SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 234, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 27 de dezembro de 1973 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 04 de dezembro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA BORBOLETA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de novembro de 1973 Ementa: ISENTA VEREADORES DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 26 de novembro de 1973 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 26 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 21.659,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 23 de novembro de 1973 Ementa: CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 07 de novembro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 32.171,84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 24 de outubro de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 24.940,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 16 de outubro de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 16 de outubro de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA SAUDADE DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 03 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 25 de julho de 1973 Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 174.110,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 22 de junho de 1973 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE REBOQUE PARA TRANSPORTE DE CARNE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 25 de maio de 1973 Ementa: REVOGA A LEI Nº 213, DE 18 DE ABRIL DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 217, de 25 de maio de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE AS QUADRAS 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 10 de maio de 1973 Ementa: CONVÊNIO COM A BIAGONIA PARA 30 TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 26 de abril de 1973 Ementa: APROVA PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 214, de 26 de abril de 1973 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 18 de abril de 1973 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO ENTRE OS LOTES 1 E 2, DO LOTEAMENTO "JARDIM MANGUINHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 20 de março de 1973 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 211, de 20 de março de 1973 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA BOA VISTA, DESTA CIDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 210, de 02 de março de 1973 Ementa: CONCEDE CONCESSÃO PERPÉTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 208, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 207, de 30 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 206, de 26 de dezembro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABATIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 204, de 01 de novembro de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 205, de 30 de outubro de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de outubro de 1972 Ementa: CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 203, de 24 de outubro de 1972 Ementa: AUMENTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 202, de 09 de outubro de 1972 Ementa: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DA ESCOLA PROFESSOR RAMALHO PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 209, de 30 de setembro de 1972 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 201, de 23 de agosto de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DOAR TERRENO, NA PRAIA DO POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 200, de 19 de julho de 1972 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 199, de 16 de junho de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A FIRMA ESTALEIRO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 196, de 11 de maio de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 198, de 10 de maio de 1972 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DE CAMBOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 197, de 10 de maio de 1972 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 19 de abril de 1972 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, A FAZER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 194, de 27 de março de 1972 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO A SUNAMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 18 de fevereiro de 1972 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A POLINAVE S/A, ARTEFATOS PLÁSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 186, de 03 de novembro de 1971 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADE CABEDELENSE AO INDUSTRIAL GUILHERME CAMPÊLO RABAY, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 29 de outubro de 1971 Ementa: APROVA TERMOS DE AJUSTE DE CONVÊNIO COM A CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 29 de outubro de 1971 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO A MARINHA DE GUERRA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 191, de 27 de outubro de 1971 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DR. JÚLIO AURÉLIO COUTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 27 de outubro de 1971 Ementa: REVOGA A LEI Nº 171 DE 02 DE JULHO DE 1970 QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 188, de 27 de outubro de 1971 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 27 de outubro de 1971 Ementa: REVOGA A LEI 171, DE 02 DE JULHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PROPRIEDADE DA MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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