SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.210, de 09 de novembro de 2004 Ementa: DECLARA DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 147, de 08 de novembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 07/92 (REGIMENTO INTERNO DA CASA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.209, de 27 de outubro de 2004 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.208, de 05 de julho de 2004 Ementa: REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14 DA LEI N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI, DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.207, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA AILDES COSTA DE OLIVEIRA A RUA 26 DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.206, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA "MARIA DO CÉO CASTOR DE ALBUQUERQUE" O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL - CAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.205, de 05 de julho de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA JOÃO COELHO DE BULHÕES A RUA 08 DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.204, de 05 de julho de 2004 Ementa: INSTITUI A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.203, de 30 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 16 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO FRATERNO AMOR - JARDIM ATLÂNTICO II - CAMBOINHA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.201, de 16 de junho de 2004 Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS E CULTURA FRANCISCO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.200, de 16 de junho de 2004 Ementa: REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 285 DE 03 DE AGOSTO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 16 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 14 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O NÚCLEO COMUNITÁRIO SÃO JUDAS TADEU - CAMBOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.196, de 14 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA ATRAVÉS DA PARÓQUIA MARIA MÃE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.195, de 14 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TAXI) E DE TRANSPORTE DE CARGAS EM MOTOCICLETAS (MOTO-CARGA) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 92, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Hervásio Gabínio de Carvalho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 91, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Francisco Xavier da Franca Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 90, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Aucélio Melo de Gusmão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 89, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Antônio Bento Ferreira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 88, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Maria Lauremília Assis de Lucena Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 87, de 14 de junho de 2004 Ementa: Concede Título de Cidadã Cabedelense a Senhora Evilásia de Souza Lourenço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.199, de 11 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR AS DÍVIDAS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.193, de 11 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO II, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 11 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA PROFESSORA MARIZELDA LIRA DA SILVA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 11 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.190, de 11 de junho de 2004 Ementa: ALTERA A ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA, POR CATEGORIA ECONÔMICA, EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PMAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 11 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO OCEANIA VI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.188, de 08 de junho de 2004 Ementa: REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1.131 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.187, de 07 de junho de 2004 Ementa: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 146, de 07 de junho de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 07/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 01 de junho de 2004 Ementa: DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.185, de 20 de maio de 2004 Ementa: DENOMINA DE CAPITÃO EUMENES GONÇALVES MARTINS A VIA LOCAL 07 DO LOTEAMENTO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 28 de abril de 2004 Ementa: CRIA O DIA DO GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 86, de 14 de abril de 2004 Ementa: Aprova o nome da Senhora Léa Santana Praxedes para o Cargo em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 26 de março de 2004 Ementa: DENOMINA DE RUA TENENTE WILSON CLAUDINO FERREIRA A VIA COLETORA 01, NO LOTEAMENTO JARDIM MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA PAZ" NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.181, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB III - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.180, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 1.178, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABEDELO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 85, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Paulo Roberto Fernandes Monteiro, Presidente da Companhia Docas da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 84, de 09 de dezembro de 2003 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. José Fritsch, Secretário Especial de Aquicultura e Pesca do Brasil, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.176, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A TRANSFERIR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE CABEDELO PARA A COBERTURA DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA 12 DE DEZEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.174, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA PÔR DO SOL A VIA DE ACESSO ENTRE A BR-230 E A PRAIA DE JACARÉ, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O MUSEU OCEANOGRÁFICO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.172, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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