SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 597, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 004/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005646-9, DE INTERESSE DA SRA. VALDETE BENTO CAETANO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 596, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/005256-0, DE INTERESSE DO SR. VALDIR DELMIRO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 595, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 060/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002625-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DOS ANJOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 594, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 057/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/006126-5, DE INTERESSE DO SR. JOEL DE LUNA FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 052/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004152-6, DE INTERESSE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 046/2013 - PMC/SEPLAN NO 2013/002993-3, DE INTERESSE DA EMPRESA PESCADOS FRIO SUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 591, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 045/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004137-2, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 590, de 03 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 044/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/005060-6, DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 589, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 016/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/002072-9, DE INTERESSE DA EMPRESA TH LOG LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 588, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 014/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/005477-9, DE INTERESSE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 587, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 006/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006084-1, DE INTERESSE DA SRA. DIVA TELES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 586, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2015 - PMC/SEPLAN NO 2014/005714-0, DE INTERESSE DA PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 585, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 004/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/000675-0, DE INTERESSE DA EMPRESA WALMART BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 584, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 043/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004709-5, DE INTERESSE DA SRA. ANGELA CRISTINA DE FREITAS MATHIESON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 583, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 041/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004813-0, DE INTERESSE DA SRA. REBEKA FERREIRA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 582, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 040/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/002558-0, DE INTERESSE DO SR. ESDRAS ASFORA SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 581, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 038/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2013/004697-8, DE INTERESSE DO SR. FÁBIO ROMERO LÚCIO MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 580, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 037/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/000855-3, DE INTERESSE DA SUPLAN - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 579, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 036/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/004521-1, DE INTERESSE DO SR. WALLAS GARCIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 578, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 035/2013 - PMC/SEPLAN N° 2013/003328-0, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DAS NEVES AGRA CARIRY CAETANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 577, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 005/2013 - PMC/SEPLAN N° 2012/002925-6, DE INTERESSE DA SRA. MARIA GLORIA AZEVEDO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 576, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 021/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/001834-3, DE INTERESSE DA SRA. VÂNIA CARVALHO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 575, de 22 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2012 - PMC/SEPLAN N° 2012/000401-6, DE INTERESSE DE JN COMÉRCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA.- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 574, de 06 de maio de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2015/001834-1, DE INTERESSE DO SR. SÉRGIO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 573, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 011/2015 - PMC/SEPLAN Nº 2014/006569-0, DE INTERESSE DO SR. FRANKLIM EUSTÁQUIO TEIXEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 572, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL N° 009/2015 - PMC/SEPLAN N° 2014/004644-0, DE INTERESSE DO SR. WILSON FREIRE FLOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 571, de 17 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 003/2015 - PMC/SEPLAN N° 2015/000876-1, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA A. DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 570, de 17 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SENHOR JOÃO CANUTO ALVES SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 569, de 01 de abril de 2015 Ementa: APROVA O PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 007/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/002623-6, DE INTERESSE DO SR. PETRÔNIO RÔMULO CABRAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 568, de 01 de abril de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. ARTHUR TIBÉRIO DE LACERDA VIEIRA (MAJOR VIEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 567, de 26 de março de 2015 Ementa: REJEITA A REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR JOSÉ EUDES CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL WELLINGTON VIANA FRANÇA, OBJETO DO PROCESSO PL Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 566, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: APROVA 0 NOME DA DRA. LÉA SANTANA PRAXEDES PARA OCUPAR 0 CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 565, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. WASHINGTON SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 564, de 10 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO SR. LEONILDO SANTOS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 563, de 05 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR JOSÉ EDNALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 562, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 561, de 03 de dezembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO MINISTRO DAS CIDADES, GILBERTO MAGALHÃES OCCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 560, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO PASTOR MARINALDO SOARES LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 559, de 26 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA DO CARMO GERMOGLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 558, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 031/2013 - PMC/SEPLAN Nº 2012/004947-8, DE INTERESSE DA SR. JOÃO BATISTA SILVA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 557, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 020/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/005485-0, DE INTERESSE DA SRA. ILANA REGIS MILITÂO MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 556, de 26 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 015/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2013/002259-9, DE INTERESSE DO SR. PAULO SILVA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 555, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. JANE VALÉRIA HONÓRIO DA SILVA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 554, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DEPUTADO FEDERAL MAJOR FÁBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 553, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE AO DOUTOR EDVALDO LUNA RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 552, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA MAGALI ALVES FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 551, de 21 de novembro de 2014 Ementa: CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃ CABEDELENSE A SRA. MARIA CLEA DE CARVALHO CAVALCANTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 550, de 14 de novembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 019/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003062-4, DE INTERESSE DO SR. JOSÉ GEORGE DA CUNHA BRAGA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 549, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 018/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/004032-8, DE INTERESSE DO SR. ROGÉRIO VITORINO KASPARY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 548, de 26 de setembro de 2014 Ementa: APROVA 0 PEDIDO DO PROCESSO PL Nº 017/2014 - PMC/SEPLAN Nº 2014/003696-7, DE INTERESSE DA SRA. MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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