SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 117, de 19 de dezembro de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XVI Congresso Brasileiro dos Municípios Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 13 de dezembro de 2001 Ementa: REVOGA A LEI N° 1038/01, INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB - QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 13 de dezembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Doutor José Germano Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 49, de 13 de dezembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luiz Antônio Lianza Lombardi, Despachante Aduaneiro no Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.064, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: DENOMINA RUAS NO CONJUNTO RENASCER III, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESCRIÇÃO: I- DE RUA MARIA CORDEIRO DO NASCIMENTO VIA PEDESTRE 01; II- DA RUA DA PAZ A VIA PEDESTRE 02; III- DE RUA MONTE ALEGRE VIA PEDESTRE; IV- DE RUA BOA ESPERANÇA A VIA PEDESTRE 04; V- DE RUA JESUS DE NAZARÉ A RUA PEDESTRE 05; VI- DE RUA BOM JESUS A VIA PEDESTRE 06; VII- DE RUA MANOEL VICENTE DA SILVA A VIA PEDESTRE 07; VIII-DE RUA EUFRÁSIO FERNANDES BARRETO E VIA PEDESTRE 08; IX- DE AVENIDA AMBRÓSIO DE ARAÚJO A VIA COLETORA 01; X - DE RUA EDITE MARTINS FERREIRA A VIA LOCAL 03; XI - DE RUA JOSÉ ALVES DA NÓBREGA A VIA COLETORA 02; XII - DE RUA FREI DAMIÃO DE BONZANO A VIA COLETORA 04; XIII- DE RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS A VIA LOCAL 05; XIV- DE RUA SANTA LUIZA A VIA COLETORA 04; XV- DE RUA MARIA HELENA MONTEIRO DOS SANTOS A VIA LOCAL 07; XVI - DE RUA SÃO MIGUEL ARCANJO A VIA LOCAL 08; XVII- DE RUA PADRE ALFREDO BARBOSA A VIA LOCAL 09; XVIII- DO RUA SÃO SEBASTIÃO A VIA LOCAL 03; XIX - DE RUA SANTO EXPEDITO A VIA LOCAL 12; XX- DE RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS A VIA LOCAL 11; XXI - DE RUA SIQUEIRA CAMPOS A VIA LOCAL 10; XXII- DE RUA SEVERINA BATISTA DA LUZ A VIA LOCAL 13; XXIII - DE RUA SÃO GABRIEL A VIA LOCAL 14; XXIV- DE RUA WALDEMIR RIBEIRO GOMES A VIA COLETORA 16; XXV- DE RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO A VIA LOCAL 15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COBRIR, O DÉFICIT DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE JCARÉ - SOAJE, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL N° 1.020/01 E AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101/201 - LRF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COBRIR O DÉFICIT DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICOS CULTURAL DE CABEDELO - AACC, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL N° 1.020/01 E AO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2001 - LRF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: DENOMINA DE RUA DEPUTADO JOSÉ LIRA A ATUAL VIA LOCAL 2, DO LOTEAMENTO PRAIA NORTE, LOCALIZADO NO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 116, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XV Congresso Brasileiro de Administração Pública, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 20 de novembro de 2001 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA MARIA RITA DE MELO PEIXOTO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADO NO RECANTO DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 2001 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DEFINE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 115, de 14 de novembro de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XIX Congresso Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Secretários e Assessores, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 12 de novembro de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 48, de 08 de novembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Jornalista Aníbal de Oliveira Araújo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 47, de 08 de novembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Deusimar Wanderley Guedes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 46, de 08 de novembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Pastor João Fernandes Praxedes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 45, de 08 de novembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Dr. Fernando Abath Cananéa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 44, de 08 de novembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Desembargador Marcos Antônio Souto Maior, Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DENOMINA DE RUA VEREADOR JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA A RUA PROJETADA DA QUADRA 93 DO LOTEAMENTO INTERMARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 23 de outubro de 2001 Ementa: DENOMINA DE RUA ERNANI SIQUEIRA A VIA DE ACESSO AO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 23 de outubro de 2001 Ementa: Aprova o nome do Bel. Roberto José Bezerra de Melo para o Cargo em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 114, de 19 de outubro de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XV Congresso Brasileiros dos Municípios Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 02 de outubro de 2001 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE CAMALAÚ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 02 de outubro de 2001 Ementa: REVOGA A LEI N° 675, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 02 de outubro de 2001 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CONVENTO DO ALMAGRE - AACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.053, de 02 de outubro de 2001 Ementa: DENOMINA CRECHE MUNICIPAL ADAMO KLINGER DE CASTRO FRUTUOSO, SITUADA NA RUA CAROLINO CARDOSO, 47, PRAIA DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 02 de outubro de 2001 Ementa: DENOMINA CRECHE MUNICIPAL JOSÉ JAILTON DOS SANTOS, SITUADA NA RUA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 197, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 24 de setembro de 2001 Ementa: Concede título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Paulo Batista de Meneses, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.051, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA JOÃO JERÔNIMO DE BARROS A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA DIÁCONO CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS, EM PONTA DE CAMPINA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de setembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS - PRAEM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.049, de 19 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 113, de 17 de setembro de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XXXII Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de setembro de 2001 Ementa: CRIA CENTRO POLIESPORTIVO DA EDUCAÇÃO FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.047, de 11 de setembro de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA, NO MUNICÍPIO DE CABEDELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.046, de 11 de setembro de 2001 Ementa: INSTITUI ABONO PROVISÓRIO DE ANTECIPAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS TRABALHADORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.045, de 03 de setembro de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR LOGOMARCA NAS CORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.044, de 20 de agosto de 2001 Ementa: CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - FDMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.043, de 20 de agosto de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.042, de 20 de agosto de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.041, de 20 de agosto de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.040, de 20 de agosto de 2001 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.039, de 20 de agosto de 2001 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.038, de 20 de agosto de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB - E DISPÕE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 112, de 20 de agosto de 2001 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal no XXXI Congresso Nacional de Vereadores e Agentes Públicos Municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.036, de 04 de julho de 2001 Ementa: FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.035, de 28 de junho de 2001 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE CABEDELO QUE OFEREÇAM EDUCAÇÃO BÁSICA, A IMPLANTAREM COMITÊS ANTIDROGAS E PELA PAZ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.034, de 27 de junho de 2001 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.033, de 27 de junho de 2001 Ementa: TRANSPÕE O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL "JOSÉ AUGUSTO DE LIRA" PARA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 27 de junho de 2001 Ementa: Aprova o nome do Senhor Jurandi Tavares dos Santos para o Cargo em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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