SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 212, de 20 de março de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 20 de março de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA BOA VISTA, DESTA CIDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 02 de março de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 26 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 01 de novembro de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de outubro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 24 de outubro de 1972 Ementa: AUMENTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 09 de outubro de 1972 Ementa: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA ESCOLA PROFESSOR RAMALHO PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 30 de setembro de 1972 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 23 de agosto de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DOAR TERRENO, NA PRAIA DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 19 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 16 de junho de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A FIRMA ESTALEIRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 11 de maio de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 10 de maio de 1972 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DE CAMBOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 10 de maio de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 19 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, A FAZER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 27 de março de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO A SUNAMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 18 de fevereiro de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A POLINAVE S/A, ARTEFATOS PLÁSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 03 de novembro de 1971 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADE CABEDELENSE AO INDUSTRIAL GUILHERME CAMPÊLO RABAY, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 29 de outubro de 1971 Ementa: APROVA TERMOS DE AJUSTE DE CONVÊNIO COM A CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 29 de outubro de 1971 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 27 de outubro de 1971 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. JÚLIO AURÉLIO COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 27 de outubro de 1971 Ementa: REVOGA A LEI Nº 171 DE 02 DE JULHO DE 1970 QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 27 de outubro de 1971 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 27 de outubro de 1971 Ementa: REVOGA A LEI 171, DE 02 DE JULHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 185, de 20 de julho de 1971 Ementa: TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 20 de julho de 1971 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, DISPENSAR MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 10 de julho de 1971 Ementa: REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 163, DE 11 DE MARÇO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 31 de dezembro de 1970 Ementa: ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COLOCAR O NOME DE ELIZABETH ALVES GALVÃO, NA CONHECIDA RUA DO GUAJIRU, NO BAIRRO DE CAMALAÚ NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. REINALDO GUEDES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 28 de dezembro de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 28 de dezembro de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 21 de outubro de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 12 de outubro de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 11 de agosto de 1970 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 18 de julho de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% NO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 18 de julho de 1970 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS AO HOSPITAL GERAL DE CABEDELO L.T.D.A., PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 08 de julho de 1970 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 02 de julho de 1970 Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 14 de maio de 1970 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS ESTIVADORES DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 14 de maio de 1970 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 07 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 07 de abril de 1970 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 07 de abril de 1970 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 11 de março de 1970 Ementa: DÁ NOME DE "AGRIPINO JOSÉ DE MORAIS" AO GRUPO ESCOLAR SITUADO NO BAIRRO JARDIM MANGUINHOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 11 de março de 1970 Ementa: MODIFICA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 11 de março de 1970 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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