SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 86, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO DE 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMALAÚ CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA DE CABEDELO, CRIA CARGOS, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 70, DE 28 DE JANEIRO DE 1964, ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: ELEVA A REPRESENTAÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES E A QUOTA DE AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES E DO PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 23 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 23 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA DE BAIRRO DE CAMALAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 64, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: ESTIPULA FIANÇA PARA O TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 18 de dezembro de 1964 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO (PARTE VARIÁVEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 10 de dezembro de 1964 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 31 de julho de 1964 Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS O REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NOS TÍTULOS IV E V DA LEI ESTADUAL Nº 952, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1.953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 31 de julho de 1964 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 18 de julho de 1964 Ementa: AUTORIZA A VENDA DOS DESTROÇOS DO JEEP DE PROPRIEDADE DESTA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 09 de julho de 1964 Ementa: CONCEDE ABATIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de julho de 1964 Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 14 de junho de 1964 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 10 de junho de 1964 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A TRANSAÇÃO DE UM CAMINHÃO/CHEVROLET-59, COM O SR. JOÃO CHIANCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 03 de junho de 1964 Ementa: DECRETA FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 28 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA E FIXA GRATIFICAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 24 de janeiro de 1964 Ementa: CRIA CARGO NO QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 16 de janeiro de 1964 Ementa: CONCEDE AUXÍLIOS À ESCOLAS DE ENSINO PRIMÁRIO E DE INICIATIVA PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 13 de janeiro de 1964 Ementa: PROÍBE A SOLTURA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 13 de janeiro de 1964 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 31 de dezembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: FIXA O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de dezembro de 1963 Ementa: ESTRUTURA E CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 17 de dezembro de 1963 Ementa: ELEVA A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, E A COTA DE AJUDA DE CUSTO DOS VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 05 de dezembro de 1963 Ementa: APROVA AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO ENIVALDO FIGUEIREDO MIRANDA, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 21 de abril de 1963 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO I.A.P.I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: CRIA O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 30 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 30 de dezembro de 1962 Ementa: ELEVA O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 28 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 26 de dezembro de 1962 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 20 de dezembro de 1962 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 14 de junho de 1962 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE A "ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 14 de junho de 1962 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA "UNIÃO CABEDELENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 29 de maio de 1962 Ementa: CRIA O SALÁRIO FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 17 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 17 de maio de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 30 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABEDELENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 30 de dezembro de 1961 Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA, CRIA CARGOS, ELEVA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 29 de dezembro de 1961 Ementa: ADOTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 29 de dezembro de 1961 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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