SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 262, de 22 de maio de 1975 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 22 de maio de 1975 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA VISTA ALEGRE, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 22 de maio de 1975 Ementa: MODIFICA O ANEXO III, EM SEU SÍMBOLO FG-6, DA LEI Nº 245, DE 06 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 15 de maio de 1975 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 09 de maio de 1975 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PARAÍBA, COM UMA ÁREA DE 5.832M², À INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - INORPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 24 de abril de 1975 Ementa: REGULA O ART. 177, DO TÍTULO III, DA LEI Nº 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 18 de abril de 1975 Ementa: REVOGA A LEI Nº 235/73, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 18 de abril de 1975 Ementa: REVOGA A LEI Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MENSÁRIO OFICIAL DE CABEDELO - MOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 12 de abril de 1975 Ementa: MODIFICA, EM PARTE, A LEI Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973, EM SEUS I, II E III, DO ARTIGO 3º §1º QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 08 de março de 1975 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 04 de janeiro de 1975 Ementa: INSTITUI UM ABONO DE EMERGÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO), AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 05 de dezembro de 1974 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 227 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 17 de agosto de 1974 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 17 de agosto de 1974 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA BORBOLETA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 06 de julho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 06 de julho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 15 de junho de 1974 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ADERBAL PIRAGIBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A TERCEIRA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ORA CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, EM CONVÊNIO COM ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM I E II DO ARTIGO 150, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI Nº 226, DE 07/11/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM 01 DA TABELA 09, PARA LICENÇA DE ABATE DO GADO, DE QUE TRATA A LEI 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE JUIZADO DE MENORES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA BORBOLETA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de novembro de 1973 Ementa: ISENTA VEREADORES DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 26 de novembro de 1973 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 21.659,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 07 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.171,84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 24 de outubro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 24.940,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 16 de outubro de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 16 de outubro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA SAUDADE DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 03 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 25 de julho de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 174.110,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 22 de junho de 1973 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE REBOQUE PARA TRANSPORTE DE CARNE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 25 de maio de 1973 Ementa: REVOGA A LEI Nº 213, DE 18 DE ABRIL DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 25 de maio de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE AS QUADRAS 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 10 de maio de 1973 Ementa: CONVÊNIO COM A BIAGONIA PARA 30 TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 26 de abril de 1973 Ementa: APROVA PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 26 de abril de 1973 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 18 de abril de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE OS LOTES 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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