SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.261, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.163, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cabedelo (PB), para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 – Biênio 2023/2024, e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.417, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.259, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias dos Vereadores da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.424, de 18 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.258, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Atualiza a representação dos Cargos Comissionados de simbologia CDG-9 e CSE-2 dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o “caput” do Art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o Exercicio Financeiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa de Conciliação Juridico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Cabedelo - Paraíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no limite de mais até 5% (cinco por cento) no Orçamento de 2022 do Municípo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Cabedelo - Paraíba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 29 de novembro de 2022 Ementa: Altera os art. 11 e 12 da Lei nº 1.519, de 2011, que trata do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a AC SOCIAL - Assessoria e Consultoria para a Inclusão Social, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Desafeta da condição de bem de uso comum do povo, área pública, localizada no centro da Praça Venâncio Neiva, Bairro Centro, neste Município, autoriza a doação com encargo e cláusula de autorevogação, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 31 de outubro de 2022 Ementa: Institui no Âmbito do Município de Cabedelo, o Projeto Turismo Educativo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.245, de 27 de outubro de 2022 Ementa: Denomina de “Edmilson do Nascimento Trigueiro (Missinho)”, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Municipalista Pedro da Silva Coutinho, no Bairro de Camalaú, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania destinado ao Projeto "Bom de Bola, Bom de Nota", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 19 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania destinado ao Projeto "Caravana do Esporte", e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.241, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Denomina de Calçadão “Geraldo Smith”, o Espaço Público localizado na Rua Santa Cavalcante, no Bairro do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Administração do Ensino Público no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei nº 1.874/2017, e dá outras providências Texto Original	Revoga a(o) Lei Ordinária nº 1.874, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.239, de 14 de setembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertrura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Pograma Auxílio Financeiro Temporário aos comerciantes e empregados que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da retirada das barracas nas praias de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de outubro, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o programa de auxílio financeiro temporário aos comerciantes e empregados que tiveram suas atividades interrompidas em decorrência da retirada das barracas localizadas nas praias de Cabedelo-PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2022, para atender as despesas com o Convênio nº 0065/2022 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.235, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal do Guia de Turismo no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.234, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas da rede pública municipal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.233, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Academia Cabedelense de Ciências, Artes e Letras – ACCAL – Litorânea, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.242, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Denomina de "José Assis de Araújo”, a atual Rua 28, localizada na Quadra 18A, do Lote 01 ao 41, do Loteamento Praia do Poço, no bairro de Jacaré, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.232, de 20 de julho de 2022 Ementa: Altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.231, de 20 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Programa Desenvolver Cabedelo e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.230, de 11 de julho de 2022 Ementa: Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais, no Município de Cabedelo/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.229, de 11 de julho de 2022 Ementa: Institui a Semana do Livro da Academia Cabedelense de Ciências, Artes e Letras - Litorânea-ACCAL - Litorânea no Município de Cabedelo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.228, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.227, de 29 de junho de 2022 Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 1.401, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.226, de 29 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.225, de 20 de junho de 2022 Ementa: Autoriza a abertrura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2022, para atender as despesas com a construção do prédio sede da Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.224, de 07 de junho de 2022 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Cabedelo, o “Mês do Rock”, que ocorrerá anualmente no mês de julho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.223, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Elettrônico e na Internet, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.222, de 07 de junho de 2022 Ementa: Institui a Semana de Conscientização de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.221, de 02 de junho de 2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância – AMEM, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.220, de 02 de junho de 2022 Ementa: Denomina de Avenida André Andrade da Silva, a atual Avenida 19 - início no Lote 01 da Quadra 86 e término no Lote 02 da mesma Quadra, localizada no bairro Portal do Poço, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.219, de 02 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.218, de 02 de junho de 2022 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabedelo/PB, o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - COMPA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.217, de 02 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos sevidores ocupantes dos cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.216, de 02 de junho de 2022 Ementa: Altera a estrutura administrativa de cargos em comissão da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.440, de 22 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.215, de 26 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cabedelo ao Exercício de 2022, para atender a despesa com a desapropriação do imóvel para construção de uma creche municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.214, de 17 de maio de 2022 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Municipio de Cabedelo, a “Conexão Teatro e Dança Cabedelo”, que ocorrerá anualmente, entre os meses de março e abril Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.213, de 17 de maio de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.212, de 12 de maio de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2022, para atender as despesas com o Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios (Desenvolver Cabedelo), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.211, de 12 de maio de 2022 Ementa: Institui no âmbito da Saúde Municipal de Cabedelo o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), e dá outras providências Texto Original	Lei Ordinária nº 2.479, de 30 de abril de 2025

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