SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 23, de 28 de agosto de 1996 Ementa: Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Cabedelo-PB, para legislatura 1997/2000, e adota providências correlatas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 03 de julho de 1996 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, AMPLIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 07 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1996/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 06 de junho de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA TELMA ALVES DE MELO A ATUAL 2ª, TRAVESSA JOÃO CASTOR DE SENA, NO LOTEAMENTO JARDIM BRASÍLIA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 06 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 48, de 03 de junho de 1996 Ementa: REMANEJA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA EURIDES FERREIRA DE ANDRADE A RUA VI DO LOTEAMENTO RECANTO DO POÇO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 23 de maio de 1996 Ementa: DENOMINA DE RUA MAJOR PAULO FRANCISCO MENEZES A RUA PROJETADA VIA LOCAL 01 ENTRE AS QUADRAS "G" E "H", DO LOTEAMENTO DO PROLONGAMENTO PONTA DE CAMPINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 47, de 17 de maio de 1996 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO CURSO "PROCESSO E A TÉCNICA E ELABORAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 17 de maio de 1996 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO I ENCONTRO NACIONAL DE PARLAMENTARES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SAELPA - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 26 de abril de 1996 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 217, DE 25.05.1973, E 447, DE 14.11.1984, QUE, RESPECTIVAMENTE, AUTORIZAM A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E DECLARAM DE USO ESPECIAL A FAIXA DE TERRA QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 26 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 26 de abril de 1996 Ementa: CRIA O PERIÓDICO OFICIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS CARLOS REZENDE", A ESCOLA DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOCALIZADA NO BAIRRO DO AMÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 26 de abril de 1996 Ementa: DENOMINA DE "PROFESSOR JOSÉ FRANCISCO RÉGIS", O GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 12, ART. 42 E INCISO III DO ART. 49 DA LEI N. 808/95 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 661/91, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 509/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 26 de abril de 1996 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 120 E 167, DA LEI MUNICIPAL N. 523/1989, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 45, de 16 de abril de 1996 Ementa: AFASTA O VEREADOR EDEN DANTAS DORNELAS DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 44, de 12 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DO VEREADOR EDEN DANTAS DORNELAS DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA HONÓRIO PATRÍCIO DOS SANTOS A VIA PRINCIPAL DO RECANTO DO POÇO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 28 de março de 1996 Ementa: DENOMINADA DE RUA SEVERINO LAURENTINO LEITE O POPULAR "PAIZINHO" A RUA MONTE CASTELO QUE SE INICIA NA RUA PASTOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E TERMINA NO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL MAJOR ADOLFO PEREIRA MAIA, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO NESTA CIDADE DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 28 de março de 1996 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PX CLUBE DE CABEDELO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 09 de fevereiro de 1996 Ementa: CONSOLIDA AS DIVERSAS LEIS QUE CRIARAM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 819/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 08 de fevereiro de 1996 Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 25 de janeiro de 1996 Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 03 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE "GOVERNADOR ANTÔNIO MARIZ" O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DE JARDIM MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ÀS EMPRESAS QUE CONSTROEM CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO A REGULAMENTAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS, COMO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA ANEXO II, DE QUE TRATA O ART. 76, DA LEI Nº 372/1980, MODIFICADO PELA LEI Nº 585/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB), LEI MUNICIPAL Nº 307/1977, NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DE CABEDELO, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA OLGA BRITO DOS SANTOS A RUA PROJETADA QUE SE INICIA NA TRAV. SOLON LOPES MENDONÇA E TERMINA NA RUA BENEDITO SOARES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 43, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA JÚLIA FERREIRA DA SILVA A ATUAL TRAVESSA MIGUEL SILVINO TOMAZ, NO BAIRRO DE MONTE CASTELO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 19 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 29 de novembro de 1995 Ementa: DENOMINA DE RUA MAURÍLIO ALENCAR CAVALCANTE A AVENIDA CANAL ENTRE A QUADRA LXXIII À LXXXII, DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, NOS LIMITES ENTRE CABEDELO E JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 29 de novembro de 1995 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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