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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 328, de 14 de março de 1979
Ementa: DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 327, de 14 de março de 1979
Ementa: DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 326, de 14 de março de 1979
Ementa: DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 325, de 14 de março de 1979
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 11, de 01 de março de 1979
Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. FRANCISCO XAVIER BORGES DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 10, de 01 de março de 1979
Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. FRANCISCO XAVIER BORGES DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 30 de janeiro de 1979
Ementa: REAJUSTA, PARA OS EXERCÍCIO DE 1979, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 324, de 07 de dezembro de 1978
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI Nº 257/75, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 9, de 07 de dezembro de 1978
Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. FRANCISCO XAVIER BORGES DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 8, de 07 de dezembro de 1978
Ementa: MODIFICA A DATA DA RESOLUÇÃO N° 04/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 7, de 07 de dezembro de 1978
Ementa: MODIFICA A DATA DA RESOLUÇÃO Nº 03/78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 6, de 28 de novembro de 1978
Ementa: FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 5, de 28 de novembro de 1978
Ementa: FIXA SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 323, de 07 de novembro de 1978
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JARDIM DE INFÂNCIA EBENEZER DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 322, de 07 de novembro de 1978
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 321, de 27 de outubro de 1978
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPETUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 320, de 27 de outubro de 1978
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 20% NOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 4, de 13 de outubro de 1978
Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. FRANCISCO XAVIER BORGES DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 3, de 13 de outubro de 1978
Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. LUIZ DE MORAIS FRAGOSO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2, de 13 de outubro de 1978
Ementa: A PRESENTE RESOLUÇÃO PROPONDO EMENDA AO ART. 16º DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 319, de 12 de setembro de 1978
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 318 DE 04 DE AGOSTO DE 1978 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 318, de 04 de agosto de 1978
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 317, de 03 de junho de 1978
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, COM UMA ÁREA DE 7.680M², À CIPEC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEIXE E CRUSTÁCEOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 313, de 07 de abril de 1978
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 312, de 08 de março de 1978
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 316, de 07 de março de 1978
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 315, de 07 de março de 1978
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DAS ABELHINHAS "MARISTELA SOUTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 314, de 07 de março de 1978
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 311, de 03 de março de 1978
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 20 de janeiro de 1978
Ementa: REAJUSTA, PARA OS EXERCÍCIO DE 1978, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 310, de 08 de novembro de 1977
Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS "A"; "B"; "C"; E "D" DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 215, DA LEI 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 309, de 07 de novembro de 1977
Ementa: ATRIBUI CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 308, de 07 de novembro de 1977
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA GONÇALVES LÊDO Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 307, de 01 de novembro de 1977
Ementa: INSTITUI CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 306, de 01 de novembro de 1977
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO DE 1978 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2A, de 31 de outubro de 1977
Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1A, de 31 de outubro de 1977
Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 305, de 20 de setembro de 1977
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "I" DO ART. 4º, DA LEI Nº 280 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 304, de 22 de julho de 1977
Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 303, de 22 de julho de 1977
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 302, de 22 de julho de 1977
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 301, de 22 de julho de 1977
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 300, de 22 de julho de 1977
Ementa: ATRIBUI CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 299, de 22 de julho de 1977
Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 298, de 22 de julho de 1977
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 297, de 22 de julho de 1977
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 296, de 22 de julho de 1977
Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 295, de 07 de junho de 1977
Ementa: OFICIALIZA FERIADO MÓVEL RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO O DIA DE "CORPUS CHRISTI" Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 294, de 14 de abril de 1977
Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 30%, 20% E 10%, RESPECTIVAMENTE, NOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 293, de 14 de abril de 1977
Ementa: ALTERA A LEI Nº 276, DE 31 DE MARÇO DE 1976 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |