SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 71, de 03 de junho de 1964 Ementa: DECRETA FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 28 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA E FIXA GRATIFICAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 24 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA CARGO NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: CONCEDE AUXÍLIOS À ESCOLAS DE ENSINO PRIMÁRIO E DE INICIATIVA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 13 de janeiro de 1964 Ementa: PROÍBE A SOLTURA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 13 de janeiro de 1964 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 31 de dezembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: FIXA O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de dezembro de 1963 Ementa: ESTRUTURA E CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 17 de dezembro de 1963 Ementa: ELEVA A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, E A COTA DE AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 1963 Ementa: APROVA AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO ENIVALDO FIGUEIREDO MIRANDA, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 21 de abril de 1963 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO I.A.P.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: CRIA O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 30 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 30 de dezembro de 1962 Ementa: ELEVA O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 26 de dezembro de 1962 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 20 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 14 de junho de 1962 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE A "ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 14 de junho de 1962 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA "UNIÃO CABEDELENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 29 de maio de 1962 Ementa: CRIA O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 17 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 17 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 30 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 30 de dezembro de 1961 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA, CRIA CARGOS, ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 29 de dezembro de 1961 Ementa: ADOTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 29 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 25 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 20 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 09 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 09 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 09 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 09 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 17 de julho de 1961 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 10 de julho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 21 de junho de 1961 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 14 de junho de 1961 Ementa: CONCEDE AJUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 09 de junho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 01 de junho de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 14 de janeiro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 31 de dezembro de 1960 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO PARA O EXERCÍCIO DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 24 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 23 de dezembro de 1960 Ementa: INCORPORAR O ABONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 23 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 23 de dezembro de 1960 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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