SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4252 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.354, de 08 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR LINHA GRATUITA PARA ATENDIMENTO NO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 08 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 16 de maio de 2007 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOSÉ FERREIRA DE MORAES, A ATUAL AVENIDA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 194, de 16 de maio de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 0069/2007. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Prefeitura Municipal de Cabedelo. Assunto: Certidão de Uso e Ocupação do Solo. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 193, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Edglêi Ramalho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 192, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Célio Roberto Nogueira Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 191, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Artur José Nogueira Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 190, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Antônio Manoel Soares de Almeida, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 189, de 11 de maio de 2007 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao ex-vereador Francisco Moura dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 30 de abril de 2007 Ementa: CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 27 de abril de 2007 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 27 de abril de 2007 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE E FIXA OS NÍVEIS SALARIAIS DAS CLASSES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 188, de 28 de março de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 1.455/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Parahyba Prodige Incorporações Ltda. Assunto: Alvará para construção. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 21 de março de 2007 Ementa: RATIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.269 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - GRUPO ATLÂNTICA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 16 de março de 2007 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 16 de março de 2007 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB VIII - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 187, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 3.580 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Art em Pedras Comércio de Mármores e Granitos Ltda. Assunto: Alvará de funcionamento. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 186, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC nº 2.928/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: UNICRED Central Norte/Nordeste. Assunto: Alvará para construção. Fundamento do Pedido: art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 162, de 23 de janeiro de 2007 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 50º CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA MARIA AMORIM DE ANDRADE A ATUAL AVENIDA PROJETADA 16, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 185, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 3.747 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Sun Motors Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL DA PRAIA DE JACARÉ, SEU COMITÊ GESTOR, O FUNDO DE GERENCIAMENTO DO MESMO, REGULAMENTA O USO DE SUA ÁREA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO COM BASE NO ARTIGO 7°, DO DECRETO-LEI N° 271 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ÁREA DESTINADA A ASSOCIAÇÃO GUAJIRU - CIÊNCIA - EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE, VISANDO INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SUA SEDE (PROJETO DAS TARTARUGAS URBANAS) E URBANIZAÇÃO DA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS TÊXTEIS E ARTEFATOS DA PARAÍBA - ASSISNTEX, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL TÊXTIL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA ROSEMIRO RODRIGUES DE LIMA, A ATUAL RUA 28, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO (OCEANIA VI), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE VERDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENOS PÚBLICOS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE VERDE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 184, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Títulos de Cidadania Cabedelense, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 183, de 27 de dezembro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 3.634 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Lins Eventos Náuticos e Turismos Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE DÉBITO DE PEQUENO VALOR, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À HEPATITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO O "DIA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS A EDIFÍCIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 182, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luis Eugênio Lopes Pontes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 181, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Manuel Ranulfo da Silva Júnior, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 180, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Educacional a Professora Rejane Viana do Nascimento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 179, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Educacional a Professora Rosa Maria Viana do Amaral (Rosita), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 178, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Doralice dos Santos Miranda (Dona Dora), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 177, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor José França da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 176, de 22 de dezembro de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Mário Domingos dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.258 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4252 normas.