SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.432, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Desenvolver Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o "caput" do art. 3° da Lei n° 1.037, de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 04 de julho de 2001
Lei Ordinária nº 2.430, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo-PB, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.429, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, para atender às despesas com a manutenção das atividades previdenciárias do IPSEMC - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.428, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.427, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Programa Ronda Maria da Penha no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.426, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Cabedelo e o Comitê Gestor, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.425, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece regras para utilização e ocupação de áreas públicas situadas na faixa de areia das praias do Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 96, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta o exercício do Direito de Preempção no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Regulamenta a Outorga Onerosa no Direito de Construir no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 31 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 2.259/2023, que dispõe sobre o 13° salário e férias dos vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Acrescenta o(a) Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023
Decreto Legislativo nº 899, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 898, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 897, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Desembargador João Benedito da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 896, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 895, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Márcio de Souza Vieira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 894, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadão Cabedelense ao Senhor Zeildo Almeida da Nóbrega, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 893, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Deputado Estadual Adriano Cézar Galdino de Araújo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 892, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Godoy Bezerra de Souza, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 891, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense ao Senhor Luiz Carlos Santino Moreno, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 890, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Dr. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 889, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Ramos dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 888, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito Jornalístico ao Senhor José Clauber Beserra Simplicio, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 887, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Eraldo Caxias Lisboa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 886, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor José Francisco Pereira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 885, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Eclésio Araújo de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 884, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Carlos Augusto Dantas de Oliveira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 883, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Ozanilda Gondim Vital do Rêgo (Nilda Gondim), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 882, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense a Benone Bernardo da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 881, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Maristela Aldano de França, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 880, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luiz Wilson Lopes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 879, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense a Adricelio André dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 878, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense a Ronaldo de Almeida Miranda Júnior, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 877, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 876, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Antônio Gonçalves Vicente, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 875, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Ademilton Perrett Braga, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 874, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Sra. Teresinha Maria de Castro Vilela, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 873, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense a Lucas Ribeiro Novais de Araújo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 872, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Camila Holanda Gomes de Lucena, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 871, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense Senhora Major PM Viviane Vieira de Sousa, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 870, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense à Keilla de Sousa Melo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 869, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense Senhora Elidiane de Moura Moreira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 868, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense Senhora Elidiene de Moura Moreira, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 867, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Luiz Felipe Almeida Maciel de Andrade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 866, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Sérgio Sales da Silva, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 865, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Ana Isabel de Souza Leão Andrade, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 864, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Paulo Germano Porpino do Nascimento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 863, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Johnson Jacques, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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