SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 647, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LOURIVAL BELMIRO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 646, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR SEBASTIÃO ATAÍDE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 645, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RODRIGO MARTINES MOREIRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 644, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 039/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015006659-1, DE INTERESSE DO SR. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 643, de 18 de dezembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 030/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003802-4, DE INTERESSE DO SR. GERSON FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 642, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. RICARDO LINHARES MOURA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 641, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. EDSON OLIVEIRA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 640, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. HUGO SOBREIRA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 639, de 02 de dezembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ANTÔNIO MARTIM RIBEIRO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 638, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/007842-5, DE INTERESSE DA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS SÃO JOÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 637, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2015 - PMC/SEPLAN NO 2015/006374-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 636, de 25 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 033/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/004203-0, DE INTERESSE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 635, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 042/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/008295-3, DE INTERESSE DA SRA. JOSELITA DE ARAÚJO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 634, de 18 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 040/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/008379-8, DE INTERESSE DA EMPRESA CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 633, de 13 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/005833-2, DE INTERESSE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 632, de 13 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 036/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2011/002119-8, DE INTERESSE DO SR VALDECI DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 631, de 13 de novembro de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO JORNALISTA HÉLDER MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 630, de 04 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 035/2015 - PMC/SEPLAN N° 2011/005247-6, DE INTERESSE DO SR RENATO CASTRO DO LAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 629, de 04 de novembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 034/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000797-8, DE INTERESSE DO SR ALUISIO BEZERRA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 628, de 16 de outubro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 032/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/006387-8, DE INTERESSE DO SRA. ANNA CAROLINNE MACEDO FOUACHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 627, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO EDUCACIONAL A PROFESSORA NADJA DOS SANTOS ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 626, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. JOSÉ ARLAN SILVA RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 625, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 624, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR DANIELL MENDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 623, de 16 de outubro de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. GERALDO COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 622, de 02 de setembro de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 029/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003288-3, DE INTERESSE DO SR. FERNANDO ASTROGILDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 621, de 26 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 620, de 14 de agosto de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003353-7, DE INTERESSE DO SR. PAULO ROBERTO FREIRE VITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 619, de 07 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. RITA DE CASSIA SIRIANO MASCARENHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 618, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. JEAN PATRÍCIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 617, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. JOSÉ PATROCÍNIO RIBEIRO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 616, de 10 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A DRA. TEREZINHA PEDROSA ALVARENGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 615, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 028/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/003550-5, DE INTERESSE DA EMPRESA EXJET COMÉRCIO E SERVIÇOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 614, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 027/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003303-0, DE INTERESSE DA EMPRESA FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 613, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 025/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002560-7, DE INTERESSE DO SR. WLADIMIR FIGUEIREDO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 612, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 024/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003051-1, DE INTERESSE DO SR. LUIZ GUSTAVO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 611, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 023/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/002799-5, DE INTERESSE DA SRA. MARIA JOSÉ DE LUCENA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 610, de 10 de julho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 022/2015 - PMC/SEPLAN N° 2013/005317-6, DE INTERESSE DO SR. GERALDO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 609, de 22 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 026/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002364-7, DE INTERESSE DO SR. ALBERTO FLÁVIO MAGNO DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 608, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 021/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/002989-0, DE INTERESSE DO SR. FELIPE PALMEIRA SILVA DO VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 607, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 020/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002690-5, DE INTERESSE DA EMPRESA VIRIDIS ENGENHARIA LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 606, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/003099-6, DE INTERESSE DA SRA. EMILLI CAROLINA DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 605, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 018/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000407-3, DE INTERESSE DO SR. EDNALDO CANDIDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 604, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 017/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/000263-1, DE INTERESSE DA SÃO BRAZ IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 603, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 013/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005784-0, DE INTERESSE DO SR. HÉRCULES ALVES DE AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 602, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 012/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/004643-1, DE INTERESSE DA EMPRESA CEVATRANS COMÉRCIO LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 601, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 010/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/006142-2, DE INTERESSE DA SR. CARLOS HENRIQUE MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 600, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 008/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005916-9, DE INTERESSE DA SRA. ERILÚCIA COSTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 599, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/000792-4, DE INTERESSE DA EMPRESA A & B CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 598, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 012/2014 - PMC/SEPLAN N° 2014/002223-0, DE INTERESSE DA SRA. MIRIAM ARAÚJO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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