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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 414, de 03 de novembro de 1982
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 413, de 03 de novembro de 1982
Ementa: DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONDIGNO PARA RESIDÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 412, de 15 de outubro de 1982
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO EMPRESÁRIO JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 417, de 14 de setembro de 1982
Ementa: Reajusta Salários dos Funcionários do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 411, de 14 de setembro de 1982
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 410, de 02 de agosto de 1982
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 30% AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 409, de 10 de maio de 1982
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 408, de 10 de maio de 1982
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 407, de 02 de abril de 1982
Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA LEONILA PERCILIANA DA ROCHA, A RUA BOM DESTINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 406, de 01 de abril de 1982
Ementa: INSTITUI PENSÃO AS VIÚVAS DE PREFEITOS E VEREADORES QUE FALECERAM OU VIERAM A FALECER NO EXERCÍCIO DO MANDATO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 405, de 21 de março de 1982
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 404, de 21 de março de 1982
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 403, de 01 de março de 1982
Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DO ABATIMENTO DE 30% AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 402, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 401, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA I DO ARTIGO 5ª DA LEI Nº 361/80, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 400, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 30% AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 399, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA PROFESSOR JOÃO LELIS DE LUNA FREIRE A RUA SITUADA NO JARDIM JERICÓ, EDIFICIO CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 398, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: DENOMINA DE RUA MANOEL MOURA DOS SANTOS, A RUA 3-A DO LOTEAMENTO JARDIM MANGUINHOS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 397, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOAQUIM NOBERTO FERREIRA, A AVENIDA "C" DO LOTEAMENTO CIDADE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 396, de 22 de janeiro de 1982
Ementa: CONCEDE DESCONTOS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 395, de 10 de dezembro de 1981
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 Texto Original |
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Lei Ordinária nº 394, de 02 de dezembro de 1981
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 393, de 01 de dezembro de 1981
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 392, de 25 de novembro de 1981
Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA BENEDITO FERNANDES VIEIRA, A RUA "E" DO PROLONGAMENTO JARDIM ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1981
Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA MARIA FERNANDO VIANA, A RUA "A" DO PROLONGAMENTO JARDIM ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 390, de 23 de novembro de 1981
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PORTO DE CABEDELO (ASPEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 389, de 06 de novembro de 1981
Ementa: DENOMINA DE RUA IVO SOUTO MAIOR A RUA 8 AO LADO DA RUA JOÃO HENRIQUE DE MIRANDA, NO LOTEAMENTO CAMBOINHA, LIMITANDO-SE COM A BR 230 AO LADO OPOSTO COM O OCEANO ATLÂNTICO Texto Original |
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Lei Ordinária nº 388, de 06 de novembro de 1981
Ementa: CRIA ESTACIONAMENTO DE TÁXI E DENOMINA PRAÇA CLAUDIONOR BATISTA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 386, de 10 de julho de 1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 385, de 18 de maio de 1981
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 384, de 08 de maio de 1981
Ementa: DENOMINA DE RUA ANTONIO VICTOR TAVARES A RUA BECO SÃO SEBASTIÃO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 383, de 08 de maio de 1981
Ementa: DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 381, de 09 de abril de 1981
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 382, de 08 de abril de 1981
Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 380, de 08 de abril de 1981
Ementa: ALTERA A LEI Nº 245 DE 06 DE JULHO DE 1974, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU AS LEIS Nº 292 DE 14 DE ABRIL DE 1977 E Nº 346 DE 17 DE ABRIL DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 378, de 08 de abril de 1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 379, de 02 de abril de 1981
Ementa: DENOMINA DE AVENIDA DESEMBARGADOR SEVERINO MONTENEGRO, A AVENIDA "D" DO LOTEAMENTO CIDADE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 377, de 24 de março de 1981
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 376, de 24 de março de 1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 375, de 17 de fevereiro de 1981
Ementa: DENOMINA RUA MARTIM FREIRE NASCIMENTO, A 1ª TRAVESSA AO LADO ESQUERDO DA RUA SOLON DE LUCENA DESTE MUNICÍPIO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 374, de 17 de fevereiro de 1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 373, de 29 de janeiro de 1981
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO E ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
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Lei Ordinária nº 372, de 30 de dezembro de 1980
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 371, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 370, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 367, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 366, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 364, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 363, de 29 de dezembro de 1980
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 369, de 22 de dezembro de 1980
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE ANO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS ATUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |