHO ENTRE O CONJUNTO JULITA ALMEIDA E O MOINHO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 13 de abril de 1992 Ementa: DENOMINA DE RUA AUGUSTO FIRMINO PAULO, A VILA MARES COM SEU INÍCIO NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (BR-230) E SEU TÉRMINO COM A AV. ATLÂNTICA (PRAIA FORMOSA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 10 de abril de 1992 Ementa: CRIA O DISTRITO DO POÇO, DESTE MUNICÍPIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 10 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 01 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 30 de março de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO E REAJUSTE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 30 de março de 1992 Ementa: CRIA O NÚMERO DE VAGAS, POR CATEGORIA FUNCIONAL, PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 25 de março de 1992 Ementa: DEFINE OS CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA UNIFORMES, PREVISTOS NO ARTIGO 70, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 23 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CAPAZIA, QUANDO ESSA OPERAÇÃO ENVOLVER A MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 08 de janeiro de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO,ESTADO DA PARAÍBA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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