SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 167, de 13 de outubro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 2.289/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Alex GArcia Ximenes Quintans. Assunto: Alvará de Construção. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 166, de 11 de outubro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 0.669/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Edna do Nascimento Souza. Assunto: Desmembramento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 165, de 11 de outubro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 2.228/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Paróquia maria Mãe de Deus. Assunto: Alvará de Construção. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 164, de 11 de outubro de 2006 Ementa: Defere o pedido do Processo PMC n° 3.024/2005. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Assunto: Alvará de Construção. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 01 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADOS DE PRÓPRIOS PÚBLICOS - SÍMBOLO CC-4, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.226, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 28 de agosto de 2006 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DOMINGO NO BAIRRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 28 de agosto de 2006 Ementa: OFICIALIZA CONCURSO LITERÁRIO DE POEMAS E CONTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.309, de 28 de agosto de 2006 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE DOAÇÕES DE BOA VONTADE (CDBV) DE JACARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 28 de agosto de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA TÉRCIO DE FIGUEIREDO DORNELAS A ATUAL RUA 03 DO PROLONGAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 163, de 25 de agosto de 2006 Ementa: Aprova as contas do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2003, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 162, de 25 de agosto de 2006 Ementa: Aprova as contas do Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, relativas ao exercício financeiro de 2001, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 161, de 23 de agosto de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Severino Almeida Filho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 160, de 23 de agosto de 2006 Ementa: Concede Diploma de Hora ao Mérito Cabedelense ao Senhor Rosivando Neves Viana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 21 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR PERMUTA OU TROCA DE BEM MÓVEL TIPO VEÍCULO MOTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 21 de julho de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 21 de julho de 2006 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB VII - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.304, de 21 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE LEILÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 14 de julho de 2006 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 14 de julho de 2006 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 14 de julho de 2006 Ementa: DEFINE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.301, de 28 de junho de 2006 Ementa: REVOGA O INCISO V, DA LEI N° 1.149/2003, MANTENDO EM VIGOR A LEI N° 1.140/2002, QUE DENOMINA DE RUA AGENTE FISCAL PEDRO MENEZES FILHO A ATUAL VIA LOCAL 03 DO LOTEAMENTO PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 28 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.299, de 28 de junho de 2006 Ementa: INSTITUI A ADAPTAÇÃO DA FROTA NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 28 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA LAPEMBERG MEDEIROS DE ALMEIDA A ATUAL RUA 2, DO PROLONGAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 28 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA RAIMUNDO DORNELAS DE BRITO A ATUAL RUA 4, DO PROLONGAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.296, de 28 de junho de 2006 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA A ATUAL AVENIDA 8, DO LOTEAMENTO PARQUE ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 159, de 21 de junho de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Elicarlos da Silva Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 158, de 21 de junho de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Eduardo Pessoa Moreira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 157, de 21 de junho de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao Senhor Severino Gomes da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.295, de 16 de junho de 2006 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 16 de junho de 2006 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE E FIXA OS NÍVEIS SALARIAIS DAS CLASSES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 156, de 14 de junho de 2006 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Henrique Lara, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 155, de 14 de junho de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao Senhor Benedito Ribeiro de Araújo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 154, de 14 de junho de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense a Senhora Edna do Nascimento Sousa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 30 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 30 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Lei Ordinária nº 2.267, de 16 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.291, de 16 de maio de 2006 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JOÃO JANUÁRIO DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA QUADRA "A" DA RUA JOSIAS DE OIVEIRA, DO LOTEAMENTO PARQUE JOCA PAI VELHO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 16 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS E BATERIAS USADAS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 153, de 12 de maio de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao Senhor Paulo Lins Cavalcante, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 152, de 12 de maio de 2006 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao "Atleta Paraibano Kaio Márcio", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.289, de 09 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.288, de 10 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 5.247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 29 de março de 2006 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - "PEQUENOS COMÉRCIOS, BONS NEGÓCIOS" E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.284, de 29 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISOS DO DISQUE-DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 29 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 161, de 29 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 10, de 29 de março de 2006 Ementa: ALTERA OS §§ 1°, 3° E 4° DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Emenda a LOM nº 9, de 29 de março de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.286, de 28 de março de 2006 Ementa: ALTERA A LEI N.° 392/1981, QUE DENOMINA DE RUA BENEDITO FERNANDES VIEIRA, A RUA "E" DO PROLONGAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.285, de 28 de março de 2006 Ementa: DENOMINA DE RUA 12 DE DEZEMBRO A ANTIGA RUA PROJETADA SEM NÚMERO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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