SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 402, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA I DO ARTIGO 5ª DA LEI Nº 361/80, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: CONCEDE ABATIMENTO DE 30% AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA PROFESSOR JOÃO LELIS DE LUNA FREIRE A RUA SITUADA NO JARDIM JERICÓ, EDIFICIO CAMBOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: DENOMINA DE RUA MANOEL MOURA DOS SANTOS, A RUA 3-A DO LOTEAMENTO JARDIM MANGUINHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JOAQUIM NOBERTO FERREIRA, A AVENIDA "C" DO LOTEAMENTO CIDADE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 22 de janeiro de 1982 Ementa: CONCEDE DESCONTOS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 10 de dezembro de 1981 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 02 de dezembro de 1981 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 01 de dezembro de 1981 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 25 de novembro de 1981 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA BENEDITO FERNANDES VIEIRA, A RUA "E" DO PROLONGAMENTO JARDIM ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1981 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA MARIA FERNANDO VIANA, A RUA "A" DO PROLONGAMENTO JARDIM ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 23 de novembro de 1981 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PORTO DE CABEDELO (ASPEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 06 de novembro de 1981 Ementa: DENOMINA DE RUA IVO SOUTO MAIOR A RUA 8 AO LADO DA RUA JOÃO HENRIQUE DE MIRANDA, NO LOTEAMENTO CAMBOINHA, LIMITANDO-SE COM A BR 230 AO LADO OPOSTO COM O OCEANO ATLÂNTICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 06 de novembro de 1981 Ementa: CRIA ESTACIONAMENTO DE TÁXI E DENOMINA PRAÇA CLAUDIONOR BATISTA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1A, de 16 de outubro de 1981 Ementa: APROVA AS CONTAS DO SR. FRANCISCO FIGUEIREDO DE LIMA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, CONCERNENTES AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1977, 1978 E 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 10 de julho de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 18 de maio de 1981 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 08 de maio de 1981 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTONIO VICTOR TAVARES A RUA BECO SÃO SEBASTIÃO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 08 de maio de 1981 Ementa: DENOMINA UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 09 de abril de 1981 Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 08 de abril de 1981 Ementa: REAJUSTA SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 08 de abril de 1981 Ementa: ALTERA A LEI Nº 245 DE 06 DE JULHO DE 1974, NA REDAÇÃO QUE LHES DEU AS LEIS Nº 292 DE 14 DE ABRIL DE 1977 E Nº 346 DE 17 DE ABRIL DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 08 de abril de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 02 de abril de 1981 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA DESEMBARGADOR SEVERINO MONTENEGRO, A AVENIDA "D" DO LOTEAMENTO CIDADE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 24 de março de 1981 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 24 de março de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 17 de fevereiro de 1981 Ementa: DENOMINA RUA MARTIM FREIRE NASCIMENTO, A 1ª TRAVESSA AO LADO ESQUERDO DA RUA SOLON DE LUCENA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 17 de fevereiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 29 de janeiro de 1981 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO E ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 1981 Ementa: REAJUSTA, PARA OS EXERCÍCIO DE 1981, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 30 de dezembro de 1980 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 367, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 29 de dezembro de 1980 Ementa: DENOMINA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 22 de dezembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FIM DE ANO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS ATUAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 19 de dezembro de 1980 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "I" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 02 de dezembro de 1980 Ementa: DENOMINA DE BR-230, FORÇA NAVAL DO NORDESTE, A ATUAL BR-230, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM ZERO E O KM 14, LIMITES COM JOÃO PESSOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 12 de novembro de 1980 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 361, de 25 de agosto de 1980 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 25 de agosto de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 20 de agosto de 1980 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB COM UMA ÁREA DE 3.150,00 M² À F. TORRES FILHO E CIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 18 de junho de 1980 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 05 de maio de 1980 Ementa: DENOMINA RUA MARIA VILMA CARDOSO MONTEIRO, UMA DAS RUAS 2, 1ª PARALELA À RUA MAX ZAGEL, NA PRAIA DE CAMBOINHA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 30 de abril de 1980 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 50% AOS FUNCIONÁRIOS E DIARISTAS DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 14 de abril de 1980 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE DUAS FAIXAS DE TERRA PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB, COM UMA ÁREA DE 2.695M² E 5.292M² - À SAUSALITO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 14 de abril de 1980 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO JARDIM AREIA DOURADA, À AREIA DOURADA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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