SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 281, de 14 de junho de 1976 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. FRANCISCO GAGO LOURENÇO FILHO, MUI DIGNO COORDENADOR DO PEBE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 14 de junho de 1976 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA ATLÂNTICA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 20 de maio de 1976 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CABEDELO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GAL. ERNESTO GEISEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 31 de março de 1976 Ementa: MODIFICA OS VALORES DO ANEXO I, DO ARTIGO 21, BEM COMO O ANEXO IV, DO ARTIGO 24, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30, DA LEI Nº 245, DE 6 DE JULHO DE 1.974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 31 de março de 1976 Ementa: MODIFICA O ART. 1º, DA LEI 256/75, DE 18 DE ABRIL DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 31 de março de 1976 Ementa: ALTERA OS VALORES, VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, RESPECTIVAMENTE, DA LEI Nº 244, DE 6 DE JULHO DE 1.974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 03 de fevereiro de 1976 Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 30%, 20% E 10%, RESPECTIVAMENTE, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 1976 Ementa: REAJUSTA, PARA OS EXERCÍCIO DE 1976, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: DERROGA A LEI Nº 252/74, QUE FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS ESPECÍFICOS, EM SEU ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 07 de novembro de 1975 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SEGUNDA TRAV. PEDRO ALEIXO DE MOURA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 07 de novembro de 1975 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A UMA DAS ARTÉRIAS DA PRAIA DE CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 07 de novembro de 1975 Ementa: DENOMINA DE RUA MARCIA TRAVASSOS UMA DAS ARTÉRIAS DA PRAIA DE CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 31 de outubro de 1975 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 24 de outubro de 1975 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DO CANTINHO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 24 de outubro de 1975 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 24 de setembro de 1975 Ementa: REAJUSTA, PARA A ATUAL LEGISLATURA, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 03 de setembro de 1975 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONCEDER ABATIMENTO 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 05 de julho de 1975 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DO ITARARÉ DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 05 de julho de 1975 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de junho de 1975 Ementa: Fixa subsídios do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de junho de 1975 Ementa: Fixa subsídios do Prefeito Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 22 de maio de 1975 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 22 de maio de 1975 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA VISTA ALEGRE, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 22 de maio de 1975 Ementa: MODIFICA O ANEXO III, EM SEU SÍMBOLO FG-6, DA LEI Nº 245, DE 06 DE JULHO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 15 de maio de 1975 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 09 de maio de 1975 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PARAÍBA, COM UMA ÁREA DE 5.832M², À INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - INORPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 24 de abril de 1975 Ementa: REGULA O ART. 177, DO TÍTULO III, DA LEI Nº 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 18 de abril de 1975 Ementa: REVOGA A LEI Nº 235/73, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DEFINE AS ZONAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E RURAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 18 de abril de 1975 Ementa: REVOGA A LEI Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MENSÁRIO OFICIAL DE CABEDELO - MOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 256, de 12 de abril de 1975 Ementa: MODIFICA, EM PARTE, A LEI Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973, EM SEUS I, II E III, DO ARTIGO 3º §1º QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 08 de março de 1975 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 04 de janeiro de 1975 Ementa: INSTITUI UM ABONO DE EMERGÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO), AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA C.L.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 05 de dezembro de 1974 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 02 de dezembro de 1974 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA C DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 227 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 17 de agosto de 1974 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 17 de agosto de 1974 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA BORBOLETA, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 06 de julho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 06 de julho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 15 de junho de 1974 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL "ADERBAL PIRAGIBE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 242, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A SEGUNDA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 241, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A TERCEIRA AVENIDA SITUADA NA PRAIA DE CAMBOINHA NESTA CIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 27 de abril de 1974 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ORA CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, EM CONVÊNIO COM ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM I E II DO ARTIGO 150, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, LEI Nº 226, DE 07/11/73 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: MODIFICA O ITEM 01 DA TABELA 09, PARA LICENÇA DE ABATE DO GADO, DE QUE TRATA A LEI 226, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 12 de fevereiro de 1974 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE JUIZADO DE MENORES DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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