SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.311, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Especial – GE, revoga dispositivos da Leis nº 823/96 e nº 1.511/10, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.310, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Denomina de Rua Jaime Travassos de Moura a atual Rua Projetada 2, no Loteamento Jardim Alfa, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.309, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.308, de 07 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.307, de 29 de junho de 2023 Ementa: Institui o Dia do “Quadrilheiro Junino” no âmbito do Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.306, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ocupantes dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), bem como da Gratificação de Atividade de Plenário - GAP, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.305, de 29 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Memória Viva, Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.304, de 29 de junho de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Combate à Discriminação Racial no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.303, de 29 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.302, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.288, de 29 de maio de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.301, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.237, de 01 de setembro de 2022, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.300, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.154, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.299, de 20 de junho de 2023 Ementa: Institui o Dia do “Aviva Renascer”, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.298, de 20 de junho de 2023 Ementa: Regulamenta a data de criação da Guarda Metropolitana de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.297, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, “Grau”, e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.296, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Padroeiro Sagrado Coração de Jesus como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Cabedelo/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.295, de 13 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ocupantes dos cargos de Fiscais de Transportes e Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.294, de 13 de junho de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 963, de 25 de outubro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 2.091, de 28 de dezembro de 2020, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 07 de junho de 2023 Ementa: Institui, no Município de Cabedelo, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.292, de 02 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Pessoa com Deficiência – SPCD e a Secretaria Municipal de Compras e Licitações - SECOL, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.291, de 01 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2023, para atender as despesas com a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SEPA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 31 de maio de 2023 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Programa Municipal Auxílio Universidade, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.382, de 03 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 2.289, de 31 de maio de 2023 Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740 de 15 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.288, de 29 de maio de 2023 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Projeto Carteira Solidária, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.287, de 29 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cabedelo - Exercícico de 2023, para atender a despesa com a desapropriação do imóvel para construção da Clínica de Bem-Estar Animal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção social ao Miramar Esporte Clube, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Douglas Pereira de Lima, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio ao atleta Homero Almeida do Couto Neto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.412, de 22 de agosto de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 27 de abril de 2023 Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, a Festa da Paróquia Nossa Senhora de Nazaré no primeiro final de semana em que ocorre o pico da maré baixa no mês de janeiro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 27 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 27 de abril de 2023 Ementa: Altera os Anexos VIII e LIV da Lei Municipal nº 2.275, de 03 de abril de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no Município de Cabedelo, incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 11 de abril de 2023 Ementa: Altera o Anexo Único da Lei nº 1.715/2014, que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 03 de abril de 2023 Ementa: Institui o Semanário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cabedelo - PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cabedelo, estabelece os cargos comissionados e funções gratificadas, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.539, de 15 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 2.274, de 23 de março de 2023 Ementa: Altera o art. 5º, da Lei nº 2.018/2019, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 23 de março de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, para atender as despesas com o Convênio nº 000077/2021-MMA, firmado com o Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a promoção da Cultura Oceânica nas escolas da rede pública municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 23 de março de 2023 Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das escolas de ensino básico da rede pública municipal, institui o Selo "Fernando Macêdo" de capacitação em primeiros socorros, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 23 de março de 2023 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 21 de março de 2023 Ementa: Institui o dia 15 de outubro como o Dia Municipal dos "Agentes Portuários" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 16 de março de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.885, de 21 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 2.267, de 16 de março de 2023 Ementa: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1.292, de 30 de maio de 2006, e dá outras providências Texto Original	Revoga dispositivo Lei Ordinária nº 1.292, de 30 de maio de 2006
Lei Ordinária nº 2.266, de 16 de março de 2023 Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 630/1991, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 15 de março de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de patrocínio à atleta cabedelense Thalita Soares dos Santos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Programa Educador Social Voluntário, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera os “caputs” dos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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