SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.374, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.194, de 14 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Resolução nº 260, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Resolução nº 259/2023, que criou a Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar - VIAP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 83, de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.373, de 26 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.372, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial – GE, revoga a Lei nº 2.311, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.371, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.370, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.369, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Cria requisitos, atribuições e estabelece carga horária para os cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas, que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.368, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740 de 15 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.367, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza o vencimento base mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo para o Salário Mínimo – Piso Nacional 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.366, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de Simbologia CDG-8 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.365, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Atualiza o vencimento dos servidores ocupantes do Quadro Efetivo de Guarda Metropolitano da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.439, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.364, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono Provisório aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Magistério – Professores e Regentes de Ensino, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.363, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024, para utilizar os recursos do Apoio Financeiro ao Município, elencados nas Notas Técnicas nºs 3149/2023 e 3241/2023, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.362, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para exercício de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.361, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com a informação de que é permitida a entrada de garrafas de água para o uso pessoal em shows e eventos no Município de Cabedelo/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.360, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.359, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura – Cultura Viva, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.358, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Adota a educação em tempo integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.357, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo – Concilia Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, descontos temporários no Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.356, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.355, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Altera os Anexos IV, VIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIV, XXXI, XXXV, XLI, XLVI, XLVIII, L, LIV, LXVIII, LXXI, da Lei nº 2.275/2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.354, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2023 do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.353, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.337, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.352, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), autoriza a doação de imóveis do Município de Cabedelo ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para construção de unidades habitacionais de interesse social, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM nº 25, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga o inciso VII, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 2.351, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.350, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Cabedelense de Escritores e Poetas - SCEP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.349, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com os recursos do precatório do FUNDEF (Sentenças Judiciais), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.348, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, com a destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.347, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cabedelo para fins de concurso público, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.538, de 15 de setembro de 2025
Resolução nº 259, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Cria a verba indenizatória de apoio parlamentar, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 263, de 05 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 269, de 18 de dezembro de 2024 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 272, de 21 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.345, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais proceder com instalação de telas, grades de proteção ou adotar medidas suplementares de segurança em todas as áreas comuns nas quais haja risco de acidentes, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.344, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e sistemática de cálculo da gratificação de produtividade para integrantes da categoria funcional de Analista de Projetos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.343, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Procurador-Geral do Município de Cabedelo a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.342, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.089, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 27 de novembro de 2023 Ementa: Altera o Código Tributário do Município de Cabedelo/PB – Lei Complementar nº 02/1997, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.341, de 23 de novembro de 2023 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 2.048/2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.340, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Entidades Filantrópicas ou Beneficentes que receberem recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Cabedelo, a divulgarem anualmente o balanço financeiro na forma que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.339, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Florescer Ativamente-AFA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 258, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Cria Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cabedelo para dirigir-se à Recife/PE, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.338, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.309, de 11 de julho de 2023 (LDO 2024), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.337, de 26 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece normas para o requerimento e emissão de Autorização Temporária para realização de eventos no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.336, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Sistema de Gestão de Unidades Públicas Municipais direcionadas ao Beneficiamento de Pescado - SGMUBP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.327, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.334, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com recursos das Emendas Impositivas nº 051, 330 e 370 de 2023, do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 858, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Aprova as Contas do Município de Cabedelo (PB) relativas ao Exercício Financeiro de 2019 de responsabilidade do Prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.333, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Altera o § 1º, do artigo 6º, da Lei 2.083/2020, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.332, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da destinação da Avenida Mar Mediterrâneo, Intermares, Setor 04, Cabedelo/PB, para caracterizá-la como área verde/praça, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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