SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 53, de 09 de dezembro de 1996 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO CABEDELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 03 de dezembro de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DE LOGRADOUROS E A TABELA DE PREÇOS UNITÁRIOS DE EDIFICAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 29 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 28 de novembro de 1996 Ementa: CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 52, de 20 de novembro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "DESPORTISTA JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA", A QUADRA DE ESPORTES CONJUNTO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "CÔNEGO ALFREDO BARBOSA", O POSTO MÉDICO MUNICIPAL DO BAIRRO DE CAMBOINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "ENEIDE MONTEIRO RÉGIS", A CRECHE DA VILA DO AMÉM, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA", A ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADA NO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "ANTONIETA CAMPELO VIANA" O POSTO DE SAÚDE DO RENASCER II, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "DESPORTISTA ONALDO NOVAES", A QUADRA DE ESPORTES DA PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 08 de novembro de 1996 Ementa: DENOMINA DE "LUIZ DE OLIVEIRA LIMA", O AUDITÓRIO DO ANEXO DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 30 de outubro de 1996 Ementa: Rejeita as Contas do Município de Cabedelo/PB, relativas ao exercício financeiro de 1991, ao tempo em que ratifica e convalida despesas com a remuneração dos agentes políticos relativas ao exercício financeiro citado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 17 de outubro de 1996 Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL AO COMERCIANTE OCUPANTE DE BOX NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 51, de 10 de outubro de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 01/93, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 19 de setembro de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO "FORTALEZA DE SANTA CATARINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 50, de 28 de agosto de 1996 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, PARA LEGISLATURA 1997/2000, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 28 de agosto de 1996 Ementa: Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Cabedelo-PB, para legislatura 1997/2000, e adota providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 03 de julho de 1996 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, AMPLIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1996/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 06 de junho de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA TELMA ALVES DE MELO A ATUAL 2ª, TRAVESSA JOÃO CASTOR DE SENA, NO LOTEAMENTO JARDIM BRASÍLIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 06 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 03 de junho de 1996 Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA EURIDES FERREIRA DE ANDRADE A RUA VI DO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA MAJOR PAULO FRANCISCO MENEZES A RUA PROJETADA VIA LOCAL 01 ENTRE AS QUADRAS "G" E "H", DO LOTEAMENTO DO PROLONGAMENTO PONTA DE CAMPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 47, de 17 de maio de 1996 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO "PROCESSO E A TÉCNICA E ELABORAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 17 de maio de 1996 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO I ENCONTRO NACIONAL DE PARLAMENTARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SAELPA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 26 de abril de 1996 Ementa: CRIA O PERIÓDICO OFICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS CARLOS REZENDE", A ESCOLA DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADA NO BAIRRO DO AMÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSOR JOSÉ FRANCISCO RÉGIS", O GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 661/91, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 509/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 120 E 167, DA LEI MUNICIPAL N. 523/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 45, de 16 de abril de 1996 Ementa: AFASTA O VEREADOR EDEN DANTAS DORNELAS DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 44, de 12 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO VEREADOR EDEN DANTAS DORNELAS DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA HONÓRIO PATRÍCIO DOS SANTOS A VIA PRINCIPAL DO RECANTO DO POÇO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA SEVERINO LAURENTINO LEITE O POPULAR "PAIZINHO" A RUA MONTE CASTELO QUE SE INICIA NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E TERMINA NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL MAJOR ADOLFO PEREIRA MAIA, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NESTA CIDADE DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 28 de março de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PX CLUBE DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 09 de fevereiro de 1996 Ementa: CONSOLIDA AS DIVERSAS LEIS QUE CRIARAM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 819/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 25 de janeiro de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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